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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaAutoriza o Município de Manhumirim - MG a receber imóveis da União em doação e dá outras providências. encaminhado pelo ofício n. 14/2021.
native_id1274

Autoria

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SIT PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM — fiTiS
vis Estado de Minas Gerais y z
PRE E CNPJ - 18.392.530/0001-98
».
ria
Oficio nº; 14/2021
Manhumirim — MG, 09 de fevereiro de 2021
Excelentissimo Senhor
Mario Sidney Nolasco Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Em cordial visita sirvo-me do presente para encaminhar pelo que lhe encaminhamos
cópia do referido Projeto de Lei para os fins de direito.
Pelo presente expediente, o MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, por seu
representante legal, VEM encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Municipal, para fins de
apreciação por parte dessa Edilidade, que “Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas
Gerais a receber imóveis da União em doação e dá outras providências”
Nesse sentido, requer a V. Ex? seja dada a tramitação devida ao Projeto de Lei em
comento. protestando desde já pela apreciação do mesmo na forma regimental.
Limitando ao exposto, renova-se protesto de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal de Cod Cc
Manhumirim “MG 4 Mini; Org.
mito
Rua Roquo Porcaro Júnior - nº 181 - Contro Tol.
- . (33)3341-99
CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas ralo o”
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal nº 12021
de 09 de fevereiro de 2021
Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais
a receber imóveis da União em doação e dá outras providências
O povo do Município de Manhumirim. Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º = Fica o Municipio de Manhumirim. Lstado de Minas, Gerais autorizado a
receber em doação. imóveis de propriedade da União, em especial 05 situados na Praça da
Rodoviária, Rua Roque Porcaro Junior s/n, de matriculas nº 10.402: 10.403: 10.404: 10.405:
10.406: 10.407: 10.408: 10.409: 11.678 € 11.679, do Cartório de Registro de imóveis da
Comarca de Manhumirin/MG, com área total de 10.000,00 mº.
Art. 2º = As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver. correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, consig
adas no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 09 dias do mes de fevereiro de 2021.
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Prefeito Municipal de tuo
Manhumirim MG G
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DS, no Pont o dbilo Autoriza o Muntolpão de Manhumicim, Estado de Minas Gerats a receber
rovels 4 em doação e dd outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM =:
EEE SS
EE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM :
SEN ESTADO DE MINAS GERAIS
Veto” CEP: 36.970-000
e
Justificativa
Excelentissimos Senhores
Vercadores da Câmara Municipal de Manhumirim
Tramita na Superintendência do Patrimônio da união em Minas Gerais —
SPU/MG, o processo administrativo nº 04926.000027/2016-97 de interesse do município de
Manhumirim. que visa a doação ao Município de Manhumirim/MG, de imóveis de propriedade
da União, especialmente os situados na Praça da Rodoviária, Rua Roque Porcaro Junior s/n, de
matriculas nº 10.402: 10.403: 10.404; 10.405; 10,406: 10,407; 10.408: 10.409; 11,678 e 11.679.
do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Manhumirin/MG, com área total de
10.000,00 mº.
Desta feita, para continuação do processo administrativo e a realização da
doação se faz necessária a aprovação do presente projeto de lei. Assim, buscamos junto aos
nobres Edis a aprovação do presente projeto para que o município de Manhumirim continue
com os andamentos do Processo Administrativo junto à união para receber em doação os
imóveis citados.
Contando com a presteza e apoio de praxe, saliento os protestos de mais clevada
estima c distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2021.
TD——————————————ee——e———————————e—e—e—e———————————eeeeeeeeeeeeeeee
Pregyeto de Lei Bunicipal nº - 2021 Autoriza o Municipio de Manhumirim, Estado de Minas Gerais a rec
imóveis da Unido em doação e dá outras providências
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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESEN VOLVIMENTO E GESTÃO
Secretaria do Patrimônio da União
Superintendência em Minas Gerais
Coordenação de Destinação + CODES/SPU/MG
Nota Técnica nº 9018/2017-MP
Assunto: Doação de Imóvel ao município de Manhumirim
Referência: processo nº 04926.000027/2016-97
1
1.
SUMÁRIO EXECUTIVO
Cuidam os autos de manifestação feita pela Prefeitura de Manhumirim/MG
por meio do Oficio nº 289/2015(Autos do Processo pg. 42), solicitando a
doação do imóvel de 10.000,00 m? situado na Praça da Rodoviária, Rua
Roque Porcário Júnior s/n, no próprio município. De propricdade da União,
esse imóvel foi desmembrado e passou a ter Matrículas nº 10.402, 10.403,
10.404. 10.405, 10.406, 10.407, 10.408 e 10.409 , do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Manhumirim (11. 30 a 41 - Autos do Processo).
ANÁLISE
ES sr
1.
É notória a vontade da União ce do Município de Manhumirim/MG, em
providenciar a adequada destinação do bem. Trata-se de local no qual, cm sua
maioria (três lotes que totalizam 9.235,70 m?), funcionam atividades de
interesse social, como Almoxarifado Municipal, Administração da Prefeitura,
Policlínica Pública, passeio c Servidão.
O restante da área (764,30m?), equivalente a sete matriculas após o
desmembramento, aloca famílias que ocupam o local há aproximadamente 20
anos. O Município promovcrá a regularização fundiária após a doação.
Em janciro/2016, essa CODES encaminhou o processo para avaliação pela
DIUUP, a ser realizada em cada lote, separadamente.
Em dezembro/2016 (3011284), a DIIUP ancxou o Valor de Referência de
cada um dos oito imóveis, utilização essa autorizada pelo Sr. Superintendente
da SPU/MG Substituto, no exercício da chefia (3701523).
Respeitando-se a Portaria 54/2016, é necessária a autorização do Sr.
Secretário da SPU para promover a doação do imóvel, salientando que o
valor de um dos imóveis desmembrados supera R$8.500.000,00 (oito milhões
e quinhentos mil reais).
Trata-se de doação para regularizar a ocupação c as atividades que se
consolidaram em imóvel da União ao longo de décadas.
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CONCLUSÃO
U para autorizar a
Secretário da SP
al de 10.000,00,
Recomenda-se o envio do processo ao Sr.
doação dos oito imóveis desmembrados, que constituem área tol
na cidade de ManhumirinyMG.
A consideração superior,
Belo Horizonte-MG, 30 de maio de 2017.
DANILO FRANCISCO DE MOURA MENDES
CODES/SPU/MG
De acordo coma Nota Técnica nº 9018/2017-MP, de 30/05/2017. Encaminhem o presente
processo para Gabincte/SPU/MG
JÚLIA MARIA DE OLIVEIRA
Coordenadora CODES/SPU/MG
De acordo coma Nota Téenica nº 9018/2017-MP, de 30/05/2017. Encaminhem o presente
processo para Gabinete/OC
LUCIANO CAETANO COUTO
Superintendente do Patrimônio da União/MG - Substituto
Documento assinado eletronicamente por DANILO FRANCISCO DE MOURA MENDES,
Analista de Planejamento e Orçamento, em 30/05/2017, às 15:02,
Documento assinado eletronicamente por JULIA MARIA DE OLIVEIRA, Coordenadora,
em 01/06/2017, às 17:16.
Documento assinado eletronicamente por LUCIANO CAETANO COUTO,
Superintendente Substituto, em 02/06/2017, às 09:01,
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Parties A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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