materia nº 19/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal nº ___/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição 
e transferência de dotações orçamentárias, com fulcro no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal e dá outras 
providências. 1
PROJETO DE LEI Nº ___/2020
DE 16 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o 
remanejamento, transposição e transferência de dotações 
orçamentárias, com fulcro no art. 167, Inciso VI, da 
Constituição Federal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições que são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar remanejamento, 
transposição e transferência orçamentária de recursos, de uma unidade orçamentária para 
outra e de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra e de uma 
categoria econômica para outra, no orçamento aprovado para o exercício de 2020, nos 
termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal de 1988. 
§1º Os créditos suplementares por anulação de dotação decorrentes de 
remanejamento, transposição e transferência definidos neste artigo ficam autorizados até 
o limite estabelecido no art. 5º da Lei nº 1763, de 30 de dezembro de 2019 – Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2020. 
§2º A abertura de créditos adicionais suplementares, de que trata o caput deste 
artigo, se dará por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de julho de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal nº ___/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição 
e transferência de dotações orçamentárias, com fulcro no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal e dá outras 
providências. 2
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, para que seja submetido à 
apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, o Projeto de Lei que “Autoriza 
o Poder Executivo a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações 
orçamentárias.
Trata-se de autoriza o Poder Executivo a efetuar remanejamento, transposição e 
transferência de recursos, de uma unidade orçamentária para outra e de um órgão para 
outro, de uma categoria de programação para a outra, de uma categoria econômica para 
a outra, no orçamento aprovado para o exercício de 2020, nos termos do inciso VI, do 
art. 167, da Constituição Federal de 1988.
As recentes crises econômicas financeiras que atingiram o País, combinadas com 
o enfretamento do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), têm afetado o desenvolvimento 
planejado e a manutenção da Administração Municipal, refletindo em situações que 
fogem ao custeio originalmente previsto por ocasião da elaboração do orçamento em 
agosto e setembro de 2019. Tal situação resulta, por vezes, em sobra de recursos em 
algumas dotações orçamentárias e falta em outras, os quais precisam serem 
redirecionadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal nº ___/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição 
e transferência de dotações orçamentárias, com fulcro no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal e dá outras 
providências. 3
Desse modo, visando permitir ao Poder Executivo a realocação orçamentária e 
por conseguinte a reprogramação por repriorização de ações, conforme entendimento 
da consulta nº. 958027, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como na 
Lei Complementar Federal 172/2000, se faze necessário que esse Legislativo considere 
as razões aqui expostas.
Visto o caráter meritório dos objetivos ora pretendidos e, certo de que este 
Projeto de Lei receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de seus pares, 
submeto-o à apreciação, dessa Augusta Casa, em regime de ÚRGENCIA, nos termos da 
Lei Orgânica Municipal, na oportunidade em que renovo protestos de estima e 
consideração.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de julho de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal nº ___/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição 
e transferência de dotações orçamentárias, com fulcro no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal e dá outras 
providências. 4
DECLARAÇÃO
O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, Estado de Minas Gerais, Pessoa 
Jurídica de Direito Público Interno, sediado na Rua Roque Porcaro 
Júnior, 181, centro em Manhumirim, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
18.392.530/0001-98, por seu representante legal, o Prefeito Municipal 
em exercício, Carlos Alberto Gonçalves, que no uso de suas 
atribuições legais, para fins de comprovação do cumprimento da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal 101, de 2000,
DECLARA, sob as penas da Lei, QUE o Projeto de Lei, de 16 de julho 
de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, 
transposição e transferência de dotações orçamentárias, com fulcro no art. 167, 
Inciso VI, da Constituição Federal e dá outras providências.”,
TEM compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias vigentes, estando seu objeto, em 
conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas 
previstas nesses instrumentos e não infringindo suas disposições.
TEM impacto orçamentário e financeiro tão somente neste 
exercício, não impactando nos dois exercícios subsequentes, contudo,
não promoverá o referido impacto substancial alteração financeira ou 
orçamentária neste exercício, no sentido de comprometimento de 
despesas de caráter legal ou constitucional ou de outras despesas
correntes orçadas, por se tratar de despesas a serem custeadas com 
fonte de recurso de anulação total ou parcial de dotações 
orçamentárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal nº ___/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição 
e transferência de dotações orçamentárias, com fulcro no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal e dá outras 
providências. 5
PROMOVERÁ, na execução orçamentária anual, 
nos termos do Art. 42 da Lei 4.320/64, a realocação de recursos
face à inexistência de dotação orçamentária referente ao crédito 
pleiteado, utilizando-se como fonte de recurso para a referida 
realocção, o mencionado no artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1964.
O referido é verdade e firmo a presente declaração.
Manhumirim (MG), 16 de julho de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal em Exercício