materia nº 12/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Ofício nº: 75/2021 Manhumirim — MG, 25 de maio de 2021
Excelentíssimo Senhor
Mario Sidney Nolasco Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Em cordial visita sirvo-me do presente para encaminhar Projeto de Lei para os fins
de direito.
Pelo presente expediente, o MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, por seu
representante legal, VEM encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº - 2021 -que Dispõe
sobre a adequação dos vencimentos iniciais da carreira dos profissionais do magistério ao
disposto na Lei Federal n.º 11.738/2008, mencionados, revoga a Lei Municipal 1.694/2017 e dá
outra providências”.
Nesse sentido, requer a V. Ex. seja dada a tramitação devida ao Projeto de Lei em
comento, protestando desde já pela apreciação do mesmo na forma regimental.
Limitando ao exposto, renova-se protesto de elevada estima e distinta consideração.
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MENSAGEM
Projeto de leinº /2021.
Manhumirim, 24 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O objeto do projeto de lei é dispor sobre o piso dos profissionais do magistério
da Prefeitura Municipal de Manhumirim, promovendo sua adequação, conforme o que
determina o piso nacional através da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
4d instituiu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da
educação básica e deve ser pago aos profissionais do magistério;
Salientamos que a atual Administração se deparou com o cenário em que os
vencimentos não correspondiam ao piso estabelecido pela Lei Federal antes
mencionada, existindo diversas ações judiciais sobre a questão. Portanto, a
Administração elaborou os estudos necessários para sanar a questão de forma
abrangente, ou seja, não apenas para os servidores que demandaram judicialmente, mas
Os demais servidores que também se encontram nessa situação, no caso, ocupantes dos
cargos de Professor I — PI, Professor II - PI e Supervisor Pedagógico.
Urge, assim a edição de lei municipal para compatibilizar os vencimentos pagos
pelo Município ao que prevê a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
garantindo-se o direito mínimo dos servidores integrantes das classes acima
mencionadas.
Ressaltamos que o referido projeto de lei não contempla os servidores ocupantes
do cargo de Professor III — PIII, uma vez que estes se encontram recebendo o piso de
forma adequada, bem como não contempla os professores de Nível Elementar,
considerando que atualmente eles são enquadrados e percebem os vencimentos como
Professor I— PI.
No projeto de lei que ora se remete a apreciação do legislativo constam os
anexos correspondentes a forma como se dará o pagamento do piso e regras de caráter
transitório, ressaltando que o vencimento inicial, tanto para a jornada de 40 horas,
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quanto para a jornada de 25 horas semanais considera o disposto na Nota Técnica da
UNDIME, que segue em anexo à presente mensagem.
Outro aspecto de suma relevância é que o projeto que se submete à apreciação
dessa respeitável casa está em estrita observância ao que dispõe à Lei Complementar
Federal n.º 173/2020, por cumprir obrigação legal anterior, não se caracterizando como
aumento de despesa vedado pelo mencionado Diploma Legal
Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Manhumirim
referente a este Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em conformidade
com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Importa dizer que tal impacto
será absorvido a partir da evolução e incremento das receitas, associado ao corte de
despesas.
Não tenham dúvidas que será necessário muito esforço para que se possa honrar
O pretendido. Entretanto, confiantes no espírito dos nossos servidores públicos
municipais, sempre diligentes e colaboradores, acreditamos que eles merecem tanto.
Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação do
presente em regime de urgência, conforme prevê a Lei Orgânica, contando com o apoio
dos Nobres Edis que compõem essa Casa. Com nossos cordiais cumprimentos.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei tem o único objetivo de adequar à
Legislação Federação, fixando o piso salarial de acordo com o piso nacional
dl obedecendo à carga horária aplicada pelo Município.
Atenciosamente,
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Lei Complementar Municipal n.º /2021
Dispõe sobre a adequação dos
vencimentos iniciais dos profissionais do
magistério na ativa ao disposto na Lei
Federal n.º 11.738/2008, mencionados,
revoga a Lei Municipal n.º 1.694/2017 e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o reajuste para adequação
ao Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008 aos servidores
da ativa e aqui elencados.
Art. 2º - São abarcados por esta lei os servidores integrantes dos quadros da
educação básica do Município de Manhumirim, ocupantes dos cargos de Professor I — PE
Professor II — PII e Supervisor Pedagógico, que estejam na ativa.
Parágrafo único — para os servidores aposentados nos cargos mencionados nessa
lei à conta do regime próprio a correção se dará nos anos seguintes.
Art. 3º - O reajuste necessário ocorrerá de forma progressiva, conforme abaixo
discriminado:
81º - Para os profissionais ocupantes do cargo de professor I:
1- 30% das diferenças apuradas, a partir do mês de referência junho de 2021;
II — 30% das diferenças apuradas, a partir do mês de referência setembro de
2021;
HI — 40% das diferenças apuradas, a partir do mês de referência janeiro de 2022,
integralizando o piso.
$2º - para os servidores ocupantes do cargo de supervisor pedagógico o piso será
implementado, conforme abaixo discriminado:
1- 40% das diferenças apuradas, a partir do mês de referência junho de 2021;
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II — 30% das diferenças apuradas, a partir do mês de referência setembro de
2021;
HI — 30% das diferenças apuradas, a partir do mês de referência janeiro de 2022,
integralizando o piso.
$3º - para os servidores ocupantes do cargo de Professor IL o piso será
implementado em 100% no mês de referência junho de 2021.
84º - os valores relativos a cada período constarão nos anexos desta lei, que
substituirão os anexos da Lei Complementar Municipal n.º 14/2011.
85º - as diferenças relativas ao piso e demais reflexos remuneratórios para o ano
de 2021 e não pagas neste exercício serão pagas até o fim de 2024, enquadradas como
despesas não pagas de exercício anterior.
Art. 4º - os servidores contratados a título precário, para atendimento de
excepcional interesse público, receberão o vencimento inicial da carreira relativa ao cargo
do contrato, no Nível I, Grau A.
Art. 5º - as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Município, já observados os limites definidos na Lei
Complementar Federal n.º 101/2000, respeitando, ainda, o que dispõe a Lei
Complementar Federal n.º 173/2020.
Art. 6º - fica o Poder Executivo autorizado a implementar a correção do piso do
magistério por meio de Decreto, quando houver a atualização por parte do Poder
Executivo Federal, observando os índices por ele adotados, procedendo, ainda, a
atualização dos valores constantes da Lei, desde que observado os índices da Lei
Complementar n.º 14/2011.
Parágrafo único — qualquer aumento, reajuste ou medida que implique em
alteração do vencimento ou da remuneração, ressalvados os adicionais previstos na
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legislação, que ocorram em índices superiores ao utilizado pelo Poder Executivo Federal
para a correção do piso nacional somente poderá ser feita mediante lei.
Art. 7º - fica revogada a Lei Municipal n.
º 1.694/2017 e demais disposições em
contrário ao disposto nessa Lei.
Manhumirim, 25 de maio de 2021. ata
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Prefeito do Municípiolde Manhumirim
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NOTA TÉCNICA
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), em atenção ao seu dever
estatutário que estabelece a sua participação efetiva na discussão, formulação, implementação e
avaliação das políticas educacionais (em especial as relacionadas à educação básica pública),
apresenta, por meio desta nota técnica, ponderações e esclarecimentos sobre o percentual de
atualização do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica para o ano de 2020.
Inicialmente, a Undime reafirma sua posição institucional em favor da valorização dos
profissionais da educação. Nesse sentido, defende a existência do piso salarial nacional para os
profissionais do magistério público c de uma política sustentável de atualizações periódicas do
referido piso como um dos eixos estruturantes (e indispensáveis) para o país alcançar o desejável
salto qualitativo da educação básica pública ofertada aos seus cidadãos.
Entretanto, é papel da Undime alertar que ainda há muitos equívocos de interpretação acerca da
“Lei do Piso” (que são replicados inadvertidamente nas redes sociais e por alguns veículos de
comunicação não especializados), culminando por gerar desinformação no tocante à aplicação
do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e da
correlata atualização de 12,84%, recentemente anunciada.
Repercutiu fortemente o anúncio feito pelo presidente da república e pelo ministro da Educação
acerca da atualização de 12,84% aplicada ao piso salarial nacional do magistério público da
educação básica, atualização, essa, que implica em aumentar o valor do piso salarial dos
professores (com formação em nível médio e jornada de 40 horas semanais) dos atuais R$
2.557,74 para R$ 2.886,15!, a partir de janeiro de 2020.
Esse reajuste trata-se de uma atualização determinada por norma em vigor desde o ano de 2008
(Lei nº 11.738/2008) e cujos decorrentes impactos orçamentários recaem essencialmente sobre
os estados e municípios a quem, por imperativo constitucional e da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), incumbe a oferta de toda a educação básica
(educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e o pagamento ao respectivo quadro de
profissionais da educação.
A rigor, a atualização do piso, feita anualmente em janeiro, bem como a sua fórmula de cálculo,
já estavam previstas desde a sanção da “Lei do Piso”, que, ao regulamentar dispositivo
constitucional (artigo 60, alínea “e”, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias), determinou a atualização anual do valor do piso tendo como base o crescimento do
valor mínimo nacional por aluno/ano pago pelo Fundeb, sendo utilizada, como parâmetro para
esse cálculo, a variação observada nos dois exercícios imediatamente anteriores à data em que a
atualização salarial for ocorrer.
Dessa maneira, com base na estimativa das receitas do Fundeb (fundo constituído a partir de uma
cesta de tributos estaduais e municipais, sobre o qual a União aporta mínima e insuficiente
complementação), a Portaria Interministerial MEC/ME nº 3/2019, de 13/12/2019, reajustou os
* Para se encontrar esse valor, utilizamos o percentual arredondado de 12,84%.
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parâmetros operacionais do Fundeb para o exercício de 2019 e, com isso, consequentemente
fixou o percentual de atualização do piso. Assim sendo, a definição do percentual de 12,84% a
título de atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica para o
ano de 2020 foi uma decorrência automática do crescimento do valor aluno/ano Fundeb do ano
2018 (R$ 3.048,73) para o ano de 2019 (R$ 3.440,29).
Trata-se, portanto, de ato administrativo vinculado (determinado por força da “Lei do Piso”), de
modo que fixar o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica, assim como
conceder a atualização anual desse piso, e mesmo definir o percentual de atualização a ser
aplicado, são atos administrativos que independem da vontade ou da discricionariedade do
governo federal, ocorrendo invariavelmente a cada mês de janeiro desde o ano de 2009,
geralmente acima do índice oficial da inflação, conforme o crescimento do valor aluno/ano
Fundeb nos dois exercícios imediatamente anteriores, como se vê: 2
Ano Inflação Oficial Crescimento Evolução do Piso salarial nacional para os profissionais
Sa] (IPCA) do PIB Salário Mínimo | do magistério público da educação básica
2009 431% -0,13% 12,05 % É Fixado em R$ 950,00
2010 5,91 % 7,53 % [ 9,68 % 7,86 Y de reajuste, indo para R$ 1.024,67
2011 1 6,50 % 3,97% 6,86% | 15,94 % de reajuste, indo para R$ 1.187,97
2012 5,84 % 1,92% 14,13% 22,10 % de reajuste, indo para R$ 1.450,54
[2013 5,91% 3,00% 9,00 % I “803 Yo de ER para R$ [567,07]
2014 6,41% 0,50% | 678% | 8,32 % de reajuste, indo para R$ 1.697,39
2015 10,67 % -3,55 % 8,84 % 12,98 % de reajuste, indo para R$ 1.917,78
2016 | = 16,20% ES 3,30 % 11,68 % “11,36 % de reajuste, indo para R$ 2.135,64
2017 2,95 % 1,06 % 6.48 % 7,64 % de reajuste, indo para: R$2.298,80 |
2018 3,75 % 1,12% | 1,81% 6,81 % de reajuste, indo para R$ 2.455,35
| 2019 431% (não apurado) 4,61% 4,17 % de reajuste, indo para R$ 2.557,74
2020 SE (não apurada) | (não apurado) 4.48 % 12,84 % de reajuste, indo para R$ 2.886,15
Acumulado 83,91 % 12.26 % IE 121,7 % 203,61 %
Tais atualizações anuais, sucessivamente concedidas à maior do que o índice da inflação (IPCA),
acima do crescimento econômico do país (PIB), acima da variação do salário mínimo e
obviamente bem acima do incremento das receitas municipais no mesmo período, têm se
constituído em um enorme desafio para as finanças da grande maioria dos municípios, de forma
que, em que pese a nobreza de propósitos da política de valorização dos profissionais do
magistério da educação básica, cabe à Undime ponderar c alertar sobre a insustentabilidade dessa
política nos seus moldes atuais (notadamente do mencionado critério para atualização do piso),
em especial no presente cenário de indefinição e insegurança jurídica acerca da continuidade do
Fundeb como fonte permanente (c principal) de recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino no âmbito das redes municipais (incluindo o pagamento de pessoal).
Para ilustrar quão grave é a situação, destacamos que, atualmente, 91,30% dos municípios
utilizam mais de 90% dos recursos do Fundeb para o pagamento de pessoal, o que revela que a
política de valorização docente, por mais justa e desejável que scja, precisa se pautar no devido
senso de realidade e de responsabilidade orçamentária, levando em consideração que nenhuma
conquista social ou classista deve ser edificada sobre o solo instável e precário da falta de
equilíbrio fiscal, sob pena de não se viabilizar de forma efetiva e duradoura.
Em sendo mantido nos próximos anos, sem uma definição clara e adequada de financiamento, o
atual critério de reajuste do piso levará os municípios a uma situação de insolvência e de violação
2 Fonte: MEC / IBGE - elaboração própria.
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recorrente à Lei Complementar nº 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de
inviabilizar os investimentos estruturais necessários para o alcance das metas qualitativas
determinadas no Plano Nacional de Educação (PNE), no correlato Plano Estadual e nos Planos
Municipais de Educação (PME).
Daí porque a Undime defende como pautas urgentes (c inadiáveis) tanto a redefinição do critério
de atualização do piso para os anos vindouros como a aprovação da PEC 15/15 que trata da
renovação e reestruturação do Fundeb, haja vista a essencialidade de tornar o piso salarial para
Os profissionais do magistério público exequível a médio e longo prazos, sem comprometer o
investimento necessário à melhoria das redes de ensino e dos respectivos resultados educacionais.
Isso perpassa, necessariamente, por tornar permanente um fundo constitucional vocacionado ao
suficiente financiamento da educação básica pública, contemplando o aumento progressivo do
percentual de complementação da União ao fundo até atingir 40% (que hoje é de 10%), bem
como estabelecendo mecanismos redistributivos melhores e mais justos do que os presentes no
atual fundo, que está na iminência de acabar.
Se tais pautas públicas não forem enfrentadas com a coragem, com a transparência e com o senso
de prioridade e responsabilidade que a situação requer, de nada adiantarão os anúncios midiáticos
acerca de pretensos avanços na área da educação, pois restará desnudada a falta de empenho da
União (que, a rigor, se dá desde a promulgação do texto constitucional) em dar cumprimento
mais efetivo (e não apenas retórico) ao disposto no artigo 211, $ 1º, da Constituição Federal,
que prescreve o REGIME DE COLABORAÇÃO entre os entes federados e segundo o qual cabe
à União “exercer função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de
oportunidades educacionais e padrões mínimos de qualidade do ensino, mediante assistência
técnica e financeira aos Estados, ao DF e àos Municípios”.
Mas, além dessa sensível questão do financiamento, há outros aspectos acerca da temática do
piso salarial nacional para o magistério público da educação básica que merecem igual atenção
e esclarecimentos por parte da Undime, visto que ainda suscitam muitas dúvidas, controvérsias
e mesmo equívocos interpretativos, a saber:
Quanto ao valor do piso salarial frente à carga horária assumida pelo professor:
O valor definido e divulgado anualmente a título de piso salarial nacional para o magistério
público da educação básica (que a partir de janeiro de 2020 passou para R$ 2.886,15) é o valor
referencial a ser considerado para + professores com formação em nível médio e jornada de
trabalho de 40 horas semanais.
Ocorre que decisões judiciais isoladas (já superadas nos tribunais superiores) e mesmo alguns
municípios chegaram a entender a Lei do Piso na perspectiva de que nenhum professor
(independentemente de sua carga horária) pudesse receber salário menor do que o valor definido
como piso, entendendo ser devida uma complementação quando o salário não atingisse o valor
do piso.
Porém, tal equívoco interpretativo foi dirimido quando o STF fixou entendimento de que o valor
definido como piso é o valor mínimo que um professor com formação em nível médio deve
receber por 40 horas de trabalho semanais ou 200 horas mensais, considerando que a Lei nº
11.738/2008 estabelece a regra da proporcionalidade do valor do piso conforme a carga horária
assumida pelo professor. Assim como a Constituição Federal (artigo 7º, inciso V) prescreve o
direito ao piso salarial “proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.
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Isto posto, não há obrigatoriedade de pagar o referido valor de piso salarial a professores cuja
jornada laboral seja inferior a 40 horas semanais ou 200 mensais. Seguem os valores a serem
observados a título de piso salarial em 2020, conforme a jornada de trabalho do professor:
* R$2.886,15 para carga horária de 40 horas semanais ou 200 horas mensais:
* R$2.164,61 para carga horária de 30 horas semanais ou 150 horas mensais;
* R$ 1.803,84 para carga horária de 25 horas semanais ou 125 horas mensais;
* R$ 1.443,08 para carga horária de 20 horas semanais ou 100 horas mensais.
uanto ao fato de que a atualização do valor do piso salarial não implica em reajuste linear
na tabela salarial de toda a carreira:
É muito recorrente, sempre que se anuncia um novo percentual de atualização do valor do piso
salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que tal
atualização seja entendida e divulgada como se fosse um “ganho salarial” a ser aplicado
indistintamente em favor de todos os professores da rede, pretendendo-se aplicar o índice
respectivo (12,84%, no caso deste ano) de forma linear sobre todos os valores da tabela de
vencimentos da carreira do magistério público.
Há quem sustente a tese de que, a partir do índice anunciado anualmente a título de atualização
do piso, se promova um aumento em cadeia, no mesmo índice, a todos os professores da rede.
Contudo, não existe fundamento legal nessa interpretação da lei do piso, visto que a própria Lei
nº 11.738/2008 (conforme entendimento do STF fixado na ADI 4167) deixa claro tratar-se de
valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial da carreira, ou seja, o vencimento
inicial de carreira não pode ser inferior ao valor do piso, mas isso não implica que os vencimentos
superiores ao inicial precisem ser reajustados na mesma proporção.
De fato, o vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica se vincula ao
valor do piso nacional (já que nas ADI's 4167 e 4848 o STF firmou entendimento de que a União
tem competência para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores
da educação básica).
Acima do vencimento inicial, porém, a definição dos demais vencimentos da carreira docente
assim como a periodicidade e os índices a serem aplicados não são vinculados, definidos e/ou
afetados pelo piso nacional, devendo ser definidos em legislação específica local (na lei que
estabelece o Estatuto e/ou o Plano de Carreira dos servidores do município), nos termos da
autonomia política, financeira e administrativa que a Constituição Federal (artigo 30, incisos 1 e
Il) assegura aos municípios, outorgando-lhes competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber, incluindo legislar
sobre seu quadro de pessoal, carreira e remuneração de servidores.
Inclusive, há que se esclarecer que o índice de atualização do piso nacional definido anualmente
(12,84% em 2020) não precisará ser concedido aos professores (mesmo em início de carreira)
que, no ano de 2019, já recebiam valor superior aos R$ 2.886,15 para carga horária de 40 horas
semanais ou 200 horas mensais. Ou seja, se o município pagou, no ano anterior, mais do que o
Ê valor do piso estabelecido para este ano, não está obrigado a conceder atualização em igual
- percentual ao do piso salarial nacional do magistério.
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Entretanto, no momento em que o município for avaliar se o índice de atualização do piso salarial
nacional deve ser aplicado (ou não) aos docentes da rede municipal em início de carreira
(considerando o exposto no parágrafo anterior), há que se ter a cautela de considerar, também,
que, no supracitado julgamento da ADI 4167, o STF declarou que o valor do piso salarial nacional
do magistério público da educação básica incide sobre o vencimento-base da carreira e não sobre
a remuneração global.
Isso implica dizer que, de acordo com a interpretação dada pelo STF a partir da ADI 4167 acerca
do artigo 2º da Lei 11.738/2008, não se admite que, para atingir o valor do piso, sejam
computadas as vantagens pecuniárias pagas a qualquer título, devendo ser considerado apenas o
valor do vencimento-base (e não da remuneração total: vencimento + vantagens).
Em suma:
O município deve assegurar a todos os profissionais do magistério da educação básica que
integrem sua rede (independente da nomenclatura do cargo ou emprego público e, ainda, do tipo
de vínculo) o pagamento do valor do piso salarial nacional como vencimento inicial mínimo (R$
2.886,15 para carga horária de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, sendo que para cargas
horárias inferiores devem ser observados os valores das proporcionalidades mencionadas nesta
nota técnica).
O percentual de atualização definido para o piso salarial nacional em 2020 (12,84%) não precisa
ser necessariamente concedido aos professores que já recebem mais do que o valor do piso, pois,
em relação a esses profissionais, a lei do piso nacional não vincula a administração municipal a
conceder reajustes em período ou percentual similares, cabendo, neste caso, negociação e
normatização local, conforme o Estatuto dos Servidores Municipais e o Plano de Carreira docente
instituído (se houver), atentando-se à realidade orçamentária do município e aos limites de gastos
com pessoal estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Brasília-DF,
aos 23 dias do mês de janeiro do ano de 2020.
LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA
Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SP
Presidente da Undime
nd
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ANEXO I- VIGÊNCIA ATÉ 31/08/2021
PERCENTUAL NA 2,5 5 ES 10 12,5 15 17,5
CARREIRA
a Letras na carreira A B c D E F G | H
Professor I | NE | 1.012,00 | 1.037,30 | 1.062,60 | 1.087,90 | 1.11320 1.138,50 | 1.163,80 | 1.189,10
Professor I | 30% | 1.396,49 | 1.431,40 | 1.466,31 | 1.501.23 | 1.536,14 | 1.571,05 1.605,96 | 1.640,88
I
Em 1.466,31 | 1.502,97 | 1.539,63 | 1.57628 | 1.612,94 1.649,60 165626 | 17020
HI | 1.536,13 | 1.574,53 | 1.612,94 | 1.651,34 | 1.689,74 | 1.728,15 | 1.766,55 | L80495
IV | 1.605,96 | 1.646,11 | 1.686,26 | 1.726,47 | 176656 | 1.806,71 | 1.846,85 | 1.887,00
Supervisor | 40% | 1.675,96 | 171786 | 175976 | [8066 | 184556 1885,46 | 192735 | 1969,25 |
Ú Pedagógico | INE
KM | 1.759,75 | 1803,74 | 1847,74 | 1891,73 | 1935/73 1979,72 | 2023,71 | 2067.71
MI | 1.843,55 | 1889,64 | 1935,73 | 1981.82 | 202791 2073,99 | 2120,08 | 2166.17
IV | 1.927,35 | 1975,53 | 2023,72 | 2071,90 | 2120.09 216827 | 2216,45 | 2264,64
Si e
=
Rua Rogue Porcaro Junior - nº 181 - Centro Telefone: (33) 3341 — 9900
CEP 36970-000 Manhumirim -Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Manhumirim
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
ANEXO II — VIGÊNCIA ATÉ 31/12/2021
PERCENTUAL NA [ 25 5 7,5 10 12,5 15 17;s
CARREIRA
Letras na carreira A B c D E F G H
Professor I | 60% | 1.012,00 | 1.037,30 | 1.062,60 | 1.087,90 | 1.113,20 | 1.138.50 | 1.163,80 | 1.189,10
NE
Professor I 1| 1.571,09 | 1.610,37 | 1.649,64 | 1.688,92 | 1.728,20 | 1.767,48 | 1.806,75 | 1:346,03
IX | 1.649,64 | 1.690,88 | 1732/12 | 1.773,36 | L8TAG0 | TR5585 | 189709 1.938,33
HI | 1.728,19 | 1.771,39 | 1.814,60 1.857,80 | 1.901,01 1.944,21 | 1.987,42 | 2.030,62
IV | 1.806,75 | 1.851,92 | 1.897,09 | 1.94226 | 1.987,43 | 2.032,59 | 2.077,76 | 2.122,93
fis Esdras E (ess
| Supervisor | 70% | 1.739,93 | 178343 | 1826,93 | 1870,42 | 191392 | 195742 | 200092 | 204442
Pedagógico I
II | 1.826.92 | 1872,59 | 1918,27 | 1963,94 | 2009.61 | 2055,29 2100,96 | 2146,63
HI | 1.913,92 | 1961,77 | 209,62 | 2057,46 | 210531 | 2153.16 | 2201/01 | 224886
+— —
IV | 2.000,91 2050,98. | DAO0/96 2150,98 | 2201,00 | 2251.02 | 2301,05 | 2351.07
fa!
Rua Roque Porcaro Junior - nº 181 - Centro Telefone: (33) 3341 — 9900
CEP 36970-000 Manhumirim -Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Manhumirim
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
ANEXO III — VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2022
| PERCENTUAL NA 2 5 TE 10 12,5 15 175
CARREIRA
Letras na carreira A B c D E E G H
Professor E | 100% | 1.012,00 | 1.037,30 | 1.062,60 | 1.087,90 | 1.113,20 | 1.138,50 | 1.163,80 | 1.189,10
NE
Professor I | 1.803,90 | 1.849,00 | 1.894,10 | 1.939,19 | 1.984,29 | 2.029,39 | 2.074,49 | 2.119,58
I
TI | 1.894,09 | 1.941,44 | 1.988,79 | 2.036,15 | 2.083,50 | 2.130.85 2.178,20 | 2.225,56
HI | 1.984.29 | 2.033,90 | 2.083,50 | 2.133,11 | 2.182.72 | 2.232,33 | 2.281,93 | 2.331,54
IV | 2.074,48 | 2.126,34 | 2.178,20 | 2.230,07 | 2.333,79 | 2.385,65 | 2.437,51
Supervisor | 100% | 1.803,90 | 1849,00 | 1894,10 | 1939,19 | 1984,29 | 2029,39 | 207449 | 2119,58
Pedagógico I
II | 1.894,09 | 1941,44 | 1988.79 | 2036,15 | 2083,50 | 2130.85 | 2178.20 | 2225,56
III | 1.984,29 | 2033.90 | 2083,50 | 2133,11 | 2182,72 | 2232.33 | 2281,93 | 2331,54
IV | 2.074,48 | 2126,34 | 2178,20 | 223007 | 2281,93 | 2333,79 | 2385,65 2437551 |
Rua Roque Porcaro Junior - nº 181 - Centro Telefone: (33) 3341 — 9900
CEP 36970-000 Manhumirim —-Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Manhumirim
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
ANEXO IV - PROFESSOR II
| PERCENTUAL NA CARREIRA 69)8) 5) Ss 10 | 12,5 RD PE AO)
Letras na carreira A B (6 D E E G H
Professor Ii 100% 1 | 16.04 | 16,44 | 16,84 | 17,24 | 17,64 | 1805 | 1845 | 18.85
II | 1684 | 1726 | 17,68 | 18.10 | 18,52 | 18.95 | 19.37 | 19,79
| KH | 17,64 | 18,08 | 18.52 | 18.96 | 19,40 | 19,85 | 2029 | 20,73
EEE IV | 1844 | 1890 [ 1936 19,82 | 20,28 | 20,75 | 21,21 | 21.67
Rua Roque Porcaro Junior - nº 181 - Centro Telefone: (33) 3341 — 9900
CEP 36970-000 Manhumirim —Minas Gerais ÉS
Prefeitura Municipal de Manhumirim
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
ANEXO V — PROFESSOR HI
PERCENTUAL NA CARREIRA Pu E TÃS 105/5125 15 |EL7S,
Letras na carreira A B (e D E F G H
Professor HI 1| 1641 | 1682 | 1723 | 17,64 | 1805 | 18,46 | 18,87 | 19.28
NH 1723 17,66 18,09 18,52 18,95 19,58 19,81 20,25
HI 18.05 18,50 18.95 19.40 19.86 2031 20.76 21,21
IV 18.87 19,34 19,81 20,29 20,76 21,23 21,70 22:17
Rua Roque Porcaro Junior - nº 18] - Centro Telefone: (33) 334] — 9900
CEP 36970-000 Manhumirim —Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Manhumirim
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
ANEXO VI - VIGÊNCIA TRANSITÓRIA PARA OS SERVI
DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI TENHAM CUMPRID
PROMOÇÃO VERTICAL
PERCENTUAL NA CARREIRA E 2h) 5 Ms) RO 12,5 ISIS
Letras na carreira A ER] G D E F IG H
Professor Il | I| 1833 | 18,79 [1925 | 19,70 20,16 | 20,62 | 21,08 | 21,54 |
IV | 20,16 | 20,66 | 21,17 | 21,67 | 22,18 [2268 | 23,18 23,69 |
r Professor HI | 1| 1647 TG] 173 17,64 | 18.05 | 18,46 | 18.87 | 1928
HM | 1846 | 1892] 19,38 | 19,84 [20,31 [ 20,77 [2123 21,69 |
| NI] 205 [2701/2133 22,04 | 22,55 | 23,06 | 2358 | 2409
IV| 2256 [2312/2369 | 2425 [2482 [2538 | 3504 26,51
Rua Roque Porcaro Junior - nº 181-
Centro Telefone: (33) 334] — 9900
CEP 36970-000 Manhumirim
—Minas Gerais
DORES QUE ATÉ A
O OS REQUISITOS DE
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Prefeitura Municipal de Manhumirim
ANEXO VII — PLANILHA DE MOVIMENTAÇÃO CONSLIDADA PARA 2022
PERCENTUAL NA 29 Ss; 7,5 10 1 15 [7
CARREIRA
LETRAS A B C D E E G H
Professor I | 100% | 1.012,00 | 1.037.30 | 1.062,60 | 1.087,90 | 1.113,20 | 1.138,50 | 1.163.80 | LIS9ÃO
NE
EO tEaTE r| 1.803,90 | 1.849,00 | 1.894,10 | 1.939,19 | 1.984.29 | 2.029,39 | 2.074,49 | 2.119,58
, HT | 1.89409 | 1.941,44 | 1.988,79 | 2.036,15 | 2.083,50 | 2.130,85 [E I7820 | 222556
HI | 1.984,29 | 2.033,90 | 2.083,50 | 2.133,11 | 2.182,72 | 2.232,33 | 2.281,93 | 233154
- E Est
IV | 207448 | 2.126,34 | 2.178,20 | 2.230,07 | 2.281,93 | 2.333,79 | 2.385,65 | 243751
Professor | 100% | 1604 | 1644 | 1684 | 1724 | 1764 | 1805 | 1845 | 1885 |
H I 1
| 1684 | 1726 | 1768 | 1810 | 1852 | 1895 | 1937 | 1979
Nr| 17.64 | 1808 | 1852 | 1896 | 1940 | 1985 | 2029 | 2073
ERR NA 18.90 1936 | 19.82 20.28 20,75 21,21 21.67
Professor I| 1641 1682 | 1723 | 1764 | 1805 | 1846 | 1887 | 1928
HI
r([=1723 17,66 | 1809 | 1852 | 1895 | 1938 | 1981 | 2025
NI | 1805 18,50 | 1895 19.40 | 19.86 | 2031 | 2076 | 2121
IV | 1887 | 1934 | 1981 | 2029 | 2076 | 2123 | 2170 | 2217
Supervisor | 100% | 1.803,90 | 184900 | 1894.10 | 1939,19 | 198429 | 202939 | 207449 | 211958
a - 1.894,09 | 1941,44 | 1988,79 | 2036,15 | 2083,50 | 2130.85 | 217820 | 222556
Mm] 1.984,29 | 2033,90 | 2083,50 | 213311 | 218272 | 223233 | 228193 | 2331,54
IV | 2.074,48 | 212634 | 2178,20 | 223007 | 281,93 | 2333/79 | 238565 | 24375]
HE +
Rua Roque Porcaro Junior - nº 181 - Centro Telefone: (33) 3341 — 9900
Página
CEP 36970-000 Manhumirim —Minas Gerais
10
BRUTO
323.003,91 406.143,18 T 447.870,10
174.459,32
138.715,78 174.459,32 715,
1.757.876,39 1.799.603,31
1.417.167,14 [R$ 1.712.172,10
PERCENTUAL DE AUMENTO SOBRE A FOLHA TOTAL ;
$ 359.610,06
Es a
INSS Ee TOTAL 344.285,65