materia nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 9 de 15 de setembro de 2020.
“Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura 
Municipal de Manhumirim, exercício de 2018, e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu 
Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Ficam aprovadas, as prestações de contas da municipalidade nos termos do
processo n º. 1072063, do parecer prévio do Tribunal de Contas de Estado de Minas 
Gerais, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2018, do
prefeito Luciano Machado da Silva, por apresentar regularidade junto as contas municipais.
Art. 2º. Deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, 
cumpridas as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências:
I – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias 
autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos presentes, 
resultado numérico da votação, cópia da Resolução Legislativa;
II – encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público, conforme 
determina a LOM, para que tome as providências cabíveis;
III – tomar outras medidas atinentes ao processo.
Art. 3 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, aos 15 dias do mês de setembro de 2020.
Ver. Anderson Vidal Soares
Presidente
Ver. Jesus Antônio Aguiar
Secretário