materia nº 20/2020

JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Vimos, por meio deste, apresentar a essa Casa Legislativa Projeto de Lei com o 
objetivo de autorizar ao Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Geral do Município de Manhumirim relativo ao exercício financeiro de 2020, 
tendo como fonte superávit financeiro do exercício anterior.
Da Legalidade do Pedido
O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a 
serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas 
de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase 
de elaboração da peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para 
garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu 
artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”, conforme abaixo se vê:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditossuplementares e especiaisserão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.”
Considerando a necessidade de controle e acompanhamento da origem e 
aplicação de recursos, foi apurado por ocasião do encerramento do exercício findo em 
31/12/2019, junto da Unidade Gestora – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
Manhumirim, o valor de R$ 18.580,45 (dezoito mil quinhentos e oitenta reais e quarenta 
e cinco centavos), provenientes de leilão de bens inservíveis. Neste sentido a aplicação 
deste recurso esta direcionado para aquisição de bomba hidráulica destinada as 
atividades operacionais.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação 
do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação 
federal e municipal pertinente à matéria.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 20 de agosto de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves 
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 20/2020
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 
Manhumirim e Atualiza as Leis Municipais nº 1704/2017, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021, e 
1742/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2020 e 1763/2019, que Estima a Receita e 
Fixa a Despesa para o exercício de 2020, com fundamento no 
Artigo 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da 
Constituição Federal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições que são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de 
R$ 18.580,45 (dezoito mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), 
conforme padronização do TCE/MG através dos comunicados SICOM 014/2018 e 
19/2020, nas dotações abaixo relacionadas:
Unidade Gestora : SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
- Órgão : 03.02 - SAAE - INVESTIMENTO
Unidade Orçamentária : 03.02.01 - SAAE - INVESTIMENTO
- Função : 04 - Administração
- SubFunção : 122 - Administração Geral
- Programa : 0402 - Administracao Publica Municipal
- Atividade/Projeto : 1.053 - AQUIS. EQUIP./MAT. PERM. P/ SAAE
- Fonte Recurso : 192 – Alienação de Bens.
03.02.01.04.122.0402.1053.44905200000 
– Equipamentos e Material Permanente
44905200000 –
Equipamentos e 
Material 
Permanente
R$ 
18.580,45
Total 18.580,45
Art. 2º - Para cobrir as dotações a que se refere o artigo primeiro, será feita por 
superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforma artigo 43 da Lei 4320/64, 
que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art.3º. Fica o executivo Municipal autorizado a realizar a atualização das Leis 
Municipais nº 1704/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 
2018/2021, e 1742/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2020 e 1763/2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício 
de 2020.
Art.4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de agosto de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal