materia nº 21/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal – Altera Lei Municipal nº 1.799/2020 e dá outras providências 1
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 22 /2021
DE 04 DE AGOSTO DE 2021
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.799/2020
e dá outras providências.”
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica elevado o limite percentual previsto nos incisos I, II e III do 
artigo 5º da Lei Municipal nº 1.799/2021, de 18 de dezembro de 2020, dos atuais 15% 
(quinze por cento) originariamente autorizados para abertura de créditos adicionais 
suplementares para o novo limite percentual de 27% (vinte e sete por cento).
Art. 2º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 04 de agosto de 2021.
Sergio Borel Corrêa
Prefeito Municipal