| Tipo | Proposição de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Determina o parcelamento da cobrança de água em caso de calamidade pública e dá outras providências |
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Projeto de Lei Municipal nº 03/2021, de 25 de fevereiro de 2021.
“Determina o parcelamento da cobrança de agua em caso de calamidade pública e dá outras providências”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica estabelecido por essa Lei, o regime diferenciado de cobrança de agua às localidades atingidas por calamidades públicas e eventos de força maior.
Art. 2º - Fica determinado ao Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Manhumirim - SAAE, em caso de calamidade pública como enchente, deslizamento ou outras fatores de força maior que ensejarem o aumentos desproporcional ao consumo de agua a cobrança parcelada do valor excedido nas próxima faturas.
§ 1 – Em caso de calamidades públicas que se refere os artigos anteriores a cobrança pelo serviço de agua prestado pelo SAAE será realizada nas localidades atingidas, por média de consumo dos 03 (três) meses que antecederam a calamidade pública, sendo que o excedente deverá ser parcelado nas próximas 12 (doze) cobranças proporcionalmente.
Art. 3 – A medida de parcelamento acima descrita deverá ocorrer independentemente de requerimento dos usuários do serviço de agua e esgoto.
Art. 4 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as medidas contrárias.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 25 de fevereiro de 2021
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Benisio Dias Arbuini
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores vereadores
Com a apresentação do presente Projeto de Lei, o vereador busca ter autorização legislativa para dispor sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de nossa cidade, quanto a forma de cobrança da tarifa em período de calamidade pública e dá outras providências.
É relevante que o projeto alcance seu objeto maior que é possibilitar ao contribuinte a oportunidade de ter o parcelamento do valor excedente da tarifa de água parcelado de forma a não comprometer o planejamento financeiro.
Todos nós sabemos a realidade de nosso município quanto a questão das enchentes. Temos muito vivo em nossa memória, o que o povo de Manhumirim enfrentou no início do ano de 2020 com as enchentes e em 2021 novamente, com menor intensidade.
A finalidade principal do projeto de lei é minimizar o impacto financeiros daqueles que tem suas residências e comércios invadidos pela agua da chuvas, que acumulam perdas de bens e mobiliários, estragos físicos nos imóveis e ainda terem que arcar no mês seguinte com o alto valor da tarifa de água resultante do uso excessivo para limpeza de suas residências e comércios.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração dos nobres edis para apreciação e aprovação da matéria na forma como se apresenta.
Manhumirim/Mg, aos 25 de fevereiro de 2021.
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Benisio Dias Arbuini
VEREADOR