materia nº 16/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 16/2020 EM 03 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre denominação da Praça existente na Rua Francisco de 
Melo Sobrinho, no Bairro Cidade Jardim. A denominação sugerida é:
“Praça Vereador Obadias de Oliveira”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona 
a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominada “Praça Vereador Obadias de Oliveira”, a Praça 
existente na Rua Francisco de Melo Sobrinho, no Bairro Cidade Jardim e que tem localização 
geográfica 20°20'54.09"S e 41°57'13.37"O, neste Município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a Praça que por esta lei 
fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, ao 03 de julho de 2020.
João Batista Vieira
VEREADOR