materia nº 16/2021

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*4, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM YATES,
1% Estado de Minas Gerais Yet”
CNPJ: 18.392.530/0001-98
PROJETO DE LEINº /2021.
DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Ratifica e faz ingressar no ordenamento
jurídico do Município de Manhumirim o
Protocolo de Intenções da AGENCIA
REGULADORA — INTERMUNICIPAL
DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO
DA | ZONA DA MATA E
ADJACENCIAS (ARIS-ZM).
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Manhumirim o Protocolo de Intenções
da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM), anexo único
e parte integrante da presente Lei, autorizando a Chefia do Poder Executivo, a
manifestar expressa anuência, em assembleia, em relação a todos os atos necessários à
ratificação e ingresso do Município, a qual fica desde já autorizada, inclusive aprovando
os estatutos do Consórcio.
Art. 2º A ARIS-ZM é constituída sob a forma de consórcio público, com
personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública e natureza
autárquica.
Art. 3º Fica o Município de Manhumirim autorizado a desenvolver com a ARIS-
ZM as atividades expressamente previstas no Protocolo de Intenções, as quais ficam
desde já autorizadas e ratificadas no âmbito deste Município, sendo delegada a função
de regulação e fiscalização do Serviço Municipal de Saneamento à Agência Reguladora
Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências, nos termos
do art. 8º da Lei Federal 11.445/07, quando de sua criação.
Art. 4º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de
Manhumirim e a ARIS-ZM a Lei Federal nº 11.107/05, bem como o regulamento
respectivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhumirim, 10 de junho de 2021.
Prefeito Municipal de| Manhumirim
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, através de nova
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, autoriza os Municípios a
promoverem, através de Consórcios Públicos legalmente constituídos, a gestão associada de
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Considerando que a Lei Federal nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), dispõe
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de
ada pelo Decreto Federal nº
interesse comum entre entes da Federação, lei que foi regulament
6.017/07, que dispõe de normas para à sua execução.
Considerando que a Lei Federal nº 11.445/07 (Lei Nacional de Sancamento Básico),
estabelece diretrizes nacionais para o sancamento básico e define que o saneamento básico é o
conjunto de serviços, infraestruturas € instalações operacionais de abastecimento de água potável,
> manjo de resíduos sólidos c drenagem c manejo das
esgotamento sanitário, limpeza urbana e
águas pluviais urbana, lei que foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/10, que dispõe de
normas para a sua execução.
a Lei Nacional de Sancamento Básico, os Municípios
exercem a plena titularidade dos serviços de sancamento básico por meio do exercício do
planejamento, regulação e fiscalização, além de serem responsáveis pela prestação dos serviços,
seja por meio de serviços próprios, seja por meio da contratação de terceiros.
Considerando que, segundo
Considerando que, ainda segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, as funções de
regulação e de fiscalização dos serviços de sancamento são distintas e devem ser exercidas de
forma autônoma, ou seja, por quem não acumula a função de prestador desses serviços, sendo
necessária, dessa forma, a criação de órgão distinto, no âmbito da administração direta ou indireta.
Considerando que a Lei Nacional de Saneamento Básico, através de seu art. 8º, permite
aos titulares dos serviços públicos de saneamento básico, quais sejam os Municípios, a delegação
da regulação e fiscalização, bem como da prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da
Constituição Federal e da Lei federal nº 1 1.107/05.
Considerando que os Municípios identificados neste Protocolo de Intenções, em sua
maioria, estão localizados na região da Zona da Mata Mineira e suas adjacências e muitos deles
são membros do Consócio Intermunicipal de Saneamento Básico das Zona da Mata (CISAB-
ZM).
Considerando que esses Municípios optam por formar um novo consórcio, com o
objetivo exclusivo de atuar no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico, nos termos das leis federais nº 11.107/05 e 11.445/07, com personalidade de
direito público, sem prejuízo às ações desenvolvidas pelo CISAB-ZM.
Considerando, também, que o CISAB-ZM, cujo principal objetivo de promover ações
na área do sancamento básico, englobando abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto
resíduos sólidos e drenagem urbana, tem realizado a regulação e fiscalização dos municípios
conveniados de forma temporária, até que esta agência seja efetivamente criada.
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A STANTANAN IA À DAS APS AVALRANHAN ASDO
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Considerando, ainda, que o CISAB-ZM optou por apoiar c promover à constituição de
um consórcio público específico para fins de regulação e fiscalização da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico de âmbito regional, e que essas atividades não sobrepõem e não
prejudicam os objetivos estatutários do CISAB-ZM.
a forte presença
atendimento
da, e que a
Assim, em face da experiência acumulada do CISAB-ZM e de su
regional, os Municípios mencionados neste Protocolo de Intenções entendem que o
às exigências da Lei Nacional de Sancamento Básico deve ser de forma integra
regulação e a fiscalização dos serviços públicos de sancamento básico, para terem custos
reduzidos, necessitam de escala, e a integração regional, através da constituição de consórcio
público, pode ser a solução mais adequada.
sancamento básico, delegar as
nto básico, isoladamente ou em
ativa de delegação do exercício
Sendo possível, ao titular dos serviços públicos de
atividades de regulação e fiscalização dos serviços de sancame
cooperação com outros Municípios, não há que se falar na altem
de competências para o Estado.
O fundamento jurídico da execução mediante cooperação federativa dessas atividades é
a gestão associada de serviços públicos, enunciada no art. 241 da Constituição Federal (na redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19), disciplinada pela Lei Federal nº 11.107/05 e
regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017/07, legislação essa totalmente compatível com as
diretrizes para o saneamento básico, previstas no art. 21, XX, da Constituição Federal, e instituídas
pela Lei Federal nº 11.445/07.
Dessa forma os Municípios subscritores deste Protocolo de Intenções propõem a criação
da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata €
Adjacências (ou simplesmente ARIS-ZM), na forma de consórcio público, como associação
pública e personalidade jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, integrante da
administração indireta de todos os Municípios consorciados, dotada de independência decisória e
autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
Para tanto, sua criação será autorizada mediante ratificação, por lei, a ser editada em
cada um dos Municípios participantes do presente Protocolo de Intenções convertendo-o, dessa
forma, em Contrato de Consórcio Público, visando o exercício de funções de Agência Reguladora
dos Serviços de Saneamento.
A Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e
Adjacências terá atuação no âmbito do território dos Municípios integrantes do consórcio público,
nos termos do art. 4º, 81º, 1, da Lei Federal nº 11.107/05 e com finalidades de regulação e
fiscalização dos serviços públicos de saneamento, mediante gestão associada de serviços públicos,
nos Municípios consorciados.
Com a finalidade de assegurar a adequada representatividade, a constituição da Agência
Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências, na
forma de Consórcio Público, exige a ratificação deste Protocolo de Intenções por um serao de
Municípios subscritores cujas ligações totais de água alcance pelo menos 300.000 (trezentos mil)
ligações, com base nas informações prestadas pelos municípios, requisito mínimo para a
sustentabilidade financeira e economia de escala na atuação do órgão.
Em vista ao exposto, os Prefeitos dos Municípios subscritores manifestam a i
= a Ê s dos s s ma am a intenção de
constituir a AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE
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jeto de Lei Municipal nº - 2021 - Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de TS 2//07%
Geraia a ahrir i irá
aí mn rrádito adirinnal aenan dal a df autrao nrnvidancias
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
Ed CNPJ: 18.392.530/0001-98 o
SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM), na forma de
Consórcio Público, que se regcrá pelo disposto na Lei Federal nº 11.107/05, € respectivo
regulamento, pela Lei Federal nº 11.445/07, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus
estatutos, regimentos e demais atos ou normas que venha a adotar.
Por todas as razões ora expostas, pede-se a aprovação da proposição.
Manhumirim, 10 de junho de 2021.
SS
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