materia nº 31/2020

prefeitura municipal de
Y manhumirim
PROJETO DE LEINS. /2020
Altera o artigo da Lei Municipal nº 1.786/2020 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições que são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.786/2020 passa a vigorar com O
seguinte detalhamento de dotação orçamentária:
Unidade Gestora : SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E leste
[Órgão : 03.02 - SAAE - INVESTIMENTO
| | Unidade Orçamentária : 03.02.01 - SAAE - INVESTIMENTO
| |-| Função : 04 - Administração
| |- | SubFunção : 122 - Administração Geral
- | Programa : 0402 - Administracao Publica Municipal
- | Atividade/Projeto : 1.053 - AQUIS. EQUIP./MAT. PERM. P/ SAAE
|Fonte Recurso : 292- - Alienação de Bens.
Fá
]
i
|
ape
|
t+
]
[foi
|
te
4490520000 - —
03.02.01.04.122.0402.1053.44905200000 | Equipamentos R$
— Equipamentos e Material Permanente | e Material 18.580,45
si Permanente |
o ! Total 18. 580, as.
Art.2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 08 de outubro de 2020.
Carlos Alberto oe ENO Gonçalves
Prefeito as ilenhumiam AG
Em exercicio
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prefeitura municipal de
Y manhumirim
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Vimos, por meio deste, apresentar a essa Casa Legislativa Projeto de Lei com o
objetivo de alterar a Lei Municipal nº1,786/2020, que trata da abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim ao exercício financeiro
de 2020, tendo como fonte superávit financeiro do exercício anterior.
Considerando que a dotação que foi aprovada na fonte de recursos: 192 —
Alienação de Bens, refere-se a recursos do exercício corrente, e que os recursos que
encontram-se depositados em conta bancária junto da Unidade Gestora — SAAE —
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Manhumirim, o valor de R$ 18.580,45 (dezoito
mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), provenientes de leilão de
bens inservíveis, referem-se a receita do exercício anterior de 2019, torna-se
necessário retificar a fonte de recursos para: 292 —Alienação de Bens
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à
aprovação do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da
legislação federal e municipal pertinente à matéria.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 08 de outubro de 2020.
Caros Alberto Gonçalves
Carlos Alberto GonPinfpla de Manhumirim
m exercicio
Prefeito Municipal
Digitalizado c com CamScanner