PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1802 - 2021 – Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como
Câmara e dá outras providências 1
Lei Muncipal nº 1.802/2021
de 29 de março de 2021.
Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o
Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as
políticas e planos educacionais da União e do Estado do Município, bem como a Lei nº 14.113
de 25 de dezembro de 2020, fica criado o Conselho Municipal de Educação do municipio de
Manhumirim - CME.
§ 1º. O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa a integrar o Conselho
Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras.
§ 2º. O Conselho Municipal de Educação de Manhumirim será composto por duas Câmaras:
I. Câmara de Educação Básica;
II. Câmara do FUNDEB.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é
órgão colegiado integrante da secretaria municipal de Educação de Manhumirim – Rede
Pública de Educação, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora,
consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e
instituições da Rede Pública de Educação do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo
aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 3º Compete ao Conselho:
I. promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e
na avaliação da educação municipal;
II. zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Rede Pública de Educação;
III.zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na Rede Pública de Educação;
IV. participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal
de Educação de Manhumirim;
V. assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Pública Municipal de Educação no
diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos
da Rede Pública Municipal de Educação de Manhumirim, bem como a respeito da
política educacional nacional;
VII. analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios
aos demais órgãos e instituições do Rede Pública Municipal de Educação de ......;
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VIII. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre
convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas,
confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
IX. acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a
educação infantil e ensino fundamental, em todas as suasmodalidades;
X. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades
educacionais especiais, preferencialmente, no Rede Pública regular de ensino, dar
publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XI. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão
democrática nos órgãos e instituições públicas;
XII. acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XIII. conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes ao Fundo;
XIV. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual,
no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundo.
§1º Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.
§2º As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e aprovadas em primeira instância
por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.
§ 3º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame.
§ 4º Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes do
Conselho e da respectiva câmara, e quando normativo, será homologado pelo secretário.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 20 (vinte) membros
titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e
indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal.
§ 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
I - Câmara da Educação Básica, 5 (cinco) membros :
a) 1 (um) representantes da Secretaria Municipal da Educação;
b) 1 (um) representante do Magistério Público Municipal;
c) 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educaçãoe Ensino da Rede
Pública Municipal;
d) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes;
e) 1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição
que mantenha Educação Infantil, se houver;
II - Câmara do FUNDEB: (15)
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
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g) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, indicado por seus pares;
h) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
§2º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência
temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§3º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por
eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 4 (quatro) anos, não sendo
permitido a recondução.
I - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022,
sendo um mandato para regularização da nova lei.
II - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.
§4º A Câmara da Educação Básica elegerá seu respectivo Presidente a cada ano, permitida
uma recondução.
§5º A eleição do Presidente da Câmara do FUNDEB será o mesmo presidente eleito pelo
CACS/FUNDEB.
§6º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias
antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das
assembléias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras.
§7º - No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao
Secretário Municipal de Educação executar a ação.
§8º Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário.
Art. 5º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I. cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do viceprefeito e dos secretários;
II. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
III. estudantes que não sejam emancipados; e
IV. pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação eexoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo Municipal.
Art. 6º Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:
I. sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II. a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
e
III.o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
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término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração
de 04 (dois) anos, não sendo permitida a reeileção.
§1º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão
ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios
estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§2º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que
completará o mandato do anterior.
Art. 8°. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho
e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição
do respectivo Conselho.
Art. 9°. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Manhumirim deverão
residir no município de Manhumirim.
Art. 10. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, em especial a lei
municipal nº 1.089/1.997, de 30 de dezembro de 1.997 .
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 29 dias do mês de março de 2021
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG