CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
sã ESTADO DE MINAS GERAIS
244 Ama CNPJ - 22.702.369/0001-89
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 02/2021 EM 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre correição de denominação de logradouros públicos.
Em virtude de erro jurídico, faz-se necessária a correição de denominação de
logradouros públicos no Município, nos termos da à Lei Munieipal1776/2020, sendo assim 0
Povo do Município de Manhumirim. Estado de Minas Gerais. por seus representantes na
Câmara Municipal'de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado o item 14 do artigo 1º da Lei Municipal nº 32 de
19/12/1928. ficando denominada Rua Joaquim Martins, tendo seu início na residência de nº210.
sendo finalizado com as residências de nº 321 e nº 340, no leito do córrego Pirapetinga, no
Bairro Roque.
$ 1º — Faz limite com início da Rua Joaquim Martins a Rua Elias Mussi;
$ 2º — Limita-se com o final da Rua Joaquim Martins após o leito do Córrego
Pirapetinga a Rua Bernardino Corrêa, no bairro do Roque.
Art. 2º. Fica alterado o item 14 do artigo 1º da Lei Municipal nº 32 de
19/12/1928, ficando denominada parte da Rua Joaquim Martins como Rua Elias Mussi, tendo
seu início na residências de nº 134 e 146, sendo finalizada com as residências de nº 202 e nº
203. Centro.
$ 1º — Faz limite com início da Rua Elias Mussi a bifurcação da Praça Getúlio
Vargas e Rua Albina Reston Tannus:
$ 2º — Limita-se com o final da Rua Elias Mussi a bifurcação entre as Ruas
Joaquim Martins e Luiz Quintino;
$ 3 — Subentende-se sem efeitos legais a Resolução nº. 01 de 10/08/1981 que
procedeu a alteração de denominação de logradouro da Rua Elia Mussi.
Art. 3º. Fica ratificada a denominação da Rua Manoel Barbosa, no Bairro Nossa
Senhora Aparecida, que compreende seu início no entroncamento com a Rua Nova Esperança
e se prolongando até o final da rua sem saída.
Parágrafo único — Subentende-se sem efeitos legais as Resoluções nº. 06 de
08/03/1982 e a Resolução nº 08 de 30/03/1982 que procedeu a denominação de logradouro.
Praça Getúlio Vargas nº29 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
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Art. 4º. Fica ratificada a denominação da Rua Percy Alves Melo. no Bairro Vidal
Soares. que compreende seu início no entroncamento da Rua Juquinha de Albuquerque e se
prolongando até o entroncamento com a Rua Dr”. Conceição A. de Melo.
Parágrafo único — Subentende-se sem efeitos legais as Resoluções nº. 10 de
30/03/1982 que procedeu a denominação de logradouro.
Art. 5º. Fica ratificada a denominação da Rua Quinca Barbeiro. no Bairro Vidal
Soares, que compreende seu início no entroncamento com a Rua Professor Esser e se
prolongando até o final com entroncamento com a Rua Juquinha de Albuquerque.
Art. 6º. Fica ratificada a denominação da Rua Rua Theófilo Kede anteriormente
denominada Rua Manhumirim e Rua cinco. no Bairro Isidoro. que compreende seu início no
entroncamento com a Rua Belo Horizonte e se prolongando até o entroncamento com a Rua
Desembargador Dr. Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins e confrontante com a Rua Juca
Vieira
Art. 7º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar e sinalizar avenida
recém denominada por esta lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, ao 23 de fevereiro de 2021.
MENA A)
Vereador Mário S. Nolasco Júnior
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário este projeto de lei para oficializar a denominação destas
ruas. Algumas não constam registro oficial de sua denominação. enquanto outras foram criadas
de forma errada, por resolução legislativa, o correto seria por lei.
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1059 / Fone:(33)3341-2229
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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CEP: 36.970-000
LELNº 32/28, de 19 de dezembro de 1928.
O Dr. Alfredo Lima, presidente e Agente Executivo da Câmara Municipal
de Manhumirim:
Faço saber que c povo do município de Manhumirim, por seus
representantes legais, decretam, e eu. em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Ficam denominadas e traçadas oficialmente as seguintes ruas:
4 Rua Duque de Mesquita — Começa no prédio de propriedade e residência
do Sr. Antônio Frossard e termina nas fraldas do morro. (Rua do Alípio)
z Rua Maria Olinda — começa do templo protestante e termina nas divisas
do Cel. Júlio Rabello.
3 Rua Sandoval de Azevedo — começa no templo protestante. passando em
frente ao grupo escolar e termina na esquina com o prédio de propriedade e residência do
Sr. José Porcino.
! Rua Adolpho de Carvalho — começa nos prédios de propriedade do Cel.
Agenor. a beira da linha férrea, e termina na residência do Cel. Manoel Nunes da Rosa.
Avenida Raul Soares — começa na casa de propriedade e residência do Sr.
Áureo de Carvalho e termina na uzina Manhumirim.
«& Rua Candido Rodrigues — começa na Uzina Manhumirim e termina na
casa de propriedade e residência do Sr.Theóphilo Tostes.
1 Praça Arthur Bernardes — compreende-se toda a zona à volta do Jardim
Público.
“Praça João Pinheiro — começa da casa de propriedade de Santos Mallosto.
na praça Arthur Bernardes e termina na Residência do Sr. Jorge Elias.
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“4 Rua Luiz Quintino — começa na Rua João Pinheiro. descendo o morro e
subindo até o Hotel Centenário. (inelegível)
to Rua Major Leandro — começa na rua Luiz Quintino (Hotel Centenário) e
termina na casa de propriedade de Frederico Horstte, antiga residência de José Tanús.
tt Rua Rogue Porcaro — começa da esquina da rua major Leandro. antiga
residência de José Tanús e termina no morro do Segredo.
(2 *Rua Rodrigues Campos — começa na rua Roque Porcaro e termina na
ponte que atravessa o córrego Pirapetinga.
!5 Rua Batalha Neto — começa na rua Rodrigues Campos e termina na
esquina das ruas Luiz Quintino e Major Leandro (em frente ao Hotel Centenário).
14 Rua Joaquim Martins — começa da rua Rodrigues Campo, (na ponte) e
termina na rua João Pinheiro.
» Rua Ferreira Ventura — começa na rua Joaquim Martins e termina na casa
de propriedade dos herdeiros de Ferreira Ventura. (É. hoje. Barão do Rio Branco).
/£ Rua Eloy Ubirajara — começa na rua Ferreira Ventura e termina na
porteira que divide com Major Lopes. (Barão do Rio Branco).
/3 Rua Nunes da Rosa — começa na casa paroquial e termina no edifício do
Fórum.
!! Rua Cel. Trajano Lima — (antiga Segall) começa na ponte do Hotel dos
viajantes e termina na Praça Arthur Bernardes (Pharmacia Stacling) Vidal.
!4 Travessa Alexandre Miranda — começa na Avenida Raul Soares e termina
na ponte do Hotel dos Viajantes.
“o Travessa 16 de Março — começa na Avenida Raul Soares. atravessa a ponte
Dr. Alfredo Lima e termina na rua Mello Vianna (antiga Souza Lima).
2 (Rua Mello Vianna - (antiga Souza Lima) começa na casa de propriedade e
residência de Rosental de Freitas e termina na casa de propriedade residência do Snr. Luiz
Borchio (passando em frente da cadeia pública).
2º Rua Antonio Carlos — começa na rua Mello Vianna e termina na entrada da
estrada de Jequitibá. Izidorio.
“> Rua 1º de Janeiro — começa na rua Antonio Carlos (atravessa o rio
Jequitibá) e termina na linha férrea). Existe aqui uma palavra ilegível.
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Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando portanto. a todas as autoridades às quais o conhecimento e execução
da presente lei Peajam de pertencer. que a cumpram a façam cumprir tão fielmente quanto
nella se contém.
Dado e passado nesta secretaria da Câmara Municipal de Manhumirim aos
19 dias do mez de Dezembro de 1928.
Dr. Alfredo Lima
José Teixeira Porcino — secretário.
*trocada de nome pela resolução 09/1982 Dispõe sobre troca de nome de rua — Rua Bernardino Corrêa a Rua Rodrigues
Campos.
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RESOLUÇÃO Nº vi “4
A Câmara Municipal de Manhumirim, usando de
suas atribuições legais decreta e promulga a seguinte
Resol» 7»
“Extensão dn Qua Elias Mussi até o nº 217!
da Rua Joaquim Martins"
Artigo 1º - Fica extendiãa a Rua Flies Mus-
si, até o nº 117 da Rua Joaquim Martins,
“o Artigo 2º - Revogadas as disposições em con
trário, esta resolução entrara em vigor na data de sua promul ga-
Sala ias sessões, 10 de Agosto de 1981.
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Vereador Lider do 7,2,
APROVADO
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Art. 1º- Voita-se o noue ia run Elo: Uirajara, para v seu
antigo lugar.
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Art. 2º 1 rua Dernardiao correa, no luga: ia rua todriques
Campos.
Art. 2º A rua Rodriguos Campos, na rua da Icop até a esquina 7
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mulçação, revom! s as disposico-s eu contrario,
Sala las Sessões, 15/02/32
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Art-1º ca lenominalo luz Manoel Jarosa, a tua pri
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promulgaçao, revora ias as lisposi-oos er contrario,
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criou, olucou, o mostrou as boas maneiras de
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Ceito por Vlo,
Sala las Sessõos, 95/9'/52
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Jução eu nará ca visor na data de sua prorulyaça
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- a Rua Pe lítio iaenia & Vito Quica vareiro
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deso:ução entram em v sor nu data ce sua apro
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