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materia nº 12/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM
native_id152

Autoria

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Projeto de Lei Municipal nº 012, de 08 de junho de 2011.
Autoria: Mesa Diretora.
“Dispõe sobre revisão geral dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários do Município de Manhumirim.”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim, autorizado a promover a revisão
geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Manhumirim,
nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, art. 5º da Lei Municipal nº 1.417 de
05/06/2088 e art. 41, p.u da Lei Municipal nº 1.499 de 02/08/2010, fixado em 11,27%
(onze inteiros e vinte e sete milésimos por cento), tendo por base o valor do vencimento
na data da publicação desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Executivo
nos exercícios respectivos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário com efeitos a partir de 01º de janeiro de 2011.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 08 de junho de 2011.
Ver. Hélio M. Mendonça / Presidente:
Verª. Ana Paula B. D. Sathler / Secretária:
Ver. Rodrigo A. Soares / Vice – Presidente: 
Ver. Alexandre J. Nascimento:
Ver. Júlio M. Horst:
Ver. Márcio Vovo:
Verª Marinelsi D. Horst:

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