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materia nº 1/2011

Tipo Substitutivo de Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 1, DE 3.2.2011 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE INATIVOS, VINCULADOS À PREFEITURA MUNICIPAL, AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 1, de 3.2.2011
(Do Vereador Rodrigo Soares e outros)
Reajusta os vencimentos básicos dos servidores públicos,
inclusive inativos, vinculados à Prefeitura Municipal, aos órgãos da
Administração indireta e dá outras providências.
A Câmara decreta:
Art. 1º Ficam os vencimentos básicos dos servidores e
equiparados, inclusive inativos, reajustados em 6, 883% (seis inteiros e
oitocentos e oitenta e três milésimos por cento), incidentes sobre o
Anexo III da Lei nº 1.131, de 1999, com redação dada pela Lei
Complementar nº 7, de 2008, alterado pela Lei nº 1.494, de 2010,
passando o Anexo mencionado a vigorar de acordo com o Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Ficam os vencimentos básicos dos servidores e
equiparados, inclusive inativos, reajustados em 6, 883% (seis inteiros e
oitocentos e oitenta e três milésimos por cento), incidentes sobre o
Anexo II da Lei Complementar nº 10, de 2010, alterado pela Lei nº
1.494, de 2010, passando o Anexo mencionado a vigorar de acordo com
o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os Anexos I e II ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º Fica o Prefeito autorizado a, na hipótese de erro material na
aplicação e impacto do reajuste de 6, 883% (seis inteiros e oitocentos e
oitenta e três milésimos por cento), a processar, por decreto, pequenas
alterações nos Anexos I e II e suas tabelas respectivas, para que seja
assegurada a aplicação integral da decisão da Câmara Municipal,
devendo, na hipótese de não publicação na imprensa oficial, ser enviada
cópia de todos os atos para seu conhecimento.
Art. 5º As disposições desta Lei não alcançam os agentes
políticos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25.4.2011.
Ver. Rodrigo Soares
Ver. Emily Bracks
Ver. Jésus Aguiar
Ver. Júlio Horst
Ver. Marcio Vovo
Justificação
O art. 2º e 4º do projeto de Lei nº 1, de 3.2.2011 tem como razão
de existir fazer a antecipação de 2,799% de reajustes aos cargos citados,
tanto num quanto noutro dirigida a determinado grupo de servidores,
sobretudo com faixa salarial equivalente a um salário mínimo. Foi uma
forma de deixar esclarecido que tais servidores, inclusive os da SAAE,
estavam recebendo o mencionado reajuste para que atingissem o valor
do salário mínimo de R$540,00, já que o projeto foi apresentado em um
momento em que não era tão pública a decisão do Governo Federal de
elevar tal salário para R$545,00. Mas, a título de antecipação.
Com a redação apresentada de forma alternativa no art. 1º e 2º
deste Substitutivo, caso aprovado, fica resolvido o problema da
antecipação, que não vai existir mais.
Conforme redação original do projeto de Lei nº 1, de 3.2.2011, o
autor, Prefeito Municipal, apresentou dois anexos, a saber:
- o Anexo I, que contém o Anexo III. Tal anexo fora estruturado
por lei anteriormente. Assim como as tabelas ligadas a ele;
- O anexo II, que contém o Anexo II da estrutura do SAAE, com
suas tabelas, embora somente a tabela B, dos cargos de provimento
efetivo seja pertinente a ele.
No Anexo I é que, s.m.j., deveriam contar estas outras tabelas, já
que a técnica utilizada para o reajuste foi de repassar a decisão direta
para a Câmara e não somente a autorização, como é comum acontecer.
É preciso esclarecer, ainda, que o presente substitutivo está
acompanhado dos Anexos I e II, pois que foi mantida a mesma estrutura
inicial do Projeto de Lei em debate.
A novidade seria o texto do art. 4º deste Substitutivo. Por ele
estamos sugerindo que o Prefeito fique autorizado a, na hipótese de erro
material na aplicação e impacto do reajuste de 6, 883% (seis inteiros e
oitocentos e oitenta e três milésimos por cento), a processar, por decreto,
pequenas alterações nos Anexos I e II e suas tabelas respectivas. Isto tem
razão de ser para que seja assegurada a aplicação integral da decisão e da
vontade legislativa da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, em 25 de abril de 2011.
Ver. Rodrigo Soares
Ver. Emily Bracks
Ver. Jésus Aguiar
Ver. Júlio Horst
Ver. Marcio Vovo
A N E X O I
A N E X O I I I
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CC
O￾3
1.0
31,
98
CC
O￾4
 
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6,1
9
* Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal
de 1988.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, 25 de abril de 2011.
VEREADORES:
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
A – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA
ADMINISTRATIVA/OPERACIONAL)

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