| Tipo | Substitutivo de Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 1, DE 3.2.2011 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE INATIVOS, VINCULADOS À PREFEITURA MUNICIPAL, AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 1, de 3.2.2011 (Do Vereador Rodrigo Soares e outros) Reajusta os vencimentos básicos dos servidores públicos, inclusive inativos, vinculados à Prefeitura Municipal, aos órgãos da Administração indireta e dá outras providências. A Câmara decreta: Art. 1º Ficam os vencimentos básicos dos servidores e equiparados, inclusive inativos, reajustados em 6, 883% (seis inteiros e oitocentos e oitenta e três milésimos por cento), incidentes sobre o Anexo III da Lei nº 1.131, de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2008, alterado pela Lei nº 1.494, de 2010, passando o Anexo mencionado a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei. Art. 2º Ficam os vencimentos básicos dos servidores e equiparados, inclusive inativos, reajustados em 6, 883% (seis inteiros e oitocentos e oitenta e três milésimos por cento), incidentes sobre o Anexo II da Lei Complementar nº 10, de 2010, alterado pela Lei nº 1.494, de 2010, passando o Anexo mencionado a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei. Art. 3º Os Anexos I e II ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 4º Fica o Prefeito autorizado a, na hipótese de erro material na aplicação e impacto do reajuste de 6, 883% (seis inteiros e oitocentos e oitenta e três milésimos por cento), a processar, por decreto, pequenas alterações nos Anexos I e II e suas tabelas respectivas, para que seja assegurada a aplicação integral da decisão da Câmara Municipal, devendo, na hipótese de não publicação na imprensa oficial, ser enviada cópia de todos os atos para seu conhecimento. Art. 5º As disposições desta Lei não alcançam os agentes políticos. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 25.4.2011. Ver. Rodrigo Soares Ver. Emily Bracks Ver. Jésus Aguiar Ver. Júlio Horst Ver. Marcio Vovo Justificação O art. 2º e 4º do projeto de Lei nº 1, de 3.2.2011 tem como razão de existir fazer a antecipação de 2,799% de reajustes aos cargos citados, tanto num quanto noutro dirigida a determinado grupo de servidores, sobretudo com faixa salarial equivalente a um salário mínimo. Foi uma forma de deixar esclarecido que tais servidores, inclusive os da SAAE, estavam recebendo o mencionado reajuste para que atingissem o valor do salário mínimo de R$540,00, já que o projeto foi apresentado em um momento em que não era tão pública a decisão do Governo Federal de elevar tal salário para R$545,00. Mas, a título de antecipação. Com a redação apresentada de forma alternativa no art. 1º e 2º deste Substitutivo, caso aprovado, fica resolvido o problema da antecipação, que não vai existir mais. Conforme redação original do projeto de Lei nº 1, de 3.2.2011, o autor, Prefeito Municipal, apresentou dois anexos, a saber: - o Anexo I, que contém o Anexo III. Tal anexo fora estruturado por lei anteriormente. Assim como as tabelas ligadas a ele; - O anexo II, que contém o Anexo II da estrutura do SAAE, com suas tabelas, embora somente a tabela B, dos cargos de provimento efetivo seja pertinente a ele. No Anexo I é que, s.m.j., deveriam contar estas outras tabelas, já que a técnica utilizada para o reajuste foi de repassar a decisão direta para a Câmara e não somente a autorização, como é comum acontecer. É preciso esclarecer, ainda, que o presente substitutivo está acompanhado dos Anexos I e II, pois que foi mantida a mesma estrutura inicial do Projeto de Lei em debate. A novidade seria o texto do art. 4º deste Substitutivo. Por ele estamos sugerindo que o Prefeito fique autorizado a, na hipótese de erro material na aplicação e impacto do reajuste de 6, 883% (seis inteiros e oitocentos e oitenta e três milésimos por cento), a processar, por decreto, pequenas alterações nos Anexos I e II e suas tabelas respectivas. Isto tem razão de ser para que seja assegurada a aplicação integral da decisão e da vontade legislativa da Câmara Municipal. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2011. Ver. Rodrigo Soares Ver. Emily Bracks Ver. Jésus Aguiar Ver. Júlio Horst Ver. Marcio Vovo A N E X O I A N E X O I I I TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍ M B O L O V A L O R (R $) GR UP O DE DI RE ÇÃ O E CH EF IA (G DC ) CD C1 * CD C2 1.3 24, 05 CD C3 1.0 31, 98 CD C4 68 1,5 0 GR UP O DE AS SE SS OR AM EN TO (G AS ) CA S1 1.4 79, 82 CA S2 1.0 31, 98 CA S3 87 6,1 9 CA S4 55 2,7 8 GR UP O DE CO OR DE NA ÇÃ O (G CO ) CC O1 1.4 79, 82 CC O2 1.2 12, 37 CC O3 1.0 31, 98 CC O4 87 6,1 9 * Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal de 1988. Câmara Municipal de Manhumirim/MG, 25 de abril de 2011. VEREADORES: TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA ADMINISTRATIVA/OPERACIONAL)