materia nº 8/2021

 
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camara@manhumirim.mg.leg.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PROJETO DE LEI N 008, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
"Institui como Atividades Essenciais estabelecimentos de
prestação de serviços de educação física públicos e 
privados, no âmbito do Município de Manhumirim e dá
outras providências".
Faço saber que o povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Sergio Borel Correa, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica instituída aprática deatividades físicas não recreativas comoessenciais
para a saúde da população e declara a essencialidade do funcionamento dos 
estabelecimentos de prestação de serviços de atividade física, sejam públicos ou
privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de
Manhumirim.
§ 1º Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação,
hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas como atividades
essenciais à saúde.
§ 2º Durante a realização das atividades físicas deverá ser adotada a limitação do
número de pessoas conforme orientação normativa municipal, cobrando o uso de máscara e
higienização dos membros superiores com álcool em gel que é de responsabilidade dos
ministrantes da atividade providenciar para seu público.
§ 3º Deverá ainda os ministrantes durante a realização das atividades físicas
propiciarem o espaçamento seguro e ausência de contato físico ou de prática que exija
aglomeração, além de adotadas todas as medidas de contenção sanitárias objetivando
impedir a propagação de doenças, tudo isso de acordo com a gravidade da situação e 
desde que precedida de decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de
segurança pública municipal, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e 
científicos que embasarão as medidas que porventura venham a ser aplicadas na 
sociedade, durante períodos decalamidade pública.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 15
(quinze) dias, contados da data de sua publicação, dada a urgência do tema, devendo
regulamentar ainda, via decreto, o valordas multas quedeverão serimpostas em caso de
descumprimentodestalei.
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Câmara Municipal de Manhumirim, em 14 de abril de 2021.
RODRIGO APARECIDO SOARES
Vereador
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ - 22.702.369/0001-89
MENSAGEM:
PROJETO DE LEI N 008, DE 14 de Abril de 2021.
“Institui como Atividades Essenciais
estabelecimentos de prestação de serviços de 
educação física públicos e privados, no âmbito 
do Município Manhumirim e dá outras
providências".
O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres pares tem por objetivo 
garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico e garantir o funcionamento de 
estabelecimento que prestam estes serviços de saúde por profissionais de educação física.
A atividade física regular é capaz de melhorar a circulação sanguínea, fortalecer o sistema 
imunológico, ajudar a emagrecer, diminuir o risco de doenças cardíacas e fortalecer os ossos, por 
exemplo. Esses benefícios podem ser alcançados em cerca de 1 mês após o início da atividade 
física regular, como caminhadas, pular corda, correr, dançar ou praticar musculação.
PORTANTO, o exercício físico é a “atividade física” de forma planejada e estruturada com o objetivo de
manter ou melhorar a aptidão física, e deve ser operacionalizada por profissional da área.
CONSIDERANDO a Resolução do CONFEF n° 391/2020, que dispõe sobre o 
reconhecimento e a definição da atuação e competências do Profissional de Educação Física em 
contextos hospitalares e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei n° 12.864, de 24 de setembro de 2013, que altera o caput do art. 3º da
Lei n°8.080, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.
CONSIDERANDO a Política Nacional de Promoção da Saúde, regulamentada pela Portaria 
Ministerial ri° 687/GM, de 30 de março de 2006, que trata do desenvolvimento das ações de 
promoção da saúde no Brasil e inclui a Educação Física na Política de Promoção da Saúde.
CONSIDERANDO a Lei Federal n
O 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da 
Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de 
Educação Física.
Art. 30 Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, 
dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos- bem como 
serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de 
equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e 
pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
CONSIDERANDO que a nossa Carta Magna de forma clara que a saúde é um direito de todos e 
 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ - 22.702.369/0001-89 um dever do poder público de prover as condições necessárias para o melhor desenvolvimento do 
pleno exercício deste direito consagrado no artigo 60 da nossa Constituição Federal, através de 
políticas econômicas e sociais como foco na redução de doenças tanto físicas como psíquicas.
CONSIDERANDO a Lei Federal 8080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, 
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes 
e dá outras providências ("Destaca o direito fundamental pela saúde"),
Art. 4º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições 
indispensáveis ao seu pleno exercício.
§1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas 
econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no 
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos 
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 1º O dever do Estado não exclui os das pessoas, da família, das empresas 
e da sociedade
PORTANTO, a simples análise do texto supratranscrito, tem se que, é direito fundamental de 
qualquer pessoa à saúde. Ainda podemos estender a importância então, as "academias de 
musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, artes marciais e as demais modalidades 
esportivas”, como ferramentas para preservação deste direito fundamental, todas com o auxílio de 
profissionais de educação física na prestação destes serviços à saúde, resultando um 
aperfeiçoamento físico e psicológico. Ensejando o direito à dignidade da pessoa humana, inclusive 
em tempos de pandemia.
Assim, em virtude da relevância do tema para a sociedade como um todo, que julgo ser importante 
essa discussão em nossa Casa Legislativa, apresento o presente projeto de lei à apreciação
dos meus nobres pares e já solicito o apoio a esta iniciativa.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 14 de abril de 2021.
RODRIGO APARECIDO SOARES
Vereador