| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Indica implementação de licitação. |
| native_id | 1413 |
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 INDICAÇÃO Nº 154/2021 AUTORIA: Vereador Mário Jr. EMENTA: Indica implementação de licitação. DATA: Manhumirim/MG, 15 de abril de 2021 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, O Vereador que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte indicação: - Que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria competente, dentro da possibilidade viabilize na cidade a implementação do artigo 48 da Lei complementar nº123/06 e nos artigos 170 e 179 da CF, refere se a implementação de licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas na microrregião de Manhuaçu. Justificativa São medidas que podem trazer maior geração de empregos para nossa região. Peço deferimento, (a) Ver. Mário Jr