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materia nº 1551/2012

Tipo Proposição de Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 2012
Date 2012-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PRAÇA OCTALÍBIA BRAGA DINIZ
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PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL 1551/2012 DE 12 DE ABRIL DE 2012
“Dispõe sobre denominação de logradouro público que 
menciona e dá outras providências – Praça Octalíbia 
Braga Diniz.”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes 
legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica denominada “Praça Octalíbia Braga Diniz” a praça 
localizada no Bairro Cidade Jardim, próximo à Farmácia de Minas, neste município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a praça que por 
esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim - MG, em 12 de abril de 2012.
Ver. Hélio M. Mendonça / Presidente:
Verª. Ana Paula B. D. Sathler / Secretária:

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