materia nº 10/2021

Projeto de Lei nº 010/2020, em 26 de abril de 2021



Estabelece as igrejas e os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias como atividade essencial no Município de Manhumirim/MG.



		O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, decreta:



	Art. 1º. Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as comunidades missionárias sejam reconhecidas como atividades essenciais, em especial nos períodos de pandemia, no município de Manhumirim, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.



	Parágrafo único: As normas contidas no Art. 1º desta lei deverá obedecer às normas previstas em decreto Municipal e pré-estabelecido pela Vigilância Sanitária, com distanciamento social, uso obrigatório de máscara e uso de álcool em gel.



Art. 2º Durante o período da pandemia, ficam suspensos as atividades de que tratam o caput do Art. 1º desta Lei,  caso haja a importância de Lockdown via Decreto do Poder Executivo.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Manhumirim/MG, aos 26 de Abril de 2021.











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Edgar Dornelas Dutra

Vereador





















JUSTIFICAÇÃO









O Art. 5º da Constituição Federal, em seu inciso IV, estabelece:



“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:



VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”.



Sendo assim, o próprio texto constitucional já prevê o direito fundamental à liberdade, ou seja qualquer pessoa é livre para adentrar em templos religiosos, bem como existe proteção aos locais de culto.

	Durante o período de pandemia que o mundo todo vem enfrentando, muitos acabaram se isolando, e o quadro de depressão se alastrou. São muitas as pessoas que se encontram deprimidas em suas casas, ainda mais com um turbilhão de notícias negativas a respeito do coronavirus.  A comunidade está com medo e, consequentemente apresentando crises de ansiedade, e acabam buscando auxílio e alento através do trabalho espiritual que é feito pela igreja.

	O trabalho das igrejas e templos deve ser considerando essencial porque presta um serviço de apoio espiritual a todas as pessoas que esteja aflita, doente, ou necessitando de quaisquer outros auxílios. No momento em alguém adentra o templo pedindo socorro, sempre encontra um pastor/padre/ espiritualista disponível para ouvi-la e acalmá-la ministrando uma palavra de fé.

	A fim de exemplificar, as igrejas realizam o trabalho com os jovens, que chegam até o templo com depressão e, por isso, alguns acabam se automutilando com o objetivo de aliviar a dor que sentem na alma, no seu interior.

	Na maioria dos casos, as pessoas que chegam até a igreja pedindo socorro possuem depressão, uma doença que acomete até 18,4% da população mundial; e estes números estão em crescimento, Pessoas deprimidas possuem maior risco de cometer suicídio.



Geralmente, quando a pessoa tem pensamentos suicidas, a última saída que ela busca é a igreja. 

As igrejas atendem pessoas doentes, que necessitam de uma palavra de fé para que gerem o seu milagre e, por fim, sejam curadas. Os voluntários reúnem-se para orar em favor dos pacientes profissionais de saúde que trabalhem na linha de frente contra o Covid-19. Ainda, os voluntários das igrejas promovem uma campanha de doação de sangue para ajudar aqueles que necessitam, fazendo o bem sem olhar a quem.

Considerando o fato de que são inúmeras pessoas que chegam até os templos religiosos passando por diversos problemas e pensando em cometer suicídio, ainda mais neste período crítico de isolamento social, as atividades religiosas devem ser consideradas essenciais, sim. Cumprindo s exigências estabelecidas pelo Ministério da Saúde, tais como o uso de máscara e do álcool em gel, e de evitar aglomerações e manter o distanciamento estipulado, estaremos protegendo uns aos outros.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa na apreciação deste projeto.















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Edgar Dornelas Dutra

Vereador