materia nº 28/2021

PROJETO DE LEI Nº 30 /2021 de 02 de Setembro de 2021







“Dispõe sobre a destinação de tempo para veicular campanha publicitaria educativa sobre o combate e prenvenção da pedofilia, violencia e abuso sexual contra crianças e adolecentes e da outras providências.”.





O Prefeito Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Manhumirim aprovou e ele sanciona a seguinte lei:



Art. 1º fica obrigatório no Município de Manhumirim, a fixação em local visível e em todas as repartiçoes Públicas municipais de cartazes informativos sobre o combate a prenvenção da pedofilia, Violência e abuso sexual contra Crianças e Adolescentes.



Art. 2º A divulgação sera feita por meio de cartazes, Rádio, facebook, e demais midias digitais, fixado em pontos estratégicos de fácil visualização, onde tenha grande circulçao de pessoas e atendimento ao público.



Paragrafo único: o cartaz e midias digitais que trata esse artigo deverá proporcionar Otima condição de leitura, com letras legíveis e conter os seguintes dizeres;

“MANHUMIRIM CONTRA PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE”.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





 Câmara Municipal de Manhuamirim, ,  02 de setembro de 2021. 













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Alexsandro da Costa Lemos

Vereador





























EXPOSIÇÃO  E JUSTIFICATIVA



Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,

Nobres Colegas Vereadores,



O vereador Alexsandro Lemos, integrante da bancada dos Republicanos, com assento nesta casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária, o presente projeto de lei, que visa programar no município a campanha publicitaria educativa sobre o combate e prevenção da pedofilia, violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, buscando mobilizar a sociedade e o Município como um todo.





Manhumirim-MG,  02 de setembro de 2021.











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Alexsandro da Costa Lemos

Vereador