materia nº 1768/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06, DE 12 DE MARÇO DE 2020
“Regulamenta a apreensão de animais de grande 
soltos nas vias e logradouros públicos da zona 
urbana sob jurisdição do município DER￾MANHUMIRIM”.
CONSIDERANDO o clamor público para que se tenha um meio de retirada dos animis 
das vias públicas e propriedade, devido ao perigo gerado à integridade física dos cidadãos 
e prejuízo a seus bens.
CONSIDERANDO a preservação da saúde o bem estar da população humana, evitando￾lhes danos ou incômodos causados por animais.
CONSIDERANDO que o art. 225 da Constituição Federal de 1988 dispõe o fato de todos 
terem direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo 
e essencial à sadia qualidade de vida impõe-se ao Poder Público e à coletividade o dever 
de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
CONSIDERANDO que cabe ao Poder de Manhumirim, de acordo com a Lei Orgânica 
em seus artigos 195 a 210 a Proteção ao Meio Ambiente, e à Câmara de Vereadores de 
Manhumirim, de acordo com seu Regimento Interno, manter Comissão Permanente para 
tratar de assuntos referente à proteção do Meio Ambiente.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus 
representantes legais, na Câmara Municipal, decreta:
CAPITULO I
DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS
Art. 1º. Fica, a partir da entrada em vigor desta legislação, proibido que 
seja deixado ou abandonado em logradouros públicos e em vias de acesso ao Município, 
animais de grande porte, que venham causas lesão ou perigo de lesão aos usuários da via 
ou prejuízos a seus bens, ou deixados e abandonados em propriedades particulares sem o 
consentimento de quem de direito, que venham causar incômodo.
Art. 2º. Antes dad entrada em vigor desta lei deverá ser realizada 
campanha educativa com a colocação de cartazes e faixas de forma a conscientizar aos 
cidadãos de forma expressa, quanto ao seguinte:
I- Animais encontrados soltos ou abandonados serão recolhidos e 
acolhidos em local apropriado, estando os responsáveis pelos animais 
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sujeitos aos pagamentos de multa e despesas advindas do transporte e 
acondicionamento dos animais.
II- O animal será perdido em favor do município caso o proprietário ou 
responsável não passados 30 (trinta) dias a contar do dia do 
recolhimento, não possua recursos financeiros para arcar com as 
despesas decorrentes do depósito do animal ou não possua local 
apropriado para o acondicionamento do animal após o recolhimento.
Art. 3º - os animais somente poderão ser restituídos se verificado não mais 
existirem as causas ensejadoras do recolhimento, ou seja, que o responsável possua local 
apropriado para acondicionamento.
Art. 4º - os animais recolhidos ficarão sob a guarda do município e, 
durante este período, será devidamente alimentado, assistido por médico veterinário e 
pessoal preparado para tal função.
CAPITULI II
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 6º. São solidariamente passíveis de multa os proprietários de animais 
e os que os tenham sob sua guarda. Estes serão responsáveis por todas as despesas 
hospitalares do vitimado, em caso de acidente causado pela presença do animal em via 
pública, como também, responsabilizados pelos danos materiais.
Paragrafo Único: caberá ao Poder Público a definição do valor desta 
multa.
Art. 6º - O animal somente poderá ser retirado pelo seu proprietário, do 
local em que foi acondicionado pelo município, após o preenchimento de expediente 
próprio de identificação do responsável e pagamento das seguintes despesas:
I- Multa diária a ser definida pelo Poder Público Municipal;
II- Quitação das despesas com transporte do animal e depósito, devendo-se 
calcular o valor do combustível gasto desde a saída até a chagada ao 
depósito;
III- Despesas referentes a danos sobrevindo ao veículo da fazenda pública 
municipal, caso venha a ser ocasionado em virtude do recolhimento do 
animal.
Art. 7º - A lei municipal nº 1.449, de 18 de dezembro de 2008 (Código 
tributário de Manhumirim), prevê em seu artigo 391 que a unidade fiscal municipal 
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(UFM), é fixada no valor de R$ 1,00 (um real), devendo os valores serem destinados à 
manutenção do serviço de recolhimento.
Parágrafo único: Em caso de reincidência, o valor da multa será arbitrado 
em dobro.
Art. 8º - As condições para que sejam retirados os animais são as 
seguintes:
I – A pessoa maior e capaz poderá retirar após o pagamento das multas e 
despesas decorrentes do recolhimento e depósito;
II – Pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil (menor de 16 
anos), somente poderá retirar o animal acompanhado de seu representante legal.
III – Pessoal relativamente incapaz para ao atos da vida civil (pessoa entre 
16 e 18 anos de idade), somente poderá retirar o animal acompanhado de assistente:
IV – Nas situações dos incisos II e III, as despesas serão arcadas pelo 
representante ou assistente.
Art. 9º - O animal será perdido em favor do município caso o proprietário 
ou responsável:
I – Não reclame, passados 30 (trinta) dias, a contar do dia do recolhimento.
II – não possua recursos financeiros para arcar com as despesas 
decorrentes do recolhimento e depósito do animal;
III – não possua local apropriado para acondicionamento do animal.
Art.10º - o animal perdido em favor do município terá o seguinte destino 
a critério da autoridade sanitária:
I – doação para particular, caso tenha condições de manter o animal de 
forma saudável;
II – Leilão em praça pública;
III – tratando-se de equinos, tais semoventes poderão vir a ser doados para 
ser utilizados em programas de ecoterapias.
Art. 11º - Caso seja constatado que o animal tenha sido introduzido ou 
abandonado em propriedade alheia, sem o consentimento de quem de direito e o 
responsável do animal não seja localizado, o animal poderá ser recolhido.
I – o animal será restituído após o pagamento das despesas, referente ao 
transporte do acondicionamento do animal e da multa estipulada no art. 5º, valores estes 
que deverão ser recolhidos no setor de tributação do Poder Municipal para investimento 
no serviço de recolhimento de animais;
II – Vindo a ser recolhido após o horário de expediente do setor de 
tributação ou em dia não útil, o animal somente poderá ser retirado no próximo dia útil e 
em horário de funcionamento do setor de tributação.
III – O serviço de recolhimento funcionará diuturnamente, ocorrendo 
limitação de dia e horário somente quanto ao setor de tributação, conforme 
o inciso anterior.
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CAPITULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 12º - É proibido:
I – agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de 
experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como, as que criem condições 
inaceitáveis de existência;
II – matar qualquer animal, salvo em caso de legítima defesa e/ou 
autorização pelos órgãos competentes;
III – todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter vantagens;
IV – abandonar qualquer animal, saudável ou doente, ferido, extenuado 
e/ou mutilado, bem como, deixar ministrar-lhe tudo o que humanamente se lhe possa 
prover, inclusive assistência veterinária;
V - não dar morte rápida, salvo em caso de o animal estiver mutilado e sem 
condições de vida.
VI – a permanência de animais soltos nas áreas e logradouros públicos ou 
locais de livre acesso.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º - O município deverá disponibilizar o transporte para remoção do 
animal e destinar um local apropriado para a guarda e cautela até que o mesmo seja 
restituído ao responsável ou adotadas as medidas prevista no art. 8º.
Art. 14º - Deve-se proceder das formas abaixo para o recolhimento:
I – Medidas de segurança quanto à sinalização do local no momento do 
recolhimento, com a utilização de cones de sinalização, para que se evite acidentes;
II – Não devem ser empregados menos de 2 (dois) funcionários para a 
função de resgate do animal, pois há a necessidade, no mínimo de motorista e assistente;
III – O transporte deverá ser realizado em veículo adaptado para tal fim e 
o local de guarda e cautela deverá propiciar proteção quantos a integridade do animal 
resgatado.
IV – Em se tratando de animal quadrupede, somente poderão ser 
empregados funcionários que possuam habilidades para o recolhimento para que se evite 
acidentes por pancadas de coices.
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Art. 15º - o município deverá criar e divulgar canais d comunicação para 
que a população entre em contato, com a finalidade de comunicar a situação do animal 
solto ou abandonado, para que seja providenciado o recolhimento.
Art. 16º - A prefeitura Municipal não responderá por indenizações nos 
casos de danos ou óbitos do animal apreendido.
Art. 17º - Em casos de constatação de maus tratos por parte do proprietário 
ou responsável, o animal poderá ser recolhido ao depósito e somente liberado após o 
pagamento do transporte, diária e tratamento da saúde do animal por médico veterinário.
Art. 18º - Em caso do animal apreendido apresentar precário estado de 
saúde , que não viabilize condições mínimas de vida, após laudo emitido por médico 
veterinário, poderá vir a ser sacrificado, obrigatoriamente por processo não doloroso, 
guardando respeitos aos conceitos de proteção aos animais.
Art. 19º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 12 de junho de 2020.
Mario Sidney Nolasco Jr. Jesus Antônio Aguiar João Batista Vieira 
 VEREADOR VEREADOR VEREADOR
JUSTIIFICAÇÃO
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A cidade de Manhumirim, convive hoje com a triste realidade de inúmeros 
animais de grandes porte, geralmente equinos e muares, soltos pelas ruas e rodovias sob 
a jurisdição do município, trazendo insegurança a motoristas e pedestres, que 
frequentemente são surpreendidos por eles durante seu trajeto.
A proposição em questão surge diante da necessidade da Administração pública 
Municipal adotar medidas eficientes no tocante ao recolhimento de animais de grande 
porte que são encontrados soltos nas vias públicas, provocando acidentes, colocando em 
risco não a integridade física dos animais, e também das pessoas que transitam pelas vias 
e logradouros públicos, causando acidente que resultam em danos materiais e também 
causando ferimentos e até mesmo óbitos de pessoas, além de mutilar animais e causar 
óbitos de muitos.
Na questão exposta, a proteção à saúde, a segurança e à ordem pública, é para 
possibilitar o exercício de direitos sem prejuízos dos deveres, encargos convertidos em 
responsabilidades com a finalidade de proteger e prover também as necessidades dos 
animais. A preocupação residente, ainda, na preservação da saúde e do bem estar da 
população humana, evitando-lhe danos, acidentes, lesões ou incômodos causados por 
animais.
Ressaltamos que é importante estimular e garantir a propriedade ou a guarda 
responsável, preservando o bem estar dos animais e a proteção ao cidadão, garantindo￾lhe o direito de ir e vir.
Assim, mediante essas considerações, submetendo o presente projeto de lei para 
avaliação dos nobres colegas vereadores, e, dentro das prerrogativas, que seja levado à 
apreciação e votação em plenário.
Mario Sidney Nolasco Jr. Jesus Antônio Aguiar João Batista Vieira 
 VEREADOR VEREADOR VEREADOR