materia nº 34/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 34/2021
DATA: 14 de abril de 2021.
AUTORIA: Ver. Anderson Vidal, Ver Mario Júnior e Ver. Alexandre de Jesus.
REQUER: providências da Secretaria M. Saúde.
Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Manhumirim.
Os Vereadores abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer 
de V. Exa, que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Executivo, e a Secretaria 
Municipal de Saúde de nossa cidade, solicitando o que se segue: 
1) Que o Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde, solicite junto ao 
Estado de Minas Gerais que proceda na devolução de valor, com ação de regresso, 
quanto aos gastos com medicamentos e exames que são de responsabilidade do 
Estado, já que o Município está cumprindo devido ordem judicial.
JUSTIFICATIVA
Tal medida é necessária para que o Governo de Estado de Minas Gerais se 
responsabilize por todas as suas atribuições.
Atenciosamente,
Ver. Anderson Vidal 
Ver Mario Sidney Nolasco Junior
Ver. Alexandre de Jesus Nascimento