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materia nº 9/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaRequer informações sobre a vigilância sanitária
native_id1300

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 010/2021

DATA: 25 de fevereiro de 2021.

AUTORIA: Vereadores Alexandre de Jesus e Mario Sidney Nolasco

REQUER: informações sobre a vigilância sanitária municipal.



Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Manhumirim.



Os Vereadores abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer de V. Exa, que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Executivo Municipal, solicitando o que se segue: 





Venho solicitar informações sobre a situação da vigilância sanitária municipal quanto aos recursos que são cobrados por meio dos Códigos de Vigilância Sanitária e Tributário, nos seguintes aspectos:



Se a vigilância sanitária municipal possui conta bancária específica para movimentar os citados recursos vinculados às ações da própria vigilância sanitária?



Se existir a conta bancária específica e vinculada unicamente à vigilância sanitária, a mesma é de titularidade do CNPJ da Prefeitura ou do Fundo Municipal de Saúde?





Se houver conta aberta com esta finalidade específica, desde quando a referida conta bancária foi aberta e qual a sua última movimentação de crédito repassado?



Se os recursos em questão são recolhidos unicamente por meio de guias municipais de arrecadação e se estas são creditadas na conta geral de movimentação da prefeitura - que não se refere à saúde, portanto - e, com isso, não são destinadas à finalidade prevista na lei que é justamente ser utilizada em 100% (cem por cento) na vigilância sanitária, qual o 



Montante que o Município "deve" para a vigilância sanitária e referente a qual período se refere esta dívida?





Se existe esta dívida antiga, qual a programação por parte do Município em regularizar tal pendência e de que forma se poderia resolver esta longa demanda, pelo que se tem de informações da falta de destinação dos recursos previstos em lei aqui referidos?





6) Há a necessidade do legislativo ter que aprovar algum projeto de lei municipal para abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente, para que este importante recursos seja efetivamente destinado às necessárias ações a serem desenvolvidas pela vigilância sanitária em prol da Cidade de Manhumirim, com um todo?



JUSTIFICATIVA



Os vereadores que subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, seguindo amparo regimental, solicitam as informações acima para estudo e informação das situação municipal.





Atenciosamente,





Alexandre de Jesus Nascimento                                           Mario Sidney Nolasco Jr.

          VEREADOR                                                                       VEREADOR











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