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materia nº 5/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaREGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N.º 005/2011
De 15 de março de 2011.
Regulamenta, no Município de Manhumirim, o tratamento diferenciado e
favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei
Complementar Federal n.º 123/2006, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída Lei Geral Municipal da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte de Manhumirim, que regulamenta o tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Empreendedor Individual (EI),
às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), em conformidade
com o que dispõe o artigo 146, inciso III, alínea “d”, o artigo 170, inciso IX, e o artigo
179, todos da Constituição Federal, e a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, e
suas alterações.
Parágrafo único. Aplica-se ao Empreendedor Individual todos os
benefícios e prerrogativas previstas nesta lei para as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.
Art. 2º - Esta lei estabelece normas relativas:
I – aos incentivos fiscais;
II – à inovação tecnológica à educação empreendedora;
III – ao associativismo e às regras de inclusão;
IV – ao incentivo à geração de empregos;
V – ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI – à unicidade do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas;
VII – à criação de banco de dados com informações, orientações e
instrumentos à disposição dos usuários;
VIII – à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos
de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios,
para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas
jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;
IX – à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos e
entidades públicas municipais.
Art. 3º - Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e
Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e
favorecido ao EI, às ME e às EPP de que trata esta Lei, competindo a este:
I – regulamentar, mediante Resoluções a aplicação e observância
desta Lei;
II – gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas
específicas decorrentes dos Capítulos desta Lei;
III – coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos
subcomitês técnicos que compõe a Sala do Empreendedor;
IV– coordenar a Sala do Empreendedor que abrigará os Comitês
criados para implantação da Lei.
Art. 4º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas, de que trata a presente Lei, será constituído por 07 (sete) membros, com
direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos
mesmos:
I – representante da Secretaria Municipal de Finanças;
II – representante dos Contabilistas em exercício no Município de
Manhumirim;
III – representante da Procuradoria Geral do Município;
IV – representante do órgão de Licitação e Compras;
V – representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VI – representante dos Empresários em atividade no comércio de
Manhumirim;
VII – representante dos Empresários que desempenham as
atividades de agronegócios em Manhumirim.
§ 1º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas
será presidido por membro eleito pelo Comitê.
§ 2º. O Comitê Gestor promoverá pelo menos uma conferência
anual, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de
geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos os outros
Conselhos Municipais e das microrregiões.
§ 3º. O Comitê Gestor terá uma Secretaria Executiva, coordenada
pelo Agente de Desenvolvimento Municipal, definido na Seção IV, deste Capítulo, à
qual compete as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o
fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
§ 4º. A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior será
exercida por servidores indicados pela Presidência do Comitê Gestor.
§ 5º. O Município, com recursos próprios e/ou em parceria com
outras entidades públicas ou privadas, assegurará recursos suficientes para garantir
a estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do
Comitê Gestor e de sua Secretaria Executiva.
Art. 5º - Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos
órgãos ou entidades a que pertençam, e nomeados por Portaria do Chefe do
Executivo Municipal.
§ 1º. Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um
período de 02 (dois anos), permitida uma única recondução.
§ 2º. Os representantes dos órgãos públicos municipais, no caso de
serem os próprios titulares das respectivas pastas, terão seus mandatos
coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.
§ 3º. O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto,
devendo exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
§ 4º. As decisões e deliberações do Comitê Gestor serão tomadas
sempre pela maioria absoluta de seus membros.
§ 5º. O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer
título, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 6º - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no
processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do
processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as competências
próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na
formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade
do processo, da perspectiva do usuário.
§ 1º. Fica determinado à Administração Pública Municipal que seja
estabelecida visita conjunta dos órgãos municipais no ato de vistoria para abertura e
ou baixa de inscrição municipal, quando for o caso.
§ 2º. O processo de registro do Empreendedor Individual deverá ter
trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios.
§ 4º. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas,
emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto no § 3º, deste
artigo, no primeiro ano de atividade da empresa.
Art. 7º - Fica permitido o funcionamento residencial de
estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas
atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio
Ambiente, desde que não acarretem inviabilidade no trânsito, conforme Plano
Diretor Municipal e legislação específica.
Art. 8º - Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental,
ocupação do solo, inscrição municipal e prevenção contra incêndios, quando
existirem, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas,
deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos
na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
Art. 9º - A Administração Pública Municipal criará em 12 (doze)
meses, contados da publicação desta lei, um banco de dados com informações,
orientações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e pela
rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam
pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas,
de modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à
viabilidade do registro ou da inscrição.
Parágrafo único. O banco de dados a que se refere o caput poderá
ser substituído por iniciativa vinculada ao portal a ser criado pelo Comitê para
Gestão da REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios.
Art. 10 - Deverão ser observados os demais dispositivos constantes
da Lei Complementar 123/2006, da Lei Federal n.º 11.598/2006, e das resoluções
do Comitê para Gestão da REDESIM.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
Art. 11 - Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, com
prazo de validade de 120 (cento e vinte dias) dias, que permitirá o início de operação
do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que
o grau de risco da atividade seja considerado alto.
§ 1º. Para solicitar o Alvará Provisório, será necessária a
apresentação dos seguintes documentos:
I – Requerimento em formulário próprio;
II – cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
III – comprovante de residência;
IV – identificação do responsável pelo empreendimento;
V – Ato Constitutivo da Empresa.
§ 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de risco
alto aquelas cujas atividades sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam
riscos ao meio ambiente e que contenham entre outros:
I – material inflamável;
II – aglomeração de pessoas;
III – possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
IV – material explosivo;
V – apresentar risco de graves danos ambientais;
VI – Outras atividades assim definidas em Leis Municipal, Estadual
ou Federal.
§ 3º. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se, após
a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências
estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.
§ 4º. Poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento
Provisório para o EI, para a ME e para a EPP:
I – instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou
com regulamentação precária; ou,
II – em residência do microempreendedor individual ou do titular ou
sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a
atividade não gere grande circulação de pessoas.
Art. 12 - Será pessoalmente responsável pelos danos causados à
empresa, ao município e/ou a terceiros os que prestarem informações falsas ou sem
a observância das legislações federal, estadual ou municipal pertinentes.
Art. 13 - Esta Lei não exime o contribuinte de promover a
regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos
fiscalizadores do exercício profissional.
Art. 14 - O Alvará Provisório será declarado nulo se:
I – expedido com inobservância de preceitos legais e
regulamentares;
II – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer
declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade
firmado;
III – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
SEÇÃO III
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 15 - Com o objetivo de orientar os empreendedores,
simplificando os procedimentos de registro de empresas no Município, fica criada a
Sala do Empreendedor, com a atribuição de disponibilizar aos interessados as
informações necessárias à:
I – emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento,
mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;
II – consulta a Certidão de Zoneamento na área do
empreendimento;
III – emissão do Alvará Provisório;
IV – orientação acerca dos procedimentos necessários para a
regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
V – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
§ 1º. Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal,
o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida
orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor.
§ 2º. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala
do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras
instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios,
pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e programas de
apoio oferecidos no Município.
SEÇÃO IV
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 16 - Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de
servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos
dispositivos previstos na presente lei, observadas as especificidades locais.
§ 1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo
exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento
local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas,
que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob
supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2º. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes
requisitos:
I – residir na área da comunidade em que atuar;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação
básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;
III – haver concluído o Ensino Fundamental.
§ 3º. Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as
demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte
para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de
intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 17 - As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com base nesta Lei, em
consonância com a Lei Complementar n.º 123/2006, e regulamentação pelo Comitê
Gestor do Simples Nacional.
Art. 18 - A retenção na fonte de ISSQN das Microempresas ou das
Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional somente será
permitida se observado o disposto no artigo 3º, da Lei Complementar n.º 116/2003,
e deverá observar as seguintes normas:
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III,
IV ou V, da Lei Complementar n.º 123/2006, para a faixa de receita bruta a que a
Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte estiver sujeita no mês anterior ao da
prestação;
II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês
de início de atividades da ME ou da EPP, deverá ser aplicada pelo tomador a
alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à menor alíquota
prevista nos Anexos III, IV ou V, da referida Lei Complementar;
III – na hipótese do inciso anterior, constatando-se que houve
diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à ME ou à EPP
prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês
subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV – na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do
ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que
se refere o caput deste artigo;
V – na hipótese de a ME ou a EPP não informar a alíquota de que
tratam os incisos I e II, deste artigo, no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota
correspondente ao percentual de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos
Anexos III, IV ou V, da mencionada Lei Complementar;
VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços
quando a alíquota do ISSQN informada no documento fiscal for inferior à devida,
hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do
Município;
VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a
receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de
ISSQN a ser recolhido no Simples Nacional.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 19 - O Pequeno Empresário, a Microempresa e a Empresa de
Pequeno Porte, terão, a título de benefício fiscal, redução de 100% (cem por cento)
no pagamento da Taxa de licença e Fiscalização para Localização, Instalação e
Funcionamento, no 1º (primeiro) ano de funcionamento.
Art. 20 - Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos
fatos geradores ocorridos após a sua vigência, desde que a empresa tenha
ingressado no regime geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos
termos da Lei Complementar n.º 123/2006.
Art. 21 - Os prazos de validade das notas fiscais de serviços passam
a ser de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, se
isso for requerido antes de expirado.
Parágrafo único. Ficarão sujeitas às novas regras das obrigações
acessórias quando da implantação destas por meio eletrônico.
Art. 22 - Como incentivo adicional para a manutenção e geração de
empregos, o contribuinte enquadrado neste regime como ME, com receita bruta
anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da entrada em
vigor da presente Lei e baixado o Regulamento deste artigo pelo Poder Executivo
Municipal, fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por empregado
regularmente registrado, nos termos do artigo 18, § 20, da Lei Complementar n.º
123/06:
I – 1% (um por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco);
II – 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º
(sexto) registrado.
Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo não poderá
exceder a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de
apuração, limitado ao valor mínimo da alíquota a 2% (dois por cento).
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 23 - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso
do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às ME, EPP e demais
contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por
sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Parágrafo único. Consideram-se incompatíveis com esse
procedimento as atividades a que se referem os incisos I a VI, do § 2º, do artigo 11,
desta Lei.
Art. 24 - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização
municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de
infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo,
a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 25 - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a
finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de
caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for
efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 26 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade,
será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa
efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sem aplicação de
penalidade.
§ 1º. Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a
regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de
fiscalização um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o
compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no
Termo.
§ 2º. Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de
verificação sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com
aplicação de penalidade cabível com a legislação municipal vigente.
CAPÍTULO V
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 27 - O Poder Público Municipal criará a Comissão Permanente
de Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussão
de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de
interesse do Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do
Município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de
interesse do Município e vinculadas ao apoio a ME e a EPP.
Parágrafo único. A Comissão referida no caput deste artigo será
constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e
tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques
tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de
microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que a
Prefeitura vier a indicar.
Art. 28 - O Poder Público Municipal poderá criar mini-distritos
industriais, em local a ser estabelecido por Lei, e também indicará as condições para
alienação dos lotes a serem ocupados.
Parágrafo único. As indústrias que se instalarem nos mini-distritos
do Município serão beneficiadas pela execução, no todo ou em parte, de serviços de
terraplanagem e infra-estrutura do terreno, que constarão do edital a ser publicado
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Vias Públicas, autorizando
o inicio das obras e estabelecendo as respectivas condições.
Art. 29 - O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com
órgãos governamentais, instituições de ensino superior, entidades de pesquisa rural
e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade
e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação
prática de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de
microempresas e de empresas de pequeno porte.
§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada, que tenham
condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura,
mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a
pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de
máquinas, equipamentos e abastecimento; e o desenvolvimento de outras
atividades rurais.
§ 2º. Somente poderão receber os benefícios das ações referidas
no caput deste artigo pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou
isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão
formada por 3 (três) membros representantes de segmentos da área rural, indicados
pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição
será rotativa, tudo em conformidade o regulamento próprio, a ser baixado pelo
Poder Executivo Municipal.
§ 3º. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as
atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de
produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que
otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de
promover a auto-sustentação; a maximização dos benefícios sociais, a minimização
da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de
agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos
geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do
processo de produção, armazenamento e consumo.
§ 4º. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público
Municipal disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos
das parcerias referidas neste artigo.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO I
DAS COMPRAS MUNICIPAIS
Art. 30 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do
Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
para as ME e EPP, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos
órgãos da administração pública municipal direta, o SAAE – Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Manhumirim.
Art. 31 - Para a ampliação da participação das ME e EPP nas
licitações, a Administração Pública Municipal deverá:
I – instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os
cadastros existentes, para identificar as ME e EPP sediadas regionalmente, com as
respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
II – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços
contratados, de modo a orientar as ME e EPP para que adequem os seus processos
produtivos;
III – na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar
especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas
e empresas de pequeno porte; e
IV – estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações
públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das
contratações.
Art. 32 - As contratações diretas por dispensas de licitação, com
base nos incisos I e II, do artigo 24, da Lei Federal n.º 8.666/93, deverão ser
preferencialmente realizadas com ME e EPP sediadas no Município ou região.
Art. 33 - As ME e EPP, por ocasião da participação em certames
licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade
fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do
certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de
certidão negativa.
§ 2º. Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o
parágrafo anterior, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no
caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao
julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a
abertura da fase recursal.
§ 3º. A não regularização da documentação no prazo previsto no §
1º, implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no artigo 81, da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura
do contrato, ou revogar a licitação.
§ 4º. O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento
convocatório da licitação.
Art. 34 - A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP
somente será exigida para efeitos de contratação, e não como condição para
participação na habilitação.
Art. 35 - As entidades contratantes deverão exigir dos licitantes para
fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de ME ou de EPP, sob
pena de desclassificação.
§ 1º. A exigência de que trata o caput deve estar prevista no
instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser
subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
§ 2º. Será obrigatória nas contratações cujo valor seja superior a R$
80.000,00 (oitenta mil reais), a exigência de subcontratação de que trata o caput,
respeitadas as condições previstas neste artigo, e não podendo ser inferior a 5%
(cinco por cento).
§ 3º. É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados
ou de empresas específicas.
§ 4º. As ME e EPP a serem subcontratadas deverão estar indicadas
e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a
serem fornecidos e seus respectivos valores.
§ 5º. A empresa contratada compromete-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da
subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua
execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão,
sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 6º. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização,
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 7º. Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da
Administração serão destinados diretamente às ME e EPP subcontratadas.
§ 8º. Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos
termos do § 5º, a Administração deverá transferir a parcela subcontratada à
empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
§ 9º. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for
inviável, não for vantajosa para a Administração Pública Municipal ou representar
prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Art. 36 - A exigência de subcontratação não será aplicável quando o
licitante for:
I – ME ou EPP;
II – consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por ME e
EPP, respeitado o disposto no artigo 33, da Lei 8.666/93.
Art. 37 - Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e
serviços de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou
complexo, a Administração Pública Municipal deverá reservar cota de até 25% (vinte
e cinco por cento) do objeto, para a contratação de ME e EPP.
§ 1º. O disposto neste artigo não impede a contratação das ME ou
EPP na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na
disputa de que trata o caput.
§ 2º. Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou
regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
ME ou EPP e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.
§ 3º. Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas,
objetivando-se a ampliação da competitividade, de forma que a soma dos
percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não poderá ultrapassar a
25% (vinte e cinco por cento).
§ 4º. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser
adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes
remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 38 - Nas licitações será assegurada, como critério de
desempate, preferência de contratação para as ME e EPP.
§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas
apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores
ao menor preço.
§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido
no § 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação, e corresponderá
à diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do
menor lance, caso os licitantes tenham oferecido.
Art. 39 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o
empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a ME ou EPP melhor classificada poderá apresentar proposta de
preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado, em seu favor o objeto;
II – não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma do inciso
I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
dos §§ 1º e 2º, do artigo 38, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e
EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º, do artigo 38,
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
§ 1º. Na hipótese da não contratação, nos termos previstos nos
incisos deste artigo, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente
vencedora do certame.
§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor
oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
§ 3º. No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a ME ou
EPP melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo
máximo de 10 (dez) minutos por item em situação de empate, sob pena de
preclusão, observado o disposto no inciso III, deste artigo.
§ 4º. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade
licitante, e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válido para
todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir.
Art. 40 - Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar
processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME e EPP nas
contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 41 - Não se aplica o disposto nos artigos 34 ao 39 quando:
I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as ME
e EPP não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como ME ou EPP sediados local ou regionalmente, e capazes de
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III – o tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP não
for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo
do objeto a ser contratado;
IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos do artigo 24,
incisos III e seguintes, e artigo 25, da Lei 8.666/93.
Art. 42 - O valor licitado por meio do disposto nos artigos 36 a 40
não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano
civil.
Art. 43 - Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME
e EPP se dará nas condições do artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006.
Art. 44 - Fica obrigatória a capacitação dos membros das
Comissões de Licitação da Administração Municipal sobre o que dispõe esta Lei.
Art. 45 - A Administração Pública Municipal definirá em 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, meta anual de participação
das ME e EPP nas compras do Município, que não poderá ser inferior a 20% (vinte
por cento) e implantar controle estatístico para acompanhamento.
Art. 46 - Em licitações para aquisição de produtos para merenda
escolar, destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública
Municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial.
SEÇÃO II
DO ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 47 - A Administração Municipal incentivará a realização de feiras
de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e
venda de produtos locais em outros Municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 48 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito
e à capitalização dos empreendedores e das ME e EPP, poderá reservar em seu
orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou
garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou
a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 49 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a
criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de
instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao
empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP,
dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 50 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a
criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com
atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 51 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a
instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras
instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a
realização de operações de crédito com ME e EPP.
Art. 52 - A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar
Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do
Município, e constituído por agentes públicos, associações empresariais,
profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de
cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas
a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às ME e EPP do
Município, por meio das Secretarias Municipais competentes.
§ 1º. Por meio desse Comitê, a Administração Pública Municipal
disponibilizará as informações necessárias aos Empresários das ME e EPP
localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com
menos burocracia.
§ 2º. Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao
estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o
recebimento desse benefício.
§ 3º. A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 53 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
De Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal
Banco da Terra no Município, conforme definido na Lei Complementar n.º 93/96, e
Decreto Federal n.º 3.475/2000, para a criação do projeto Banco da Terra, cujos
recursos serão destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do
setor rural no âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO VIII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 54 - O Município fica autorizado a realizar parcerias com a
iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de
ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e outras instituições
semelhantes, a fim de orientar e facilitar às ME e EPP o acesso à justiça, priorizando
a aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar 123/2006.
Art. 55 - O Município celebrará parcerias com entidades locais,
inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos
institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de
interesse das ME e EPP localizadas em seu território.
§ 1º. O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá
campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários
cobrados.
§ 2º. Com base no caput deste artigo, o Município também poderá
formar parceria com Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de
criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como postos avançados
do mesmo.
CAPITULO IX
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 56 - O Poder Executivo incentivará Empreendedores Individuais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a organizarem-se em Sociedades de
Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56, da Lei Complementar
123/2006, assim que for regulamentada, ou outra forma de associação para os fins
de desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para
esse fim em seu orçamento.
Art. 57 - A Administração Pública Municipal deverá identificar a
vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais
atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 58 - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através de:
I – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do
associativismo e na legislação vigente;
II – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de
trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo
fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
III – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade
associativa e cooperativa destinadas à exportação;
IV – apoio aos servidores públicos e aos empresários locais para
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
V – cessão de bens móveis e imóveis do Município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59 - Fica concedido parcelamento, em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais
débitos com o Município, de responsabilidade de ME ou EPP e de seu titular ou
sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até a data da entrada das mesmas no
Simples Nacional.
§ 1º. Não estão sujeitos ao benefício do parcelamento os débitos
que se encontram em fase de execução judicial.
§ 2º. O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 30,00 (trinta
reais).
§ 3º. Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em
Dívida Ativa.
§ 4º. O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da
Finanças.
§ 5º. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa de
rescisão dos efeitos do parcelamento, mediante notificação.
§ 6º. As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente,
com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro
que vier a substituí-lo.
Art. 60 - Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena
Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada
ano.
Art. 61 - A Administração Pública Municipal, como forma de
estimular a criação de novas ME e EPP no Município e promover o seu
desenvolvimento, incentivará a criação de programas de específicos de atração de
novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou
privadas.
Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.
Art. 63 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 15 de Março de 2011.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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