materia nº 32/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal nº /2020
De 29 de outubro de 2020
Altera lei Municipal nº 1.722/2018 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.722/2018 de 14 de dezembro
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As obras de execução de infraestrutura básica, constituídas por
abertura de ruas, eletrificação, drenagens pluviais, rede de captação e
distribuição de água potável, redes de captação de esgotamento sanitário,
pavimentação, meio-fio, sarjetas e paisagismo, incluindo a arborização
de toda a área verde, deverão estar concluídas no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) meses, contados da entrada em vigência desta lei.
Art. 2º - Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal nº 1.772/2018. que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 12. Ficam caucionados todos os lotes da quadra “H”" como formu de
garantia às obrigações assumidas na execução do empreendimento.
Parágrafo único. O Município de Manhumirim poderá, a seu exclusivo
critério, liberar parcialmente a cuução estabelecida, proporcionalmente
ao cumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas pelo
empreendedor.
Art. 3º - Fica acrescido o inciso 1º no art. 3º da Lei Municipal nº 1.772/2018 com à
seguinte redação:
$ 1º. Até a finalização das obras de execução de infraestrutura básica, ou
até a transmissão das chácaras ficam isentos de IPTU os lotes/chácaras
ainda não urbanizados e comercializados.
Art. 4º - Fica alterado a alínea a), do inciso V do art. 7º da Lei Municipal nº
1.772/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º = (...)
V-(..)
a) Recuo de 5,00m (cinco metros), medidos q partir
da margem do
arruamento, para o alinhamento frontal;
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re
- o é E ação, revogando-se as disposicõ
ári dC US disposiçõe:
contrário, M posições em
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 03 dias do mês de
£.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal de Manhumirim - MG
Digitalizado com CamScanner
novembro de 2020.