materia nº 26/2021

PROJETO DE LEI Nº 26/2021 de 19 de Agosto de 2021







“Institui a Campanha Setembro Verde, dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência.”.





O Prefeito Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Manhumirim aprovou e ele sanciona a seguinte lei:



Art. 1º º Fica Instituído o Setembro Verde, a ser celebrado, anualmente, durante o mês de setembro, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas as pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a população quanto a relevância da inclusão social das pessoas com deficiência. 



Art. 2º Em celebração ao Setembro Verde, o poder público poderá realizar debates, palestras, campanhas educativas, decoração de espaços públicos com a cor verde e outras iniciativas, no intuito de conscientizar a população da importância da inclusão social da pessoa com deficiência.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





 Câmara Municipal de Manhuamirim, 19 de agosto de 2021. 













________________________________

Alexsandro da Costa Lemos

Vereador





























EXPOSIÇÃO  E JUSTIFICATIVA



Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,

Nobres Colegas Vereadores,



O vereador Alexsandro Lemos, integrante da bancada dos Republicanos, com assento nesta casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária, o presente projeto de lei, que visa implementar no município o Setembro Verde, buscando mobilizar a sociedade em prol da inclusão das pessoas com deficiência.

Inspirado no Outubro Rosa e no Novembro Azul, o Setembro Verde tem por objetivo dar visibilidade as pessoas com deficiência durante o mês inteiro.

A escolha do mês de setembro justifica-se pelo fato que a Lei Federal 11. 133/05 instituiu o Dia Nacional de luta da pessoa portadora de deficiência no dia 21 do referido mês.

Conquanto a inclusão social das pessoas com deficiência merece nossa atenção diurna, o setembro verde será um período propício à ampliação do debate sobre esse tema.





Manhumirim-MG, 19 de Agosto de 2021.











________________________________

Alexsandro da Costa Lemos

Vereador