| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA M. MANHUMIRIM |
| native_id | 151 |
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Projeto de Lei Municipal nº 011, de 08 de junho de 2011. Autoria: Mesa Diretora. “Dispõe sobre revisão geral dos subsídios dos vereadores e Presidente da Câmara M. Manhumirim”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta: Art. 1º. Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim, autorizado a promover a revisão geral dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, art. 4º da Lei Municipal nº 1.418 de 05/06/2088 e art. 41, p.u da Lei Municipal nº 1.499 de 02/08/2010, fixado em 11,27% (onze inteiros e vinte e sete milésimos por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Legislativo nos exercícios respectivos. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01º de janeiro de 2011. Câmara Municipal de Manhumirim, em 08 de junho de 2011. Ver. Hélio M. Mendonça / Presidente: Verª. Ana Paula B. D. Sathler / Secretária: Ver. Rodrigo A. Soares / Vice – Presidente: Ver. Alexandre J. Nascimento: Ver. Júlio M. Horst: Ver. Márcio Vovo: Verª Marinelsi D. Horst: