materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
4
Projeto de Resolução Legislativa nº 04, de 18 de agosto de 2021
(Da Mesa Diretora)
“Fixa a recomposição dos subsídios dos
Vereadores e dá outras providências”
aprova a seguinte Recomposição:
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais. por seus Vereadores
Art. 1º Fica instituído a recomposição das perdas dos valores do subsídio recebidos
pelos Vereadores do Município de Martins Soares, de acordo com o IPC-A e em cumprimento
à Lei Municipal n.º 1553/2012.
Art. 2º Aplicar-se-á o acrescido percentual de 4,52% (quatro por cento e cinquenta e
dois décimos), sobre os valores recebidos pelos Vereadores da Câmara Municipal de
Manhumirim.
partir do dia 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
Art. 4º Revoga-se todas as disposições em contrário.
Manhumirim - MG, 18 de agosto de 2021.
nsO. ; ( o
Nun
Ver. Mário S. Nolasco Júnior / Presidente:
Ver. Juliana Ananias / Secretária:
Ver. Anderson Soares / Vice Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
: Rm
Exposição de Motivos
O presente projeto se inicia nesta Casa, mediante solicitação dos Edis, bem como
verificado a defasagem em que se encontra os subsidio da Câmara.
Tribunal de Contas de Minas apresentou orientação quanto a aplicação deste índice, que aliás
servidores daquele órgão.
Inicialmente importante salientar que o índice aplicado é o IPC-A, uma vez que o
foi utilizado pelo próprio tribunal quanto a recomposição das perdas dos conselheiros e
Lado outro a recomposição ou fixação dos subsídios dos membros desta casa não é
objeto de discursão desde a Resolução n.º 389/2019 o que vem gerando grande defasagem.
seu artigo
A recomposição anual dos subsídios ainda é garantida pela Constituição Federal em
Importante por fim alertar que tal iniciativa não configura aumento salarial mas sim
recompor as perdas monetária frente ao último ano.
Assim, contamos com a análise dos Nobres Edis.
Manhumirim. 18 de agosto de 2021
MENU nd»
Ver. Mário S. Nolasco Júnior / Presidente:
Ver. Juliana Ananias / Secretária:
Ver. Anderson Soares / Vice Presidente:
CEE
Senhores Vereadores Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Manhumirim,
Nós Vereadores da Câmara Municipal de Manhumirim, abaixo assinados, vimos
pelo presente, solicitar a Mesa Diretora da Câmara de Manhumirim. que faça a
recomposição dos subsídios dos vereadores. nos termos do acumulado do INPC, nos
moldes legais, conforme previsto no paragrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº
1.553/2012, que fixa os subsídios dos vereadores.
O reajuste já está previsto na LEI MUNICIPAL Nº 1663/2016, “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências”
Art. 40 — Fica autorizada, aos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive administração indireta,
por meio de lei específica, a revisão geral do sistema de pessoal, das remunerações, subsídios de agentes
políticos, proventos e pensões dos servidores municipais ativos e inativos, cujo percentual será definido na
referida lei, e de forma a
Pedimos deferimento. '
Manhumirim/MG, em 11 de AGOSTO de 2021.
Vereadores:
1 — Alexandre de Jesus Nascimento
2- alesáfo Lemos
3 — Alexsandro Souza
4 — Benísio Dias Arbuine o
se /
5 — Darci Braga
6 — Sargento Edgar &>
7 —- Rodrigo Soares
8 — Sandro Ribeiro,
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM s
ESTADO DE MINAS GERAIS 03 | E
CNPJ - 22.702.369/0001-89 & (—
Estudo de impacto financeiro Projeto de Lei Municipal nº
Duodécimo Câmara mensal 218.929,22
Orçamento da Câmara para 2021 - (Valor repasse executivo x 12) 2.627.150,64
Gastos permitidos com vencimentos para o ano de 2021 (70%) 1.839.005,45
Valor repasse ano 2020 REAL 2.297.474,43
Gasto Atual
Gasto mensal com Vereadores 57.509,88
Previsão de gastos de Janeiro a Dezmbro/2020 690.118,56
Mensal Servidores Efetivo e Comissionados 45.732,45
Previsão de gastos 2021 - 13,33 Salarios/Férias/13º 609.613,56
Mensal Servidores Contrato por tempo determinado 1.142,32
Previsão de gastos 2021- Salarios/Férias/13º 15.227,13
Despesas com Pessoal / Vereadores e Servidores 1.314.959,24
Porcentagem do gasto atual 57,23%
Limete Prudencial 63,00%
Vereadores
Folha pagamento subsídios 57.509,88
Previsão de gasto mensal com recomposição de 4,5200% 60.109,33
Previsão de gastos com subsídios de Jan a Dez / 2020 721,311,92
Servidores
Folha de Pagamento dos Servidores 46.874,77
Previsão de gasto mensal com recomposição de 4,5200% 48.993,51
Previsão de gastos com servidores de Jan a Dez / 2020 653.083,48
Despesas com Pessoal / Vereadores e Servidores 1.374.395,40
TOTAL ESTIMADO 2021 1.374.395,40
Porcentagem do gasto após recomposições 59,82%
Orçamento total 2021 2.297.474,43
Despesas com Pessoal 1.374.395,40
Sobra para demais gastos 923.079,03
Projeção para os próximos dois anos com inflação de 10,0000% ao ano
2022 2023
Receita com duodécimo 2.527.221,87 2.779.944,06
Gastos/Subsídio Vereadores 793.443,11 872.787,42
Gastos/Folha Servidores 718.391,83 790.231,01
Porcentagem 59,82% 59,82%
Manhumirim, 11 de Agosto de 2021
Leonardo Gama Fully
Contador CRC/MG 063.778/0-8
* RASCUNHO
OBSERVAÇÃO:
CALCULOS REALIZADOS COM BASE NO VALOR DO REPASSE NO ANO DE 2020,
AINDA NÃO TEMOS EXATO O VALOR QUE VAI SER REPASSADO EM 2021, UMA VEZ
QUE NÃO ENVIARAM A PLANILHA DE CALCULO DO DUODÉCIMO PARA CÂMARA
Valor do
aumento
com porc.
Remuneração
Atual
aumento
De 4,52%
E O 7
Auxiliar de Serviços Gerais
Assistente de Processo Legislativo | 125,96
Contador Geral
Diretor de Secretária
Vereadores