materia nº 143/2021

REQUERIMENTO Nº 079/2021 

DATA: 17 de Agosto de 2021.

AUTORIA: Vereadora Juliana Ananias. 

REQUER: Informações sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim



Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Manhumirim.



A Vereadora abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer do Prefeito Municipal, através das Secretarias competentes que se forneça as seguintes informações e documentos a seguir:

Solicito o Plano de Cargos e Salários atualizado e a Tabela atualizada dos salários de todos os servidores municipais efetivos e contratados;



A Lei Municipal que criou o Plano de Cargos e Salários abrange quais categorias de servidores municipais? 



De acordo com a LDO para vigência no ano de 2022, que está em tramitação nesta Casa Legislativa, consta na SEÇÃO III – DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, SUBSEÇÃO I, DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, em seu artigo 18, a previsão para a recomposição salarial dos servidores públicos municipais. A partir da eventual aprovação da lei supracitada, já existe um percentual de cálculo da alíquota de correção que será utilizada para os salários no ano de 2022?



Qual(is) índices serão utilizados para tais cálculos?



Já existe um Estudo de Impacto financeiro se por força de autorização de Leis Federais e Municipais ocorrer o aumento de salários para todos os servidores municipais no ano de 2022? 



JUSTIFICATIVA:

A previsão e o planejamento financeiro antecipado são fundamentais para que haja a correção dos salários dos servidores municipais que há anos não são contemplados com uma política salarial justa.

Atenciosamente

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Juliana Ananias

VEREADORA