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materia nº 7/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM.
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Autoria

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Projeto de Lei Municipal nº 007, de 12 de março de 2012.
Autoria: Mesa Diretora.
“Dispõe sobre revisão geral dos subsídios dos vereadores e 
Presidente da Câmara M. Manhumirim”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta:
Art. 1º. Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim, autorizado a 
promover a revisão geral dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, art. 4º da Lei Municipal nº 
1.418 de 05/06/2008 e art. 41, p.u da Lei Municipal nº 1.526/2011 de 21/07/2011, fixado em 
5% (cinco por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Legislativo
nos exercícios respectivos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, com efeitos a partir de 01º de abril de 2012.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 12 de março de 2012.
Ver. Hélio M. Mendonça / Presidente:
Verª. Ana Paula B. D. Sathler / Secretária:

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