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materia nº 11/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA M. MANHUMIRIM
native_id151

Autoria

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Projeto de Lei Municipal nº 011, de 08 de junho de 2011.
Autoria: Mesa Diretora.
“Dispõe sobre revisão geral dos subsídios dos vereadores e
Presidente da Câmara M. Manhumirim”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta:
Art. 1º. Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim, autorizado a
promover a revisão geral dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal
de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, art. 4º da Lei Municipal
nº 1.418 de 05/06/2088 e art. 41, p.u da Lei Municipal nº 1.499 de 02/08/2010, fixado em
11,27% (onze inteiros e vinte e sete milésimos por cento), tendo por base o valor do
vencimento na data da publicação desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder
Legislativo nos exercícios respectivos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos a partir de 01º de janeiro de 2011.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 08 de junho de 2011.
Ver. Hélio M. Mendonça / Presidente:
Verª. Ana Paula B. D. Sathler / Secretária:
Ver. Rodrigo A. Soares / Vice – Presidente: 
Ver. Alexandre J. Nascimento:
Ver. Júlio M. Horst:
Ver. Márcio Vovo:
Verª Marinelsi D. Horst:

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