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materia nº 8/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2011
Date 2011-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
native_id148

Autoria

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Projeto de Lei Municipal nº 008, de 16 de maio de 2011.
Autoria: Mesa Diretora.
“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo Municipal”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta:
Art. 1º. Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim, autorizado a
promover a revisão geral da remuneração dos servidores, ativos e inativos, da Câmara
Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e art. 41, p.u
da Lei Municipal 1.499 de 02/08/2010, fixado em 11,27% (onze inteiros e vinte e sete
milésimos por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta
Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder
Legislativo nos exercícios respectivos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos a partir de 01º de janeiro de 2011.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 16 de maio de 2011.
________________________________
Ver. Hélio M. Mendonça
Presidente
__________________________________
Verª. Ana Paula B. D. Sathler
Secretária

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