| Tipo | Proposição de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 2012 |
| Date | 2012-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PRAÇA OCTALÍBIA BRAGA DINIZ |
| native_id | 15 |
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PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL 1551/2012 DE 12 DE ABRIL DE 2012 “Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Praça Octalíbia Braga Diniz.” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º. Fica denominada “Praça Octalíbia Braga Diniz” a praça localizada no Bairro Cidade Jardim, próximo à Farmácia de Minas, neste município. Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a praça que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim - MG, em 12 de abril de 2012. Ver. Hélio M. Mendonça / Presidente: Verª. Ana Paula B. D. Sathler / Secretária: