materia nº 33/2020

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PREFEVTURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal nº /2020
De 03 de novembro de 2020
Acresce art. 97-B e art. 97-C na Lei Municipal nº 1.179/2000
(Estatuto do Servidor Público Municipal) e da outras
providências.
Art. 1º - Fica acrescido os incisos X e XI, no art. 75 da Lei Municipal nº 1.179/2000 (Estatuto
do Servidor Público Municipal):
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 75 - Conceder-se-á ao servidor licença:
(.)
NX — Licença para capacitação
XI - Licença para participar de curso de formação previsto como etapa de
concurso público.
Art. 2º - Fica acrescido o art. 97-B na Lei Municipal nº 1.179/2000 (Estatuto do Servidor
Público Municipal):
SEÇÃO XI
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
97-B. À licença para capacitação é o afastamento temporário não remunerado
do servidor do exercício das atribuições especificas de seu cargo, para o
desempenho de atividades especiais ou frequência a cursos de capacitação ou
especialização relacionados com a titularidade do seu cargo.
SIº- A licença para capacitação, respeitada a conveniência do serviço público,
será concedida ao servidor para:
1- integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa;
1 — participar de congresso ou reunião científica, extensão, aperfeiçoamento
ou atualização;
HH — participar, como discente, de curso de especialização strictu senso;
IV — fregiientar curso de habilitação para atender a programação de iniciativa
do Sistema.
$2º A licença prevista neste artigo tem os seguintes prazos:
1- para o desempenho de atividades previstas no inciso 1 do $/º deste artigo,
até 2 (dois) anos;
H-a do inciso Il, até 45 (quarenta e cinco) dias em cada ano letivo;
HH = a dos incisos He IV, pelo tempo suficiente para o término do Curso,
exigindo o interstício de 02 (dois) anos, para nova licença, quando se tratar de
discente.
$3%, Os prazos estipulados no parágrafo anterior poderão ser prorrogados por
igual período, a juízo da Secretaria Municipal, mediante aprovação do Chefe
do Poder Executivo Municipal. :
$4% O requerimento, quando necessário, para os afastamentos previstos nesta
Seção, deverá ser apresentado com antecedência mínima de 30) (trinta) dias
instruído com: Pp 2.
"Publico de Manhumirim
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Projeto d
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1 = Comprovante de matricula ou documento equi valente;
11 - Comprovante do tempo de duração do curso;
HH = Documento que comprove a impossibilidade de frequência ao curso ou as
exercício simultâneo das
lo próprio
demais atividades descritas no parágrafo 1º. e do
atribuições do cargo. bastando para tanto, declaração Jirmada pe
servidor, acompanhada de grade curricular ou documento equivalente.
85% A licença poderá ser interrompida na hipótese de afastamento da atividade
por motivo justificado, entendendo-se como tal o que não determinar desconto
no vencimento ou salário.
S 6% Cessado o motivo de interrupção e persistindo as condições que
justificarem a concessão do afastamento, é assegurado ao servidor O direito de
retornar do gozo da licença interrompida.
$ 7º O cumprimento do disposto neste artigo será objeto de Termo de
Compromisso a ser assinado pelo servidor beneficiado, antes do início do gozo
da licença.
88% No curso da licença deverá o servidor beneficiado apresentar,
trimestralmente, relatórios ou documentos que comprovem a regular frequência
ou regular desempenho das atividades descritas no parágrafo 1º,e o final das
| atividades deverá apresentar relatório descritivo e a devida conclusão dos
| trabalhos.
Art. 3º - Fica acrescido o art. 97-C na Lei Municipal nº 1.179/2000 (Estatuto do Servidor
| Público Municipal):
SEÇÃO XI
DA LICENÇA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO
PREVISTO COMO ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO
Art. 97-C - O servidor pode afastar-se do cargo ocupado para participar de
curso de formação previsto como etapa de concurso público, desde que haja:
1— Expressa previsão do curso no edital do concurso;
11 — Incompatibilidade entre os horários das aulas e os da repartição.
HI — Comprovação de convocação para participação da etapa/curso do
concurso.
$ 1º. Havendo incompatibilidade entre os horários das aulas e os da repartição.
o servidor fica afastado:
1- Com remuneração ou subsídio, nos casos de curso de formação para cargo
efetivo de órgão, autarquia ou fundação dos Poderes Legislativo ou Executivo
do Município de Manhumirim;
1H — Sem remuneração, nos casos de curso de formação para cargo não
contemplado no inciso | deste parágrafo. c
$ 2% O servidor pode optar por eventual ajuda financeira paga em razão do
curso de formação, vedada a percepção da remuneração prevista no S ' /
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o
$ 3% 0 Afastamento se dará pelo prazo limite de até 180 dias improrrogáveis.
$4º. Para efeitos de contagem de tempo a referida licença tem os mesmos efeitos
s particulares.
da licença para tratar de intere:
al nº1.179/2000 e
a Lei Municip )
a seguinte
é. ri
Art. 4 - Fica renumerado o parágrafo único do art. 107 d
acrescido o parágrafo 2º no referido dispositivo legal. passando a vigorar com
redação:
Art. 107 —(...) no
eração sera do órgão
$1º- Na hipótese do inciso I deste artig
ou entidade requisitante.
0,0 ônus da remun
ervidor em estágio
smas condições 0 5
igem do
$ 2º - também poderá ser cedido nas me,
do suspensa a conte
lo período de até dois anos, ficam
probatório, pe
seu retorno do cargo de origem.
estágio probatório até
79/2000 e
art. 76 da Lei Municipal nº1.1
a seguinte
Art. 5º - Fica renumerado o parágrafo único do
assando a vigorar com
acrescido o parágrafo 2º no referido dispositivo legal, p
Redação:
Art. 76 — (...)
Geral de Previdência Social
Os servidores vinculados ao Regime
dia quando o
lo INSS a partir do 16º (décimo sexto)
5 (quinze) dias.
Parágrafo 1º.
serão remunerados pe
período de afastamento for superior a 1
s. fins do parágrafo anterior, considera-se prorrogação do
período de 45 dias
Parágrafo 2º. Para o.
sentado dentro do
atestado anterior, novo atestado apre
contados após a licença anterior.
Art. 6º - O Caput do art. 156, da Lei Municipal nº 1.179/2000 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), passa a vigorar com à seguinte redação:
sciplinar será conduzido por comissão composta de 3
Art. 156 - O processo di:
nados pela autoridade
(três) servidores preferencialmente estáveis desig
competente que indicará, entre eles, o seu presidente.
(.:)
Art. 7º - Revoga-se o art. 108 da Lei Municipal nº 1.179/2000 (Estatuto do Servidor Público
Municipal);
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã
. p : icação, revogando-se as disposições
intrádio. as disposições em
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 03 dias do mês de novembro de 2020
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal de
ublico de Manhumirim
Projeto de Lei nº -2020 Altera Municipa
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