materia nº 1805/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.805/2021
de 31 de maio de 2021.
Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, a abrir
crédito adicional especial, e dá outras providencias.
SERGIO BOREL CORREA, Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de
Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara
Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitando as demais prescrições constitucionais
e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial
junto a Lei Orçamentária Anual — LOA e incluir no Plano Plurianual — PPA, as atividades
abaixo descritas, até o limite fixado, conforme as seguintes especificações:
UNIDADE ORÇAMENTAQRIA 02.10.02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E
VIAS/OBRAS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 15.543.1804.1165 — Construção Muro Rua Caetano
Flora
1.00.00 | 44.90.51 | Obras e Instalações 254.725,65
TOTAL 254.725,65
UNIDADE ORÇAMENTAQRIA 02.10.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E
VIAS/OBRAS .
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 15.543.1804.1166 — Construção Muro Rua Narciso
Rabelo
1.00.00 | 44.90.51 | Obras e Instalações 107.576,33
TOTAL 107.576,33
UNIDADE ORÇAMENTAQRIA 02.10.02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E
VIAS/OBRAS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 15.543.1804.1167 — Construção Muro Rua Nicolau
Bracks
94.039,06
1.00.00 | 44.90.51 | Obras e Instalações
94.039,06
UNIDADE ORÇAMENTAQRIA 02.10.02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E
VIAS/OBRAS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 15.543.1804.1168 — Construção Muro Rua São José
1.00.00 | 44.90.51 | Obras e Instalações 146.342,91
148.342,91
Lo TOTAL GERAL (1+2+3+4 602.683,95
Lei M º - Em
ei unicípal nº 1805 - 2021 - Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, a abrir crédito
adicional especial, e dá outras providencias A 1
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a do crédito adicional especial de que trata esta lei, decorrem
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Art. 2º - Os recursos para a abertur:
da anulação parcial de dotação conforme abaixo.
UNIDADE ORÇAMENTAGRIA 02.10.01 — SEC.| MUNIC.DE DESENV. URBANO E VIAS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 15.452.1502. 2071- Manut. Serviços Limpeza
Pública
1.00.00 II 33.90.39 | Outros Serviços DE Terceiros Pessoa Jurídica
602.683,95
TOTAL 602.683,95
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento e/ou criar novas fontes
de recursos se necessário dentro de um mesmo programa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 31 de maio de 2021.
Praçdlo
Sérpio Borel Corrêa Mo ip So
Prefeito Municipal de MAO:
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Manhumirim 4 MG Nor
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SS
Lei Municip: . 9 - 202) -
mcipal nº 1604 2021 Autoriza o Municipio de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, à abrir crédito
adicion spec
nal especial, e dá outras providencias ?
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