| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Autoriza o Município de Manhumirim - MG a receber imóveis da União em doação e dá outras providências. encaminhado pelo ofício n. 14/2021. |
| native_id | 1274 |
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ne Eu Te SIT PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM — fiTiS vis Estado de Minas Gerais y z PRE E CNPJ - 18.392.530/0001-98 ». ria Oficio nº; 14/2021 Manhumirim — MG, 09 de fevereiro de 2021 Excelentissimo Senhor Mario Sidney Nolasco Junior DD. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim — MG Assunto: Encaminha Projeto de Lei Senhor Presidente, Em cordial visita sirvo-me do presente para encaminhar pelo que lhe encaminhamos cópia do referido Projeto de Lei para os fins de direito. Pelo presente expediente, o MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, por seu representante legal, VEM encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Municipal, para fins de apreciação por parte dessa Edilidade, que “Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais a receber imóveis da União em doação e dá outras providências” Nesse sentido, requer a V. Ex? seja dada a tramitação devida ao Projeto de Lei em comento. protestando desde já pela apreciação do mesmo na forma regimental. Limitando ao exposto, renova-se protesto de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal de Cod Cc Manhumirim “MG 4 Mini; Org. mito Rua Roquo Porcaro Júnior - nº 181 - Contro Tol. - . (33)3341-99 CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas ralo o” | Digitalizado com CamScanner ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Projeto de Lei Municipal nº 12021 de 09 de fevereiro de 2021 Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais a receber imóveis da União em doação e dá outras providências O povo do Município de Manhumirim. Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º = Fica o Municipio de Manhumirim. Lstado de Minas, Gerais autorizado a receber em doação. imóveis de propriedade da União, em especial 05 situados na Praça da Rodoviária, Rua Roque Porcaro Junior s/n, de matriculas nº 10.402: 10.403: 10.404: 10.405: 10.406: 10.407: 10.408: 10.409: 11.678 € 11.679, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Manhumirin/MG, com área total de 10.000,00 mº. Art. 2º = As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver. correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consig adas no orçamento em vigor. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 09 dias do mes de fevereiro de 2021. Pra A e Prefeito Municipal de tuo Manhumirim MG G AA mr ; ne o ———————e—e—..——————————e——. DS, no Pont o dbilo Autoriza o Muntolpão de Manhumicim, Estado de Minas Gerats a receber rovels 4 em doação e dd outras providências Digitalizado com CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM =: EEE SS EE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM : SEN ESTADO DE MINAS GERAIS Veto” CEP: 36.970-000 e Justificativa Excelentissimos Senhores Vercadores da Câmara Municipal de Manhumirim Tramita na Superintendência do Patrimônio da união em Minas Gerais — SPU/MG, o processo administrativo nº 04926.000027/2016-97 de interesse do município de Manhumirim. que visa a doação ao Município de Manhumirim/MG, de imóveis de propriedade da União, especialmente os situados na Praça da Rodoviária, Rua Roque Porcaro Junior s/n, de matriculas nº 10.402: 10.403: 10.404; 10.405; 10,406: 10,407; 10.408: 10.409; 11,678 e 11.679. do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Manhumirin/MG, com área total de 10.000,00 mº. Desta feita, para continuação do processo administrativo e a realização da doação se faz necessária a aprovação do presente projeto de lei. Assim, buscamos junto aos nobres Edis a aprovação do presente projeto para que o município de Manhumirim continue com os andamentos do Processo Administrativo junto à união para receber em doação os imóveis citados. Contando com a presteza e apoio de praxe, saliento os protestos de mais clevada estima c distinta consideração. Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2021. TD——————————————ee——e———————————e—e—e—e———————————eeeeeeeeeeeeeeee Pregyeto de Lei Bunicipal nº - 2021 Autoriza o Municipio de Manhumirim, Estado de Minas Gerais a rec imóveis da Unido em doação e dá outras providências Digitalizado com CamScanner MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESEN VOLVIMENTO E GESTÃO Secretaria do Patrimônio da União Superintendência em Minas Gerais Coordenação de Destinação + CODES/SPU/MG Nota Técnica nº 9018/2017-MP Assunto: Doação de Imóvel ao município de Manhumirim Referência: processo nº 04926.000027/2016-97 1 1. SUMÁRIO EXECUTIVO Cuidam os autos de manifestação feita pela Prefeitura de Manhumirim/MG por meio do Oficio nº 289/2015(Autos do Processo pg. 42), solicitando a doação do imóvel de 10.000,00 m? situado na Praça da Rodoviária, Rua Roque Porcário Júnior s/n, no próprio município. De propricdade da União, esse imóvel foi desmembrado e passou a ter Matrículas nº 10.402, 10.403, 10.404. 10.405, 10.406, 10.407, 10.408 e 10.409 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim (11. 30 a 41 - Autos do Processo). ANÁLISE ES sr 1. É notória a vontade da União ce do Município de Manhumirim/MG, em providenciar a adequada destinação do bem. Trata-se de local no qual, cm sua maioria (três lotes que totalizam 9.235,70 m?), funcionam atividades de interesse social, como Almoxarifado Municipal, Administração da Prefeitura, Policlínica Pública, passeio c Servidão. O restante da área (764,30m?), equivalente a sete matriculas após o desmembramento, aloca famílias que ocupam o local há aproximadamente 20 anos. O Município promovcrá a regularização fundiária após a doação. Em janciro/2016, essa CODES encaminhou o processo para avaliação pela DIUUP, a ser realizada em cada lote, separadamente. Em dezembro/2016 (3011284), a DIIUP ancxou o Valor de Referência de cada um dos oito imóveis, utilização essa autorizada pelo Sr. Superintendente da SPU/MG Substituto, no exercício da chefia (3701523). Respeitando-se a Portaria 54/2016, é necessária a autorização do Sr. Secretário da SPU para promover a doação do imóvel, salientando que o valor de um dos imóveis desmembrados supera R$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais). Trata-se de doação para regularizar a ocupação c as atividades que se consolidaram em imóvel da União ao longo de décadas. Digitalizado com CamScanner CONCLUSÃO U para autorizar a Secretário da SP al de 10.000,00, Recomenda-se o envio do processo ao Sr. doação dos oito imóveis desmembrados, que constituem área tol na cidade de ManhumirinyMG. A consideração superior, Belo Horizonte-MG, 30 de maio de 2017. DANILO FRANCISCO DE MOURA MENDES CODES/SPU/MG De acordo coma Nota Técnica nº 9018/2017-MP, de 30/05/2017. Encaminhem o presente processo para Gabincte/SPU/MG JÚLIA MARIA DE OLIVEIRA Coordenadora CODES/SPU/MG De acordo coma Nota Téenica nº 9018/2017-MP, de 30/05/2017. Encaminhem o presente processo para Gabinete/OC LUCIANO CAETANO COUTO Superintendente do Patrimônio da União/MG - Substituto Documento assinado eletronicamente por DANILO FRANCISCO DE MOURA MENDES, Analista de Planejamento e Orçamento, em 30/05/2017, às 15:02, Documento assinado eletronicamente por JULIA MARIA DE OLIVEIRA, Coordenadora, em 01/06/2017, às 17:16. Documento assinado eletronicamente por LUCIANO CAETANO COUTO, Superintendente Substituto, em 02/06/2017, às 09:01, É s = Parties A autenticidade do documento pode ser conferida no site Digitalizado com CamScanner