materia nº 25/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM St.
Estado de Minas Gerais
So
01 KU
GAMA
7;
Cnunen
ONDA do CNPJ: 22.702.369/0001-89 s
wa
PROJETO DE LEI N.º 025/2021 de 18 de Agosto 2021.
Dispõe sobre recomposição das perdas
salariais dos servidores da Câmara
Municipal de Manhumirim e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova a seguinte
” Lei:
Art. 1º - A recomposição de perdas citada nesta Lei será no montante de 4,52%
(quatro por cento e cinquenta e dois décimos), para os cargos de Contador/Tesoureiro
Geral; Diretor de Secretaria: Assistente de Processo Legislativo I; Assessor de Comunicação
Institucional, Divulgação Parlamentar e Cerimonial; Auxiliar de Serviços Gerais; Chefe de
Divisão de Controladoria: Assessor Parlamentar: Assessor Jurídico: Assistente de Processo
Legislativo II.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 18 de agosto de 2021.
VER. Mario Sidney Nolasco Junior
Presidente
VER Juliana da Silva Ananias
Secretária
VER. Anderson Vidal Soares
Vice-presidente
Praça Getúlio Vargas n.º 20 — Centro — CEP: 36970-000 — Manhumirim — Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 /(33) 3341-2229
E-mail: camaramanheamirimahormail. com.br
a uNiCid,,
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, “ é,
Estado de Minas Gerais É ho E
E) E
. É
a CNPJ: 22.702.369/0001-89 om qe
ANEXO I
ANEXO I
DOS CARGOS, VENCIMENTOS E SÍMBOLOS IDENTIFICADORES
pri | a | VENCIMENTO | cn | Nº
ORGAO CARGO IRS BÁSICO (VB) SIMB. | VAGAS
ASSESSORIA . | |
CONTÁBIL E CONTADOR GERAL R$5.284,23) CTG 01 |
FINANCEIRA |
ASSESSORIA JURÍDICA | ASSESSOR JURÍDICO l R$4334,97) AT | 01
a | E PARLAMENTAR ASSESSOR PARLAMENTAR | | R$2414,41) AP q
SECRETARIA GERAL DIRETOR DE SECRETARIA | R$3.748,33, DS | 01
ASSISTENTE DE PROCESSO R$2.912.58 | APLL | 01
1. Div. SECRETARIA LEGISLATIVO I
LEGISLATIVA ASSISTENTE DE PROCESSO
9 . 2
LEGISLATIVO II | R$2.414,41| APL | 03
Ir E a I
2. Div. PUBLICIDADE, Ti
COMUNICAÇÃO E . ro | R$3.226.25| ACC | 01
CERIMONIAL PARLAMENTAR E |
I o CERIMONIAL |
Div. SERVIÇOS Gerais [AUMÍLIAR DE SERVIÇOS R$1.193,92) ASG | q
| | GERAIS |
CHEFE DE DIVISÃO DE | CHEFE DE DIVISÃO DE R$3.74833] CT 01
CONTROLADORIA | CONTROLADORIA |
Nu Câmara Municipal de Manhumirim. em 18 de agosto de 2021.
N “Vu,
VER. Mario Sidney Nolasco Junior
Presidente
VER' Juliana da Silva Ananias
Secretária
VER. Anderson Vidal Soares
Vice-presidente
Praça Getúlio Vargas n.º 20 — Centro — CEP: 36970-000 — Manhumirim — Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 /(33) 3341-2229
E-mail: camaramanhemirimahormail com.br
A PAL |
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ga a?
Estado de Minas Gerais 03 Ah
Ned
qurARA MY,
4)
“uny
CNPJ: 22.702.369/0001-89
O! MAMMIMIRIM ME q
(É)
Exposição de Motivos
O presente projeto visa a recomposição das perdas salarias durante o último ano aos servidores
do legislativo municipal.
Importante salientar que o índice aplicado é o IPC-A, uma vez que o Tribunal de Contas de Minas
apresentou orientação quanto a aplicação deste índice, que aliás foi utilizado pelo próprio tribunal
quanto a recomposição das perdas dos conselheiros e servidores daquele órgão.
Importante por fim alertar que tal iniciativa não configura aumento salarial mas sim recompor as
— — perdas monetária frente ao último ano, direito esse garantido pela Constituição Federal e que não
confronta a Lei Complementar 173...
Assim, contamos-com a análise dos Nobres Edis.
Manhumirim. 18 de agosto de 2021
a. [Nf -
VER. Mario Sidney Nolasco Junior
Presidente
VER Juliana da Silva Ananias
Secretária
VER. Anderson Vidal Soares
Vice-presidente
Praça Getúlio Vargas n.º 20 - Centro — CEP: 36970-000 - Manhumirim — Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 /(33) 3341-2229
E-mail: camaramanhumirintahormuail. com.br
RAL 392/2021
- Horário: 16:46
PROTOCOLO GE;
Data: 16/06/2021
Administrativo - OFC 137/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM.
6
ESTADO DE MINAS GERAIS = o À :
Manhumirim/MG, 16 de junho de 2621
A
MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Manhumirim
Assunto: SOLICITAÇÃO (Faz). EM df
* Excelentíssimos Senhores,
SOLICITAMOS recomposição salarial com percentual de 6,76%, baseado
no INPC/IBGE:
) . . Número índice
Índice do Indice indice acumulado nos últimos 12 acumulado a
mês acumulado meses partir
Mês/ano (em %) no ano (em %) (em %) de Jan/93
2021
Abr/2021 0,31 2,3689 6,7592 * 1.466,9803
*Fonte: <http://www.idealsoftwares.com.br/indices/ipca ibge.html>
Uma vez que poderíamos ter obtido a recomposição salarial no dia 1º. de
janeiro de 2021 e isto não ocorreu, para viabilizar os estudos das comissões, que já seja
determinada à Contabilidade apresentar o Estudo de Impacto Financeiro.
Nossa última revisão geral de vencimentos ocorreu em 2019. Há visível
perda salarial com o decorrer dos anos e encaminhamos para o achatamento salarial.
Respeitosamente,
no
Adorizete Barbosa Cardoso HLAAÁRO
Dyone Gerusa Butters Teixeira - dr AN
Frances Ley Melo a! Ea
Frederico Raul Ferreira Nogueira ) /] /
| 4
Giovanni Rocha de Oliveira — / Voa UA
Leonardo Gama Fully |
Luciano de Oliveira Egeno NT LNTAVO)
Marilac Buzim Tavares
Max Eugênio Tavares
Sônia Maria Robadel Antunes
Viviana Maria Pilo de Almeida
Praça Getúlio Vargas, nº 20 — Centro — CEP: 36.970-000 — Manhumirim/MG
Telefone: (33)3341-1050 / camara manhumirim.mg.leg.br
Sítio eletrônico: www.manhumirim.mg.leg.br
Estudo de impacto financeiro Projeto de Lei Municipal nº
Duodécimo Câmara mensal
Orçamento da Câmara para 2021 - (Valor repasse executivo x 12)
Gastos permitidos com vencimentos para o ano de 2021 (70%)
Valor repasse ano 2020 REAL 2.297.474,43
Gasto Atual
Gasto mensal com Vereadores
Previsão de gastos de Janeiro a Dezmbro/2020
Mensal Servidores Efetivo e Comissionados
Previsão de gastos 2021 - 13,33 Salarios/Férias/13º
Mensal Servidores Contrato por tempo determinado
Previsão de gastos 2021- Salarios/Férias/13º
Despesas com Pessoal / Vereadores e Servidores
Porcentagem do gasto atual
Limete Prudencial
Vereadores
Folha pagamento subsídios
Previsão de gasto mensal com recomposição de 4,5200%
Previsão de gastos com subsídios de Jan a Dez / 2020
Servidores
Folha de Pagamento dos Servidores
Previsão de gasto mensal com recomposição de 4,5200%
Previsão de gastos com servidores de Jan a Dez / 2020
Despesas com Pessoal / Vereadores e Servidores
TOTAL ESTIMADO 2021
Porcentagem do gasto após recomposições
Orçamento total 2021 2.297.474,43
Despesas com Pessoal 1.374.395,40
218.929,22
2.627.150,64
1.839.005,45
57.509,88
690.118,56
45.732,45
609.613,56
1.142,32
15.227,13
1.314.959,24
57,23%
63,00%
57.509,88
60.109,33
721.311,92
46.874,77
48.993,51
653.083,48
1.374.395,40
1.374.395,40
59,82%
=
Sobra para demais gastos 923.079,03
Projeção para os próximos dois anos com inflação de
2022 2023
Receita com duodécimo 2.527.221,87 2.779.944,06
Gastos/Subsídio Vereadores 793.443,11 872.787,42
Gastos/Folha Servidores 718.391,83 790.231,01
59,82% 59,82%
Porcentagem
Manhumirim, 11 de Agosto de 2021
Leonardo Gama Fully
Contador CRC/MG 063.778/0-8
* RASCUNHO
OBSERVAÇÃO:
CALCULOS REALIZADOS COM BASE NO VALOR DO REPASSE NO ANO DE 2020,
AINDA NÃO TEMOS EXATO O VALOR QUE VAI SER REPASSADO EM 2021, UMA VEZ
QUE NÃO ENVIARAM A PLANILHA DE CALCULO DO DUODÉCIMO PARA CÂMARA
10,0000% ao ano
E
E
Valor do +, |
Remuneração | aumento Valor kg 3!
Cargos
Atual com porc. aumento
De 4,52%
Auxiliar de Serviços Gerais a
Assistente de Processo Legislativo | 2.786,62 125,96 2.912,58
Assistente de Processo Legislativo Il 2.310,00 104,41 2.414,41
Assessor Jurídico 4.147,50
Assessor Parlamentar 2.310,00 104,41 2.414,41
Assessor de Comunicação Inst. Divulg. Parl. E Cerimonial 3.086,73 139,52 3.226,25
Contador Geral 5.055,71 228,52 5.284,23
Diretor de Secretária 3.586,23 3.748,33
Chefe de Div. de Controladoria 3.586,23 162,10 3.748,33
Vereadores 4.792,49 216,62 5.009,11