materia nº 22/2021

PROJETO DE LEI Nº 23/2021 de 11 de Agosto de 2021



“Institui no Município de Manhumirim o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a Violência e dá outras providências”.



O Prefeito Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Manhumirim aprovou e ele sanciona a seguinte lei:



Art. 1º - Fica instituído no Município de Manhumirim o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica conforme a Lei Federal no. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha “e  Lei 14.188, de 2021, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.



Parágrafo Único – O código “sinal vermelho” constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vítima pode dizer: “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um “X”, feita com caneta, batom, ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para a clara comunicação do pedido.



Art. 2º - O protocolo básico e mínimo do Programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º. Dessa Lei, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias e condomínios, hotéis, pousadas ,bares, restaurantes, lojas comerciais ou supermercados, coletando o nome da vítima, seu endereço ou telefone, ligue imediatamente para os números 190 (Emergência – Polícia Militar) e 180 (Central de Atendimento à Mulher),  e/ou outros aplicativos  que venham a ser incorporados para reportar a situação.



Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de Manhumirim autorizado a promover ações para integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos Magistrados Brasileira-AMB, a Associação dos Magistrados Mineiros- AMAGIS, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes ou  entidades representativas de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis,  pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho contra a violência e de outras formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher conforme o disposto no art. 8º. Da Lei Federal no. 11.340, de 2006 e no que couber da Lei Federal 14.188 de 2021.



Parágrafo único – O poder Executivo do Município de Manhumirim deve promover ações necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do momento que tenha sido efetuado o pedido de socorro. 



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 



Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.





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JULIANA ANANIAS

VEREADORA























JUSTIFICATIVA



Senhor Presidente,

Nobres Colegas Vereadores,



Os tempos de pandemia tem evidenciado o problema da violência doméstica com  sua intensificação em diversas regiões do Brasil. E é nos municípios que as coisas acontecem na prática e não somos uma ilha.

As propostas e ações de combate a violência doméstica tem surgido em diversos segmentos sociais no Brasil e em outros países, sendo que em Manhumirim não temos nos omitido nesta luta.

A campanha lançada em 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, intitulada “Sinal Vermelho” de ajuda às vítimas de violência doméstica na pandemia, com o objetivo de oferecer um canal silencioso que às mulheres com um gesto, qual seja, mostrar um ‘X” na palma da mão, pedir socorro em farmácias se mostrou exitoso e com propostas que geraram leis muncipais e estaduais neste sentido, bem como a Lei Federal  14.188 deste ano em curso que cria o programa em tela e também inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) o crime de violência psicológica contra a mulher.

Em consonância Lei Federal no. 11.340, de 2006 e da Lei Federal 14.188 de 2021, apresento o presente projeto de lei, para o qual, conclamo os nobres pares pela sua aprovação.



Manhumirim, 11 de agosto de 2021.





JULIANA ANANIAS

VEREADORA