materia nº 11/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.392.530/0001-98 
Oficio n°. 0037/2021 
Manhumirim, 20 de maio de 2021. 
A Senhora 
ROSILENE VAZ CAVALCANTI 
Coordenadora Geral de Restabelecimento e Reconstrução 
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 7° Andar - Brasília-DF 
CEP: 70067-901 
Telefone: (61) 2034-4177 
Assunto: Resposta ao OFICIO N° 201/2021/CGRR/DOP/SEDEC MDR 
Senhora Coordenadora Geral, 
Cumprimentando-a cordialmente enho por meio deste, responder o 
OFICIO N° 201/2021/CGRR/DOP/SEDEC MDR em relação aos tópicos 3, 4 e5 do 
mesmo, na forma a seguir evidenciada:
Quanto ao item 3, sobre a documentação solicitada, informo que a mesma 
já se encontra anexada no plano de trabalho das Ações de Reconstrução, Protocolo N° 
REC-MG-3139508-20200330-01, Processo SEI n° 59053.003566/2020-72. 
Quanto ao item 4, em referência à solicitação de prazo para o atendimento 
do Art. 11 da Portaria 3.033/2020, informo que o Município de Manhumirim se encontra 
no estágio de elaboração e revisão do edital norteador do processo licitatório para 
consequente publicação. Cumprindo, ainda, a esclarecer que todas as planilhas e projetos 
já foram efetivamente lançados em nossos sistemas de compras e licitações, com o devido 
balizamento da fase interna para liberação do edital para publicação, por parte da nossa 
Procuradoria Geral do Município. 
Quanto ao item 5, pugnamos pelo não encerramento do processo em 
comento por necessidade do Município de Manhumirim em resolver importante demanda 
de sua infraestrutura urbana destruída e/ou danificada pelos desastres naturais que aqui 
ocasionaram calamidade pública, nos termos dos projetos já apresentados anteriormente. 
Outrossim, informo que estamos tomando todas as providências 
necessárias para que o quanto antes tenhamos a publicação do edital da licitação para que 
possamos submeter à essa competente Coordenadoria de Restabelecimento e 
Reconstrução e, posteriormente, também será submetido todo o processo de contratação 
de forma a atender a todos os aspectos da legislação pertinente, o que viabilizará, por 
certo, a autorização da transferência do recurso pleiteada pelo presente expediente. 
Sérgio Borel Corrêa Prefeito Municipal de Manhumirim-MG 
Atenciosamente, 
Sekgio Boter totrêa 
Prefeito Municipal de Manhumirim 
CPF: 058.470.776-29 
Rua Roque Porcaro Júnior, n° 181 - Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000- Manhumirim - MG