materia nº 1/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Oficio nº: 86/2021 Manhumirim — MG, 09 de junho de 2021
Excelentíssimo Senhor
Mario Sidney Nolasco Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Em cordial visita sirvo-me do presente para encaminhar Projeto de Lei para os fins
de direito.
Pelo presente expediente, o MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, por seu
representante legal, VEM encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº - 2021 -que Dispõe
sobre a adequação dos vencimentos iniciais da carreira dos profissionais do magistério ao
disposto na Lei Federal n.º 11.738/2008, mencionados e dá outra providências”.
Nesse sentido, requer a V. Ex. seja dada a tramitação devida ao Projeto de Lei em
comento, protestando desde já pela apreciação do mesmo na forma regimental.
Limitando ao exposto, renova-se protesto de elevada estima c distinta consideração.
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É -9900
CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas dare
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
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Manhumirim — MG, 09 de junho de 2021
Ofício nº: 86/2021
Excelentíssimo Senhor
Mario Sidney Nolasco Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Em cordial visita sirvo-me do presente para encaminhar Projeto de Lei para os fins
de direito.
Pelo presente expediente, O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, por seu
representante legal, VEM encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº - 2021 -que Dispõe
sobre a adequação dos vencimentos iniciais da carreira dos profissionais do magistério ao
disposto na Lei Federal n.º 11.738/2008, mencionados e dá outra providências”.
a dada a tramitação devida ao Projeto de Lei em
Nesse sentido, requer a V. Ex. sej
o mesmo na forma regimental.
comento, protestando desde já pela apreciação d
Limitando ao exposto, renova-se protesto de elevada estima e distinta consideração.
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MENSAGEM
Projeto de leinº /2021.
Manhumirim, 24 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O objeto do projeto de lei é dispor sobre o piso dos profissionais do magistério
da Prefeitura Municipal de Manhumirim, promovendo sua adequação, conforme o que
determina o piso nacional através da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
instituiu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da
educação básica e deve ser pago aos profissionais do magistério.
Salientamos que a atual Administração se deparou com o cenário em que os
vencimentos não correspondiam ao piso estabelecido pela Lei Federal antes
mencionada, existindo diversas ações judiciais sobre a questão. Portanto, a
Administração elaborou os estudos necessários para sanar a questão de forma
abrangente, ou seja, não apenas para os servidores que demandaram judicialmente, mas
os demais servidores que também se encontram nessa situação, no caso, ocupantes dos
cargos de Professor 1 — PI, Professor Il — PIl e Supervisor Pedagógico.
Urge, assim a edição de lei municipal para compatibilizar os vencimentos pagos
pelo Município ao que prevê a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
garantindo-se o direito mínimo dos servidores integrantes das classes acima
mencionadas.
Ressaltamos que o referido projeto de lei não contempla os servidores ocupantes
do cargo de Professor II — PII, uma vez que estes se encontram recebendo o piso de
forma adequada, bem como não contempla os professores.
Quanto aos professores de Nível Elementar, o projeto realiza a adequação ao que
dispõe a Lei Federal n.º 11.378/2008 e a Lei Federal n.º 9.394/1996, ressaltando que
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quanto aos inativos, aposentados a conta do regime próprio, estes receberão o piso
municipal, considerando o que é atualmente pago, uma vez que não possuem a
formação mínima exigida pela Lei Federal n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), notadamente o artigo 62, figurando em anexo próprio.
Após a solicitação para a retirada da pauta, procedemos uma releitura do projeto,
tornando mais objetivo e claro e, principalmente, vislumbrando a possibilidade de
cumprir integralmente o piso de imediato, ressaltando que o vencimento inicial, tanto
para a jornada de 40 horas, quanto para a jornada de 25 horas semanais considera o
disposto na Nota Técnica da UNDIME, que segue em anexo à presente mensagem.
Por oportuno, destacamos que as diferenças remuneratórias do ano de 2021
anteriores ao mês de referência de junho, base para implementação do piso, são objeto
do presente projeto, entretanto, para pagamento até o fim do ano de 2024.
Outro aspecto de suma relevância é que o projeto que se submete a apreciação
dessa respeitável casa está em estrita observância ao que dispõe à Lei Complementar
Federal n.º 173/2020, por cumprir obrigação legal anterior, não se caracterizando como
aumento de despesa vedado pelo mencionado Diploma Legal.
Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Manhumirim
referente a este Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em conformidade
com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Importa dizer que tal impacto
será absorvido a partir da evolução e incremento das receitas, associado ao corte de
despesas.
Não tenham dúvidas que será necessário muito esforço para que se possa honrar
o pretendido. Entretanto, confiantes no espirito dos nossos servidores públicos
municipais, sempre diligentes e colaboradores, acreditamos que eles merecem tanto.
Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação do presente em
regime de urgência, conforme prevê a Lei Orgânica, contando com o apoio dos Nobres
Edis que compõem essa Casa. Com nossos cordiais cumprimentos.
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Dessa forma, o presente Projeto de Lei tem o único objetivo de adequar à
Legislação Federação, fixando o piso salarial de acordo com o piso nacional
obedecendo à carga horária aplicada pelo Município.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de
Manhumirim AMG
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Lei Complementar Municipal n.º /2021
Dispõe sobre a adequação dos
vencimentos iniciais dos profissionais do
magistério na ativa ao disposto na Lei
Federal n.º 11.738/2008, mencionados,
revoga a Lei Municipal n.º 1.694/2017 e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado promover a adequação ao Piso
Nacional do Magistério, previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008 aos servidores da ativa e
aqui elencados.
Art. 2º - São abarcados por esta lei os servidores integrantes dos quadros da
educação básica do Município de Manhumirim, ocupantes dos cargos de Professor I — PI,
Professor II — PII e Supervisor Pedagógico, com a formação mínima exigida seguindo a
Lei Federal n.º 9.394/1996.
Art. 3º - A correção, com a implementação do piso ocorrerá integralmente a
partir do mês de referência junho de 2021.
$1º - as diferenças relativas ao piso e demais reflexos remuneratórios para o ano
de 2021 e não pagas neste exercício serão pagas até o fim de 2024 e, caso não sejam
pagas no ano de 2021, serão enquadradas como despesas não pagas de exercício anterior.
Art. 4º - os servidores contratados a título precário, para atendimento de
excepcional interesse público, receberão o vencimento inicial da carreira relativa ao cargo
do contrato, no Nível I, Grau A.
Art. 5º - as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Município, já observados os limites definidos na Lei
Complementar Federal n.º 101/2000, respeitando, ainda, o que dispõe a Lei
Complementar Federal n.º 173/2020.
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Art. 6º - fica o Poder Executivo autorizado a implementar a correção do piso do
magistério por meio de Decreto, quando houver a atualização por parte do Poder
Executivo Federal, observando os índices por ele adotados, procedendo, ainda, a
atualização dos valores constantes da Lei, desde que observado os índices da Lei
Complementar n.º 14/2011.
Parágrafo único — qualquer aumento, reajuste ou medida que implique em
alteração do vencimento ou da remuneração, ressalvados os adicionais previstos na
legislação, que ocorram em indices superiores ao utilizado pelo Poder Executivo Federal
para a correção do piso nacional somente poderá ser feita mediante lei.
Art. 7º - fica revogada a Lei Municipal n.º 1.694/2017 e demais disposições em
contrário ao disposto nessa Lei.
Prefeito do Município de Manhumirim
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ANEXO 1- PLANILHA DE MOVIMENTAÇÃO
PERCENTUAL NA 253/ 5| 75] 10) 125 1 5[ 17,5
CARREIRA
LETRAS À B cp E |Fr |G H
Professor 1 | 1] 180390 | 1.849,00 1.894,10 | 1.939,19 [ 98429 | 2.029,39 | 2.074,49 | 2.119,58
W | 207448 | 2.126,34 217820 | 2.230,07 | 2.281,93 | 2 333,79 | 2.385,65 | 2 437,51
E WI | 2.345,07 | 2.403,70 2.462,32 | 2.520,95 | 2.579,60 | 2 63820 | 2.696,83 | 2.755,46
E 1V | 2.615,65 | 2.681,04 2.746,43 | 2.811,82 [2.877,21 | 2.942,61 | 3.008,00 E 073,39
Professor H a [1604 1 16,44 16,84 17,24 17,64 18,05 18,45 18,85
fi W| Isa 18,91 19,37 19,83 20,29 20,76 21,22 21,68
nm 20.85 2137 21.89 2241 22.93 23.46 23.98 24.50
— | — o
IV| 232% 23,84 24,42 25,00 25,59 26,17 26,75 27,33
| ms
1| 1641 16,82 17,23 | me | 1805 18,46 18,87 19,28
[m 18,46 18,92 19,38 19,84 20,30 L 20,77 21,23 21,69 |
I
Professor 1
HW | 20,85 21,37 21,89 22,41 22,93 23,46 23,98 1
L IV 55 | 581 | 242 | 2500 | 25,59 | 26,17 | 26,75 2133 |
Sra [E TR03,90 | 1.849,00 | 1.894,10 | 1.939,19 98429 | 2.029,39 | 2.074,49 | 2.119,58
Pedagógico
| 2.074,48 | 2.126,34 Sado | 2.230,07 | 2.281,93 | 2.333,79 2.385,65 243731 |
HI | 2.345,07 | 2.403,70 2.462,32 | 2.520,95 | 2.579,60 | 2.638,20 2.696,83 | 2.755,46
IV | 2.615,65 | 2.681,04 274643 | 281182 | 287721 2.942,61 | 3.008,00 | 3.073,39
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ANEXO Il - PROFESSOR SEM FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PELO
ARTIGO 62 DA LELFEDERAL N.º 9.394/1996
Cargo
|
+
1
Nível o o CO NVadrões
talo eTole [3 G ll Mm
ONE (USO | UISDAS | 1.282,98 | MIO | 1.344,08 | 1.364,63 | 1.405,17 | 1.432,72
— Profesor |
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IMPACTO EM VALORES CORRENTES - PISO DO MAGISTÉRIO
Proposta Parcelada em 2.021
REFERÊNCIA
jun/21
jul/21
R$ 44.701,16
INSSS 21,30%
R$ 9.610,75
TOTAL/MÊS | ACUMULADO
R$ 54.311,91
S 9.610,75
R$44.701,16] R
R$ 44.701,16] R$ 9.610,75
[ R$54.311,91
R$ 54.311,91
R$ 54.311,91
R$ 108.623,82
RS 78.366,68
R$ 16.848,84
R$ 95.215,52
R$ 162.935,73
R$ 258.151,24
nov/21
| REFERÊNCIA |
Fevereiro
R$ 78.366,68] R$ 16.848,84] R$ 95.215,52 É
R$ 78.366,68] R$ 16.848,84] R$ 95.215,52 R$ 448.582,28
R$ 78.366,68] R$ 16.848,84] R$95.215,5 R$ 543.797,79
R$ 78.366,68
R$ 16.848,84
R$ 353.366,76
,
R$ 639.013,31
2
R$ 95.215,52
Proposta Integral em 2.022 ou já a partir de 2.021
BRUTO
RS 123.574,52
INSSS 21,30%
R$ 123.574,52] R$ 26.568,52
R$ 26.568,52
ACUMULADO
R$ 150.143,04
TOTAL/MÊS
R$ 150.143,04
R$ 150.143,04
R$ 300.286,08
R$ 450.429,13
R$ 150.143,04 R$ 600.572,17
R$ 150.143,04
R$ 150.143,04 R$ 750.715,21
R$ 150.143,04 R$ 900.858,25
R$ 150.143,04] R$ 1.351.287,38
R$ 150.143,04
Março R$ 123.574,52] R$ 26.568,52
Abril R$ 26.568,52
Maio [R$ 123.574,52] R$ 26.568,52
Junho | R$ 123.574,52] R$ 26.568,52
Julho | R$ 123.574,52] R$ 26.568,52
R$ 123.574,52] R$ 26.568,52
R$ 123.574,52] R$ 26.568,52
R$ 123.574,52] R$ 26.568,52
R$ 123.574,52] R$ 26.568,52
Dezembro
13º Salário | R$ 123.574,52] R$ 26.568,52
R$ 150.143,04] R$ 1.651.573,46
R$ 150.143,04] R$ 1.051.001,29
R$ 150.143,04] R$ 1.201.144,33
»
R$ 150.143,04
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