materia nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PROJETO DE LEI Nº 14/2021 – de 08/06/2021
“Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da
Dignidade Menstrual, de conscientização e informação
sobre a menstruação, o fornecimento kit´s e de absorventes
higiênicos e dá outras providências”.
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes das ações de Promoção da
Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2º As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca da
menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da
desigualdade social, e visa, em especial:
I - combater a precariedade menstrual;
II - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
III - garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente pobres, aos absorventes
higiênicos, durante o ciclo menstrual;
IV - combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas
políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;
V - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência
social;
VI - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade
reprodutiva;
Art. 3º As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem nas
seguintes diretrizes básicas:
I – desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada,
quevisem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
– incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo 
natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;
II – elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação,
objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
III – disponibilização e distribuição gratuita k i t ’ s d e h i g i e n e , de absorvente ou coletores
menstruais, pelo Poder Público Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Art. 4º O disposto no inciso IV do art. 3° desta Lei aplica-se às mulheres que menstruam em
situação de vulnerabilidade.
Art. 5° Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto 
Brasileirode Geografia e Estatística) e dados disponíveis no CadÚnico para a definição das mulheres em 
situação de vulnerabilidade.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Juliana Ananias
VEREADORA(A)
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Encaminho à elevada deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que dispõe
sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação
sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
O disposto nos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 7º, da Lei Orgânica Municipal.
A proposição se encontra ainda respaldada nos fundamentos da República brasileira de
construir uma sociedade livre, justa, solidária, promovendo o bem de todos sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, incs. I, III e IV, CF/88).
Não reconhecer que as mulheres pobres têm direito aos meios adequados a sua higiene
menstrual é admitir a supressão do princípio da dignidade humana e do direito à saúde. O termo "pobreza 
menstrual" surge com a proposta de debater os efeitos que a falta de saneamento básico, de dinheiro e de 
acesso aos absorventes causam à saúde e no dia a dia da mulher. O adoecimento físico e mental podem ser 
consequências da falta de recursos para a higiene no período menstrual. Conforme os ginecologistas 
afirmam, a falta de higiene menstrual pode causar contaminação bacteriana do sangue menstrual, que é 
propício a sofrer contaminação, se exposto por muito tempo. Se a manipulação desse sangue não for feita 
da forma indicada, essas bactérias podem acabar infeccionando e até mesmo ascender pelo colo, 
infeccionando o útero.
Além dos impactos na saúde física, os especialistas ressaltam os impactos na saúde mental
dessas mulheres, uma vez que a pobreza menstrual reforça uma visão negativa sobre a menstruação, já que, 
durante o período da menstruação, a qualidade de vida dessas mulheres é prejudicada.
No Brasil, o Conselho Nacional de Direitos Humanos recomendou, por meio da 
Recomendação nº 21, de 11 de dezembro de 2020, a criação de uma Política Nacional de superação da 
pobreza menstrual, para garantir que itens como absorventes femininos, tampões íntimos e coletores 
estejam disponíveis para todas as mulheres e meninas.
O Conselho propõe a ampliação das ações educativas quanto as medidas de saúde e
autocuidado, no sentido de que sejam desenvolvidas relações mais positivas das mulheres e meninas com
seu ciclo menstrual.
 Assim sendo, apresento o presente projeto para Promoção da Dignidade Menstrual, aos 
nobres vereadores da Câmara Municipal de Manhumirim, solicitando o apoio dos prezados colegas
vereadores para a sua aprovação.
Juliana Ananias
Vereadora