materia nº 35/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 35/2020 EM 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre correição de denominação de logradouros públicos.”
Em virtude de erro jurídico, faz-se necessária a correição de denominação de 
logradouros públicos no Município, sendo assim o Povo do Município de Manhumirim, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica alterado o item 12 do artigo 1º da Lei Municipal nº 32 de 
19/12/1928, ficando denominada Rua Bernardino Corrêa a Rua Rodrigues Campos, no Bairro 
do Roque, que compreende do córrego Pirapetinga até a junção das Rua Professor Esser e Rua 
Domingos Destro.
Parágrafo único – Subentende-se sem efeitos legais a Resolução n. 09 de 
30/03/1982 que procedeu a alteração de denominação de logradouro.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar e sinalizar avenida
recém denominada por esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, ao 19 de novembro de 2020.
Vereador Alexandre de Jesus Nascimento
JUSTIFICATIVA
Esse projeto se faz necessário, uma vez que oficialmente a mencionada rua ainda 
Rua Rodrigues Campos. A denominação Bernardino Correa foi feita de forma equivocada por 
resolução, onde não tem competência para alterar lei. Sendo que ainda existia uma resolução 
proibindo alteração de nome de rua.