materia nº 15/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
PROJETO DE LEI Nº: /2021
De 10 de junho de 2021
“Ratifica a alteração, pelo Município de
Manhumirim, do contrato de consórcio público
do Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA
MATA c dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada, pelo Município de Manhumirim, Estado de
Minas Gerais, a alteração no Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA
MATA aprovada em Assembleia Geral, anexo único e parte integrante da
presente lei, ficando desde já autorizada, a Chefia do Poder Executivo, a
manifestar expressa anuência em relação ao texto alterado.
Art. 2º - Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município
de Manhumirim e o CISAB ZONA DA MATA, a Lei Federal nº 11.107/2005,
de 6 de abril de 2005, bem como regulamento respectivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG,
Em 10 de junho de 2021.
Az
SÉRGIO BÔ CORREA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº - 2021 - Ratifica a alteração, pelo Municipi
de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico dar a da nata Sama
MATA e dá outras providências
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, através de nova redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, autoriza os Municipios a
promoverem, através de Consórcios Públicos legalmente constituídos, a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
A Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), dispõe sobre
normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de
interesse comum entre entes da Federação, lei que foi regulamentada pelo Decreto
Federal nº 6.017/2007, que dispõe de normas para a sua execução.
A Lei Federal nº 11.445/07 (Lei Nacional de Saneamento Básico), estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico e define que o saneamento básico é o
conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de
água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e
drenagem e manejo das águas pluviais urbana, lei que foi regulamentada pelo Decreto
Federal nº 7.217/2010, que dispõe de normas para a sua execução.
Segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, os Municípios exercem a plena
titularidade dos serviços de saneamento básico por meio do exercício do planejamento,
regulação e fiscalização, além de serem responsáveis pela prestação dos serviços, seja
por meio de serviços próprios, seja por meio da contratação de terceiros.
Ainda segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, as funções de regulação
e de fiscalização dos serviços de saneamento são distintas e devem ser exercidas de
forma autônoma, ou seja, por quem não acumula a função de prestador desses serviços,
sendo necessária, dessa forma, a criação de órgão distinto, no âmbito da administração
direta ou indireta.
O CISAB-ZM, tem como principal objetivo o de promover ações na área do
saneamento básico, englobando abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto
resíduos sólidos e drenagem urbana, e tem realizado a regulação e fiscalização dos
municípios conveniados de forma temporária, até que seja instituída agência reguladora
específica.
O atual contrato de consórcio público traz a Re e Fiscali
| é az à gulação e Fiscalização
desenvolvida pelo CISAB-ZM, de forma temporária, estabelecendo que esta função
Projeto de Lei Municipal nº - 202] - Ratifica a alteração,
Ria lo Munict
de consórcio público do Consórcio Intermunicipal Ena Pio de Manhumirim, do contrato
MATA e dá outras providências Pal de Saneamento Básico da zona da Mata - CISAB DA
GNahoi>
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
à Estado de Minas Gerais
ess”, CNPJ: 18.392.530/0001-98
será exercida até que seja efetivada a criação da AGÊNCIA REGULADORA
INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA
MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM)
Assim sendo, o CISAB-ZM optou por apoiar e promover a constituição de um
consórcio público específico para fins de regulação e fiscalização da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico de âmbito regional, e que essas atividades não
sobrepõem e não prejudicam os objetivos estatutários do CISAB-ZM.
O contrato de consórcio público do qual se originou o CISAB Zona da Mata foi
elaborado há mais de 10 anos, havendo necessidade de alterações que se adequam a
legislações atuais e que modemizem o modus operandi do CISAB-ZM, visando o
melhor atendimento aos municípios consorciados.
As alterações constantes no presente contrato envolvem também a perspectiva
de funcionamento do CISAB em sua sede, que está em fase de construção, onde se
prevê o funcionamento de laboratório próprio para análise de água e efluente, o que
demanda um maior número de profissionais voltados a estas atividades.
Assim, em face da experiência acumulada do CISAB-ZM e de sua forte
presença regional, os Municípios mencionados neste Protocolo de Intenções entendem
que o atendimento às exigências da Lei Nacional de Saneamento Básico deve ser de
forma integrada, e que a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento
básico, para terem custos reduzidos, necessitam de escala, e a integração regional,
através da constituição de consórcio público, pode ser a solução mais adequada.
Dessa forma os Municípios presentes na Assembleia Geral Ordinária de 21 de
março de 2019 aprovaram as alterações propostas, consolidadas no NOVO Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da
Mata.
Para tanto, o NOVO texto entrará em vigor mediante ratificação, por lei, a ser
editada em cada um dos Municípios participantes CISAB-ZM, razão pela qual é
oportuna e necessária a aprovação do projeto de lei em questão, tal como se encontra e
em caráter de urgência/urgentíssima.
Manhumirim, 10 de junho de 2021
NS
SÉRGIO BORBE CORREA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº - 2021 - Ratifica a alteração, pflo Munict
de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneament Básico a E de qonhumá rim, do contrato
MATA e dá outras providências à Mata - CISAB ZONA DA
Digitalizado com CamScanner