| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | Determina a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências. Determina a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 27/2021 de 16 de Agosto de 2021 “Determina a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Manhumirim aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica determinada, por esta Lei. a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100), nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Manhumirim/MG. Art. 2º Os estabelecimentos referenciados no artigo primeiro desta Lei deverão afixar, em local visível, placas, de fácil compreensão e leitura. com as seguintes inscrições: I - Violência contra a mulher é crime, denuncie! Disque 180"; H- Violação aos direitos humanos é crime. denuncie! Disque 100": Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar outras formas de estimular a que outros estabelecimentos, comerciais e congêneres, em caráter permanente, provisório ou eventual, também divulguem nestes locais estas formas de denúncia à Violência contra a Mulher e à Violação aos Direitos Humanos. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação do que determina esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. suplementada se necessário. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Manhuamirim, 16 de Março de 2021. PFN yum Mario Sindey Nolasco Junior Vereador Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim - MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanh umirim(Ohotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Colegas Vereadores, Os tempos de pandemia tem evidenciado o problema da violência doméstica com sua intensificação em diversas regiões do Brasil. E é nos municípios que as coisas acontecem na prática e não somos uma ilha. As propostas e ações de combate a violência doméstica tem surgido em diversos segmentos sociais no Brasil e em outros países. A Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 presta uma escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgão competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento. O serviço também fornece informações sobre os direitos da mulher, como os locais de atendimento mais próximos e apropriados para cada caso: Casa da Mulher Brasileira, Centros de Referências, Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam). Defensorias Públicas, Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres, entre outros. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. São atendidas todas as pessoas que ligam relatando eventos de violência contra a mulher. O Ligue 180 atende todo o território nacional e também pode ser acessado em outros países. Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro - CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim(ohotmail.com.br Sítio: www. manhumirim mg.leg.br