materia nº 9/2021

Projeto de Lei nº 009/2020, em 20 de abril de 2021



Dispõe sobre Área de Preservação Permanente de interesse social às margens dos cursos d`água e dá outras providências.



		O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, decreta:



	Art. 1º. Considera-se Área de Preservação Permanente, de interesse social, em terrenos rurais e urbanos, para os efeitos desta Lei, as áreas de alagamento dos cursos d`água até seu nível mais alto atingido em faixa marginal nos períodos das cheias, coberta ou não por vegetação nativa, com uma ou mais das seguintes finalidades:



I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

II – favorecer a drenagem e os cursos de água intermitentes;

III - assegurar condições de bem-estar público;

IV - proteger várzeas ou planícies de inundação;

V – abrigar populações endêmicas;

VI - proteger áreas úmidas.

VII – possibilitar a manutenção da biota;

VIII – proteger as “bacias ou poças” de desova de peixes e anfíbios, e de alimentação das aves.



		§ 1º. As atividades agrossilvopastoris ou de finalidades rurais não serão limitadas pelos efeitos desta lei, se não por lei maior, desde que não incluam realização de “bota-fora”, aterros ou edificações que não foram autorizadas pelo órgão ambiental competente;

 		§ 2º. As atividades limitadas pela definição de Área Preservação Permanente desta lei poderão ser autorizadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, com participação da Defesa Civil do Município, depois de passado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura;		

 		

	Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



	Câmara Municipal de Manhumirim - MG, aos 20 dias do mês de abril de 2021.







Alexandre de Jesus Nascimento

                VEREADOR

Justificativa:





Conforme definição do Código Florestal Brasileiro (Lei n. 12.651/2012), Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

O Código considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura. É isto que vigora no Município de Manhumirim até a edição da nova lei municipal, pois os cursos d`água aqui possuem largura menor que 10 (dez) metros.

Com a apresentação desta nova lei municipal as larguras das Áreas de Preservação Permanentes aumentarão onde existir área de alagamento e considerando o seu nível mais alto nos períodos das cheias, cobertas ou não por vegetação nativa, com uma ou mais das finalidades mencionadas no artigo 1º.

Sempre foi um clamor de pessoas ligadas à proteção ambiental que a municipalidade protegesse planícies de inundação onde existiam “bacias ou poças” de desova de peixes e anfíbios, e de alimentação das aves.

Como se não bastasse, com as intensas chuvas do verão passado e a grande enchente do dia 24 de janeiro de 2020, que trouxe grandes perdas materiais para os moradores e comerciantes, e até ceifou vidas no município a montante, os fatores que potencializam os riscos de enchente passam a receber maior consideração na proteção ambiental, mesmo quando os impactos sobre a fauna e a flora forem insignificantes ou considerados de baixo impacto ambiental.

Daí a necessidade de ampliar as APP`s até onde forem definidas as áreas de alagamento, pensando em preservar a vazão do rio e córregos, bem como o fluxo das enchentes. Enfim, proteger a vida dos moradores, seus patrimônios, os comércios e a economia local.



Câmara Municipal de Manhumirim - MG, aos 20 dias do mês de abril de 2021.







Alexandre de Jesus Nascimento

                VEREADOR