materia nº 56/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
, LA. ESTADO DE MINAS GERAIS
Po. CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 56/2021
AUTORIA: Vereador Benísio Dias Arbuini
REQUER: Informações sobre o projeto de Lei Municipal nº 09/2021 que tramita na Câmara
Municipal de Manhumirim
DATA: Manhumirim/MG. 14 de Junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
- Que o Prefeito Municipal. através do Departamento de Engenharia e Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal, envie a esta Casa de
Leis informações referentes ao projeto de Lei Municipal nº 09/2021 que Dispões sobre área
de preservação permanente de interesse social às margens dos cursos d'água e dá outras
providências.
O mencionado projeto de Lei Municipal busca trazer algumas diretrizes e
demarcações quanto as áreas alagadas decorrentes de chuvas e enchentes. visando a proteção
ambiental.
No entanto. gera algumas dúvidas quanto a execução da Presente Lei Municipal, se
esta for aprovada quanto as demarcações e aplicabilidade da mesma.
A Prefeitura Municipal. através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do
Departamento de Engenharia Ambiental da Prefeitura, tem condições de cumprir o que
determina o presente projeto de lei municipal?
JUSTIFICATIVA:
As informações a que se requer. são para estudo e melhor entendimento do presente projeto
de lei municipal que tramita nessa casa legislativa.
A referida matéria encontra-se em estudo nas comissões e aguarda parecer para votação em
plenário, motivo este que se requer tais informações.
Atenciosamente. =”
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Beníisio Dias Arbuini
Relator da Comissão de Legislação e Justiça
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