materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
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PORTARIA 002/2021 – DSG
Manhumirim, 23 de abril de 2021
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES 
PARA DESEMPENHAREM O CONTROLE E 
ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
LUCIANO DE OLIVEIRA EGENO, Diretor de Secretaria Geral da Câmara Municipal de 
Manhumirim, por meio de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal 
1.261/2004, de 27 de fevereiro de 2004, e por Ordem do Presidente da Câmara Municipal 
de Manhumirim, Vereador Mário Júnior, estabelece:
Art. 1.º - Fica delegado ao servidor Frances Ley Melo, Assistente Processo Legislativo 
II, sob auxílio e supervisão direta da servidora Dyone Gerusa Butters Teixeira, Chefe 
da Divisão de Controladoria, a organização, o controle, ditalização e acompanhamento 
dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Manhumirim.
Art. 2.º - Os servidores supracitados ficam responsáveis pela vida funcional e também 
parlamentar de todos os Servidores Efetivos, Comissionados e Vereadores da Câmara 
Municipal de Manhumirim, da atualidade, dos afastados, dos que já prestaram serviço, 
dos que se aposentaram e também dos que faleceram, devendo inclusive acompanhar 
os recolhimentos juntos à previdência social.
Art. 3.º - É de responsabilidade a atualização das pastas funcionais e parlamentares, 
processos administrativos para concessão de benefícios, adicionais e direitos, mantendo 
rigorosamente atualizados seus registros funcionais, em pastas individuais devidamente 
identificadas e lançadas em software/aplicativo para este fim, se houver. Atualizar a 
política de arquivamento ativo e morto da Câmara Municipal, mantendo arquivos de leis, 
decretos e outros atos normativos de interesse dos servidores, sob orientação e 
supervisão do Diretor de Secretaria Geral.
Art. 4.º - Elaborar anualmente em parceria com a Direção de Secretaria Geral a avaliação 
de desempenho dos Servidores Efetivos e Comissionados, assim como apurar o tempo 
de serviço dos servidores, para todo e qualquer efeito, inclusive para o fornecimento de 
certidões de tempo de serviço, quando necessário ou devidamente solicitados.
Art. 5.º - Deverão ser apresentados junto à Presidência da Câmara e a Direção de 
Secretaria, em tempo oportuno à evolução e andamento dos trabalhos, ou quando assim 
solicitados.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
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Art. 6.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Manhumirim em 23 de abril de 2021.
Gabinete da Secretaria Geral
LUCIANO DE OLIVEIRA EGENO
Diretor de Secretaria Geral