| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2011 |
| Date | 2011-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM |
| native_id | 152 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei Municipal nº 012, de 08 de junho de 2011. Autoria: Mesa Diretora. “Dispõe sobre revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Manhumirim.”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim, autorizado a promover a revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, art. 5º da Lei Municipal nº 1.417 de 05/06/2088 e art. 41, p.u da Lei Municipal nº 1.499 de 02/08/2010, fixado em 11,27% (onze inteiros e vinte e sete milésimos por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Executivo nos exercícios respectivos. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com efeitos a partir de 01º de janeiro de 2011. Câmara Municipal de Manhumirim, em 08 de junho de 2011. Ver. Hélio M. Mendonça / Presidente: Verª. Ana Paula B. D. Sathler / Secretária: Ver. Rodrigo A. Soares / Vice – Presidente: Ver. Alexandre J. Nascimento: Ver. Júlio M. Horst: Ver. Márcio Vovo: Verª Marinelsi D. Horst: