materia nº 34/2020

Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 34/2020
DATA: 22 de julho de 2020
AUTORIA: Vereadora Ana Paula
REQUER: Solicita esclarecimentos.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
A Vereadora abaixo assinada, com base regimental vem, respeitosamente, requerer 
de V. Exa., que seja encaminhado cópia deste requerimento ao Executivo Municipal, 
solicitando o seguinte:
Considerando a Portaria n.º 480 de 23 de março de 2020, que estabelece recursos do 
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, disponibilizando ao estados 
destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19, no qual o 
Estado através da Deliberação CIB-SUS/MG n.º 3.138 e Resolução SES/MG n.º 7.071 de 
26 de março de 2020, aprova a distribuição de recursos do Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde, previsto na Portaria GM/MS n.º 480, de 23 de março de 2020, 
destinado às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19 no Estado 
de Minas Gerais, no qual o município de MANHUMIRIM RECEBEU EM 30/03/2020 O 
VALOR DE 65.328,17.
Considerando a Portaria n.º 1.666 de 01 de julho de 2020, que dispõe sobre a 
transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
Coronavírus – COVID 19, no qual o município de MANHUMIRIM RECEBERÁ UM 
TOTAL DE R$ 1.656.067, SENDO QUE RECEBEU NO DIA 14/07/2020 O VALOR 
DE R$ 975.000,00, SEGUNDO INFORMAÇÕES AINDA NESTA SEMANA O
MINISTÉRIO PAGARÁ O RESTANTE.
Considerando a Medida Provisória n.º 938 de 02 de Abril de 2020 que dispõe sobre 
a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do 
Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de 
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, e 
da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus 
COVID-19, sendo que o município de MANHUMIRIM RECEBEU EM 14/04/2020 O 
VALOR DE R$ 91.614,55, NO DIA 07/05/2020 VALOR DE R$ 83.365,25 E NO DIA 
05/06/2020 O VALOR DE 411.989,13, SENDO QUE EM JULHO RECEBEU MAIS 
UMA PARCELA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Considerando a Lei Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020, Estabelece o 
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências, sendo que o 
município de MANHUMIRIM RECEBEU EM 09/06/2020 O VALOR DE R$ 
626.006,84, SENDO QUE AINDA RECEBERÁ MAIS 03 PARCELAS NAS DATAS 
DE 13/07/2020, 12/08/2020 E 11/09/2020.
Diante do exposto a Câmara Municipal de Manhumirim , por intermédio da 
Vereadora Ana Paula Bastos Destro Satlher, vem através deste, solicitar informações do 
planejamento de gastos dos recursos, solicito também que encaminhe para esta Casa o Plano 
de Enfrentamento Municipal para o enfrentamento do COVID-19, solicito também um 
relatório de tudo o que foi gasto e o objeto até o momento, visando a transparência dos gastos 
públicos.
JUSTIFICAÇÃO
Tais informações serão de importância para o trabalho dos Vereadores de 
fiscalização. 
Peço deferimento,
______________________________________
Ana Paula Bastos Destro Sathler
VEREADORA