materia nº 130/2021

REQUERIMENTO Nº 47/2021

AUTORIA: Comissão de Legislação e Justiça - CLJ

REQUER informações relativas ao Projeto de Lei nº 07-2021, que tramita na Câmara Municipal.

DATA: Manhumirim/MG, 18 de Maio de 2021.



	Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,  



Os Vereadores abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer de V. Exa, que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Executivo, solicitando o que se segue: 



Que o Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa Legislativa, informações relativas ao PL 07-2021.

O mencionado Projeto de Lei Municipal, Institui política públicas para garantir direitos das pessoas com transtornos do Espectro Autista (TEA) (cópia em anexo).

Solicitamos informações do Executivo Municipal, se o município tem condições para atender as determinações legais resultantes da apreciação e votação da material em questão no plenário.

O município dispõe de profissionais treinados e capacitados para atender o disposto no Projeto de Lei?

 

JUSTIFICATIVA:

As informações solicitadas através desse requerimento são necessárias para esclarecer algumas dúvidas relativas ao PL 07-2021, a fim que o mesmo possa seguir sua tramitação normal segundo o que determina o Regimento Interno dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,







Rodrigo Aparecido Soares

PRESIDENTE DA - CLJ





Benisio Dias Arbuini

RELATOR DA CLJ