materia nº 18/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal nº ___/2020 – Credito Adicional Especial – COVID 1
PROJETO DE LEI Nº _____/2020
DE 17 DE JULHO DE 2020
“Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município 
de Manhumirim e Atualizar as Leis Municipais nº 1704/2017, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021, e 
1742/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2020 e 1763/2019, que Estima a Receita e 
Fixa a Despesa para o exercício de 2020, com fundamento no 
Artigo 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da 
Constituição Federal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições que são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de 
R$ 328.946,11 (trezentos e vinte e oito mil novecentos e quarenta e seis reais e onze 
centavos), conforme padronização do TCE/MG através dos comunicados SICOM 
014/2018 e 19/2020, nas dotações abaixo relacionadas:
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
- Órgão: 0206 - SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E TRABALHO
Unidade Orçamentária: 01 - SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E TRABALHO
- Função: 08 - Assistência Social
- SubFunção: 244 - Assistência Comunitária
- Programa: 0802 - Promocao de Assistencia Social
- Atividade/Projeto: 2.214 - Enfrentamento da Emergência COVID-19
-
Fonte Recurso: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social.
02.06.01.08.244.0802.2214.33903200000 -
Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita
33903200000 - Material, Bem 
ou Serviço p/Dist. Gratuita R$ 82.288,00
 Total R$ 82.288,00
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
- Órgão: 0204 - SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE
- Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Função: 10 - Saúde
- SubFunção: 301 - Atenção Básica
- Programa: 0035 - Atenção e Promoção da Saúde
- Atividade/Projeto: 2.214 - Enfrentamento da Emergência COVID-19
-
Fonte Recurso: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social.
02010001.0824400122.048.33903000000 -
Material de Consumo
33903000000 - Material de 
Consumo R$ 100.000,00 
02010001.0824400122.04833903200000 -
Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita
33903200000 - Material, Bem 
ou Serviço p/Dist. Gratuita R$ 100.000,00 
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CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal nº ___/2020 – Credito Adicional Especial – COVID 2
02010001.0824400122.048.33903900000 -
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
33903900000 - Outros Serviços 
de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 46.658,11 
Total R$ 246.658,11
Art. 2º - Para cobrir as dotações a que se refere o artigo primeiro, será feita por 
excesso de arrecadação de recursos de auxílio financeiro federal, conforme inciso I-b, do 
artigo 5º da Lei Complementar nº. 173, de 27/05/2020, que estabelece o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, a ser 
disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aplicação, pelos 
Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de 
seus efeitos financeiros em ações de saúde e assistência social.
Art.3º. Fica o executivo Municipal autorizado a realizar a atualização das Leis 
Municipais nº 1704/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 
2018/2021, e 1742/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2020 e 1763/2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício 
de 2020.
Art.4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de julho de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG
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JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Vimos, por meio deste, apresentar a essa Casa Legislativa Projeto de Lei 
com o objetivo de autorizar ao Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Geral do Município de Manhumirim relativo ao exercício financeiro de 2020, 
tendo como fonte o excesso de arrecadação. 
Da Legalidade do Pedido
O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem 
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de 
trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de 
elaboração da peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para 
garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu 
artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”, conforme abaixo se vê:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, 
comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Considerando a necessidade de controle e acompanhamento da origem e aplicação da 
parcela distribuída do auxílio financeiro de 3 bilhões de reais com destinação para ações 
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de saúde e assistência social, o objetivo do Projeto é atender ao disposto no inciso I-b, 
do artigo 5º da Lei Complementar nº. 173, de 27/05/2020, que estabelece o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, bem como o 
Comunicado nº 19 de 08/06/2020, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
onde ficou criada a fonte de recursos 61 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid￾19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do 
projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação 
federal e municipal pertinente à matéria.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 17 de julho de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves 
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO
O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, Estado de Minas Gerais, 
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, sediado na Rua Roque 
Porcaro Júnior, 181, centro em Manhumirim, inscrito no CNPJ/MF sob 
o nº 18.392.530/0001-98, por seu representante legal, o Prefeito 
Municipal em exercício, Carlos Alberto Gonçalves, que no uso de 
suas atribuições legais, para fins de comprovação do cumprimento 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal 101, de 
2000, DECLARA, sob as penas da Lei, QUE o Projeto de Lei, de 17 de 
julho de 2020, que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Manhumirim e Atualizar as Leis Municipais nº 1704/2017, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021, e 
1742/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2020 e 1763/2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa 
para o exercício de 2020, com fundamento no Artigo 42, 43 e 59 da Lei 
4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras 
providências.”,
TEM compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias vigentes, estando seu objeto, em 
conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas 
previstas nesses instrumentos e não infringindo suas disposições.
TEM impacto orçamentário e financeiro tão somente neste 
exercício, não impactando nos dois exercícios subsequentes, contudo,
não promoverá o referido impacto substancial alteração financeira ou 
orçamentária neste exercício, no sentido de comprometimento de 
despesas de caráter legal ou constitucional ou de outras despesas
correntes orçadas, por se tratar de despesas a serem custeadas com 
fonte de recurso de anulação total ou parcial de dotações 
orçamentárias.
PROMOVERÁ, na execução orçamentária anual, 
nos termos do Art. 42 da Lei 4.320/64, abertura de crédito 
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adicional especial, face à inexistência de dotação orçamentária
referente ao crédito pleiteado, utilizando-se como fonte de recurso 
para a referida abertura dos créditos adicionais supracitados, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 
de março de 1964.
O referido é verdade e firmo a presente declaração.
Manhumirim (MG), 17 de julho de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal em Exercício