| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-02-03 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI N.º 001/2011 – EXE De 03 de fevereiro de 2011. Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste correspondente a 3,0% (três por cento), a título de revisão geral anual, incidente sobre o Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 1.494/2010, passando o referido Anexo a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei. Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo estende-se aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 2,799% (dois inteiros e setecentos e noventa e nove milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo elencados, constantes do Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 1.494/2010, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo I, desta Lei: I – Auxiliar de Serviços Gerais, código de classe ASG; II – Coveiro, código de classe COV; III – Eletricista de Autos, código de classe ELA; IV – Gari, código de classe GAR; V – Oficial de Manutenção e Reparos – Bombeiro, código de classe ORB; VI – Oficial de Manutenção e Reparos – Calceteiro, código de classe ORL; VII – Oficial de Manutenção e Reparos – Carpinteiro, código de classe ORC; VIII – Oficial de Manutenção e Reparos – Eletricista, código de classe ORE; IX – Oficial de Manutenção e Reparos – Jardineiro, código de classe ORJ; X – Oficial de Manutenção e Reparos – Pintor, código de classe ORP; XI – Oficial de Manutenção e Reparos – Soldador, código de classe ORS; XII – Operário, código de classe OPE; XIII – Vigia, código de classe VIG; XIV – Agente Comunitário de Saúde do PSF, código de classe ACS; XV – Agente Epidemiológico, código de classe API; XVI – Auxiliar de Tratamento de Água, código de classe ATA; XVII – Monitor, código de classe MON; XVIII – Servente Escolar, código de classe SVE. Art. 3º - Fica concedido reajuste correspondente a 3,0% (três por cento), a título de revisão geral anual, incidente sobre o Anexo II, da Lei Complementar n.º 010/2009, que dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do SAAE de Manhumirim, alterado pela Lei Municipal n.º 1.494/2010, passando o referido Anexo a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei. Art. 4º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 2,799% (dois inteiros e setecentos e noventa e nove milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo elencados, constantes do Anexo II, da Lei Complementar n.º 010/2009, alterado pela Lei Municipal n.º 1.494/2010, que dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do SAAE de Manhumirim, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo II, desta Lei: I – Auxiliar de Serviços Gerais, código de classe ASG; II – Auxiliar de Tratamento de Água, código de classe ATA; III – Oficial de Manutenção e Reparos – Bombeiro, código de classe ORB; IV – Oficial de Manutenção e Reparos – Calceteiro, código de classe ORL; V – Operário, código de classe OPE; VI – Vigia, código de classe VIG. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 03 de fevereiro de 2011. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal A N E X O I A N E X O I I I TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC) CDC-1 * CDC-2 1.275,94 CDC-3 994,49 CDC-4 656,74 GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS) CAS-1 1.426,06 CAS-2 994,49 CAS-3 844,36 CAS-4 532,70 GRUPO DE COORDENAÇÃO (GCO) CCO-1 1.426,06 CCO-2 1.168,33 CCO-3 994,49 CCO-4 844,36 * Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal de 1988. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 03 de fevereiro de 2011. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA ADMINISTRATIVA/OPERACIONAL) CARGO/NÍVEL A B C D E F G H Advogado 1.250,91 1.282,1 8 1.313,46 1.344,73 1.376,00 1.407,27 1.438,55 1.469,8 2 Auxiliar Administrativo 546,34 560,00 573,66 587,32 600,97 614,63 628,29 641,95 Auxiliar de Serviços Gerais 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Coveiro 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Contador 1.250,91 1.282,1 8 1.313,46 1.344,73 1.376,00 1.407,27 1.438,55 1.469,8 2 Eletricista de Autos 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Engenheiro Civil 1.250,91 1.282,1 8 1.313,46 1.344,73 1.376,00 1.407,27 1.438,55 1.469,8 2 Fiscal de Obras e Posturas 656,74 673,16 689,58 706,00 722,41 738,83 755,25 771,67 Fiscal de Tributos 656,74 673,16 689,58 706,00 722,41 738,83 755,25 771,67 Gari 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Motorista 562,92 576,99 591,07 605,14 619,21 633,29 647,36 661,43 Mecânico 562,92 576,99 591,07 605,14 619,21 633,29 647,36 661,43 Oficial de Manutenção e Reparos 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Operador de Máquinas Pesadas 656,74 673,16 689,58 706,00 722,41 738,83 755,25 771,67 Operário 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Pedreiro 562,92 576,99 591,07 605,14 619,21 633,29 647,36 661,43 Técnico Administrativo 656,74 673,16 689,58 706,00 722,41 738,83 755,25 771,67 Técnico Agrícola 656,74 673,16 689,58 706,00 722,41 738,83 755,25 771,67 Técnico de Informática 656,74 673,16 689,58 706,00 722,41 738,83 755,25 771,67 Técnico em Contabilidade 656,74 673,16 689,58 706,00 722,41 738,83 755,25 771,67 Técnico em Desenho e Edificações 586,37 601,03 615,69 630,35 645,01 659,67 674,33 688,99 Vigia 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 03 de fevereiro de 2011. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal B – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA SAÚDE) CARGO A B C D E F G H Agente Comunitário de Saúde do PSF 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Agente Epidemiológico 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Assistente Social 1.063,28 1.089,8 6 1.116,4 4 1.143,0 3 1.169,6 1 1.196,1 9 1.222,7 7 1.249,35 Assistente de Consultório Odontológico 586,37 601,03 615,69 630,35 645,01 659,67 674,33 688,99 Auxiliar de Enfermagem 586,37 601,03 615,69 630,35 645,01 659,67 674,33 688,99 Auxiliar de Laboratório 586,37 601,03 615,69 630,35 645,01 659,67 674,33 688,99 Auxiliar de Tratamento de Água 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Bioquímico 1.063,28 1.089,8 6 1.116,4 4 1.143,0 3 1.169,6 1 1.196,1 9 1.222,7 7 1.249,35 Enfermeiro 1.063,28 1.089,8 6 1.116,4 4 1.143,0 3 1.169,6 1 1.196,1 9 1.222,7 7 1.249,35 Farmacêutico 1.063,28 1.089,8 6 1.116,4 4 1.143,0 3 1.169,6 1 1.196,1 9 1.222,7 7 1.249,35 Fiscal Sanitário 656,74 673,16 689,58 706,00 722,41 738,83 755,25 771,67 Fisioterapeuta 1.063,28 1.089,8 6 1.116,4 4 1.143,0 3 1.169,6 1 1.196,1 9 1.222,7 7 1.249,35 Fonoaudiólogo 1.063,28 1.089,8 6 1.116,4 4 1.143,0 3 1.169,6 1 1.196,1 9 1.222,7 7 1.249,35 Médico 1.250,91 1.282,1 8 1.313,4 6 1.344,7 3 1.376,0 0 1.407,2 7 1.438,5 5 1.469,82 Nutricionista 1.063,28 1.089,8 6 1.116,4 4 1.143,0 3 1.169,6 1 1.196,1 9 1.222,7 7 1.249,35 Odontólogo 1.250,91 1.282,1 8 1.313,4 6 1.344,7 3 1.376,0 0 1.407,2 7 1.438,5 5 1.469,82 Psicólogo 1.063,28 1.089,8 6 1.116,4 4 1.143,0 3 1.169,6 1 1.196,1 9 1.222,7 7 1.249,35 Químico 1.063,28 1.089,8 6 1.116,4 4 1.143,0 3 1.169,6 1 1.196,1 9 1.222,7 7 1.249,35 Técnico de Enfermagem 609,82 628,12 640,31 655,56 670,80 686,05 701,29 716,54 Técnico de Laboratório 609,82 628,12 640,31 655,56 670,80 686,05 701,29 716,54 Técnico em Higiene Dental 609,82 628,12 640,31 655,56 670,80 686,05 701,29 716,54 Terapeuta Ocupacional 1.063,28 1.089,8 6 1.116,4 4 1.143,0 3 1.169,6 1 1.196,1 9 1.222,7 7 1.249,35 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 03 de fevereiro de 2011. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal C – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA EDUCAÇÃO) CARGO A B C D E F G H Instrutor de Atividades 546,34 560,00 573,66 587,32 600,97 614,63 628,29 641,95 Monitor 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Professor I 679,07 696,05 713,02 730,00 746,98 763,95 780,93 797,91 Professor II* 10,86 11,13 11,40 11,68 11,95 12,22 12,49 12,76 Professor III* 12,15 12,45 12,76 13,06 13,37 13,67 13,97 14,28 Supervisor Pedagógico 1.155,98 1.184,88 1.213,78 1.242,68 1.271,58 1.300,48 1.329,38 1.358,28 Secretário Escolar 562,92 576,99 591,07 605,14 619,21 633,29 647,36 661,43 Servente Escolar 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 * Vencimento básico por hora/aula. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 03 de fevereiro de 2011. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal A N E X O I I A N E X O I I TABELA DE VENCIMENTOS A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC) CD-1 2.468,50 CD-2 1.275,94 CD-3 994,49 GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS) CA-1 994,49 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 03 de fevereiro de 2011. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal B – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO/NÍVEL A B C D E F G H Advogado 1.250,91 1.282,18 1.313,46 1.344,7 3 1.376,0 0 1.407,2 7 1.438,5 5 1.469,8 2 Auxiliar Administrativo 546,34 560,00 573,66 587,32 600,97 614,63 628,29 641,95 Auxiliar de Serviços Gerais 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Auxiliar de Tratamento de Água 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Contador 1.250,91 1.282,18 1.313,46 1.344,7 3 1.376,0 0 1.407,2 7 1.438,5 5 1.469,8 2 Fiscal Leiturista 656,74 673,16 689,58 706,00 722,41 738,83 755,25 771,67 Motorista 562,92 576,99 591,07 605,14 619,21 633,29 647,36 661,43 Oficial de Manutenção e Reparos 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Operário 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Pedreiro 562,92 576,99 591,07 605,14 619,21 633,29 647,36 661,43 Químico 1.063,28 1.089,86 1.116,44 1.143,0 3 1.169,6 1 1.196,1 9 1.222,7 7 1.249,3 5 Técnico Administrativo 656,74 673,16 689,58 706,00 722,41 738,83 755,25 771,67 Vigia 540,00 553,50 567,00 580,50 594,00 607,50 621,00 634,50 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 03 de fevereiro de 2011. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI N.° ___/2011 - EXE De 03 de fevereiro de 2011. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 1 – O presente projeto de lei tem como escopo promover a recomposição do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais ativos e inativos, tanto da Administração Direta (Prefeitura Municipal), quanto da Administração Indireta (SAAE de Manhumirim), em virtude da fixação do novo salário mínimo a partir da data de 1º de janeiro de 2011. 2 – Cabe ressaltar que não houve possibilidade de recomposição dos vencimentos dos servidores públicos na mesma porcentagem fixada pelo Governo Federal, da ordem de 5,883%, em razão do alerta feito pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em relação ao exercício financeiro de 2010, informando a superação do limite prudencial acerca das despesas com pessoal realizadas no exercício anterior. 3 – Nessa esteira, somente se houver aumento da receita municipal poderá se realizar novos estudos, objetivando a concessão de novos reajustes, sem perder a perspectiva do atendimento das regras constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), que impõe limite máximo de gasto com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal em montante de 54% da receita corrente líquida. 4 – Então, dentro das possibilidades financeiras do Município, somente foi possível conceder um aumento da ordem de 3% (três por cento), sob pena de comprometimento do equilíbrio das contas públicas municipais. 5 – Esclarece-se, ainda, que o projeto de lei em comento contempla a garantia de percepção do salário mínimo fixado nacionalmente para aqueles servidores que estiverem percebendo vencimento básico inferior, através da recomposição remuneratória, em caráter antecipado, de modo que não haverá qualquer perda para os servidores públicos municipais ativos ou inativos. 6 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência, na forma regimental, protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 03 de fevereiro de 2011. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal