materia nº 30/2020

PROJETO DE LEI Nº /2020
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares durante a execução do orçamento municipal no
exercício de 2020 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal
nº 1,763, de 30 de dezembro de 2019.
O Prefeito Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições que são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal n.º 1.763, de 30 de dezembro de 2019 passa
a vigorar com seguinte redação:
Art. 5º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar as dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento)
das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar as que se tornarem insuficientes, podendo
para tanto:
| - utilizar os recursos previstos no Art.43, $ 1º, |, Il, Ill e IV da Leinº 4.320/64;
Il - realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o
limite das despesas de capital, observado o disposto no art.38, IV, “b”, da Lei
Complementar nº 101/2000;
Hll - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando
considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
IV - proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao
comportamento da receita,
$1º. Os créditos suplementares destinados ao Grupo de Natureza de Despesa 1
- Pessoal e Encargos Sociais, não oneram o percentual definido no caput deste artigo,
ficando autorizados até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante da
total fixada nesta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/Ms, 06 de outubro de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, para que seja submetido à
apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a
execução do orçamento municipal no exercício de 2020 e altéra a redação do Art. 5º, da
Lei Municipal nº 1,763, de 30 de dezembro de 2019.”
Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2020 diversas
dotações de despesas do Município veem apresentando insuficiências de saldos para
realização das despesas correspondentes, sendo em síntese ocasionados pelas
enchentes ocorridas em fevereiro, bem como pelo Pandemia COVID-19, iniciado em
março.
Em virtude destes passivos contingentes tornou-se necessário realizar
suplementações por anulação parcial e/ou total, ou seja, transferir valores de uma
dotação não utilizada para a que necessita de suplemento, conforme autorização na Lei
Orçamentária.
Dada estas insuficiências, principalmente das dotações para execução das ações nas
áreas: sociais — (educação, saúde e assistência social); infraestrutura urbana e rural;
serviços de limpeza e conservação de ruas, avenidas e estradas vicinais; torna-se
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necessário a alteração do limite para suplementação, ampliando-se para 30% (trinta por
cento) o limite de autorização para realização de suplementações orçamentárias, que
inicialmente foi autorizado o percentual de 15% na LOA 2020.
Visto o caráter meritório dos objetivos ora pretendidos e, certo de que este
Projeto de Lei receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de seus pares,
submeto-o à apreciação, dessa Augusta Casa, em regime de ÚRGENCIA, nos termos da
Lei Orgânica Municipal, na oportunidade em que renovo protestos de estima e
consideração.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 06 de outubro de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal
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