materia nº 220/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
> wW ESTADO DE MINAS GERAIS
35% j CNPJ - 22.702.369/0001-89
INDICAÇÃO Nº 220/2021
AUTORIA: Vereador Alexsandro Lemos e outros.
EMENTA: Indica providências para o tratamento de esgoto no município.
DATA: Manhumirim/MG, 28 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
Os Vereadores que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais,
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja encaminhada ao
Executivo Municipal a seguinte indicação:
- Que o SAAE Manhumirim dê início ao tratamento de esgoto no município de Manhumirim.
O SAAE foi criado pela Lei nº1.057 no ano de 1997. A lei 1332 de 2005 deu atribuições ao
SAAE.
O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) consiste no planejamento integrado do
saneamento básico considerando seus quatro componentes: abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, coleta de lixo e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas, e possui o horizonte de 20 anos (2014 a 2033).
O Plansab foi aprovado pelo Decreto nº 8.141 de 20 de novembro de 2013 e pela Portaria
Interministerial nº 571 de 05 de dezembro de 2013 e sua elaboração foi prevista na lei de diretrizes
nacionais para o saneamento básico — Lei nº 11.445, regulamentada pelo Decreto nº 7.217 -
Devendo ser avaliado anualmente e revisado a cada quatro anos.
)
Pedimos deferimento, / a
/ /
Es , º
Ver. Alexsandro Lemos: |
E
Ver. Lequinho
aê
|
Ver. Benísio Dias: fo AM
4
Ver. Sargento Edgar:
Ver? Juliana Ananias:
Ver. Rodrigo Soares:
e E Ee eee
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirim(a hotmail. com.br
sítio: wwy.manhumirim.mg.leg.br