materia nº 1797/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº: 1.796 – 2020 - Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante 
a execução do orçamento municipal no exercício de 2020 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.763 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2020
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Dispõe sobre a ampliação do limite para 
abertura de créditos suplementares durante a execução do 
orçamento municipal no exercício de 2020 e altera a redação 
do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.763, de 30 de dezembro de 
2019.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal n.º 1.763, de 30 de dezembro de 2019 passa 
a vigorar com seguinte redação:
Art. 5º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo 
autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente até o limite de 30% 
(trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar as que se tornarem 
insuficientes, podendo para tanto: 
I - utilizar os recursos previstos no Art.43, $ 1º, I, II, III e IV da Lei nº 
4.320/64; 
II - realizar operações de crédito por antecipação da Receita 
Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art.38, 
IV, ``b´´, da Lei Complementar nº 101/2000; 
III - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, 
quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de 
pessoal; 
IV - proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao 
comportamento da receita. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº: 1.796 – 2020 - Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante 
a execução do orçamento municipal no exercício de 2020 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.763 2
§1º. Os créditos suplementares destinados ao Grupo de Natureza de 
Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, não oneram o percentual definido no 
caput deste artigo, ficando autorizados até o valor correspondente a 15% (quinze
por cento) do montante da total fixada nesta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, ao 04 de dezembro de 2020.
Calos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG